06/07/2023 09:07

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 09:05

Transitado em Julgado em 05/07/2023
06/07/2023 05:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:55

Publicado Sentença em 14/06/2023.
01/07/2023 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
01/07/2023 05:47

Publicado Sentença em 14/06/2023.
01/07/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802595-28.2022.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO RAQUEL DONATO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RAIMUNDO RAQUEL DONATO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., igualmente qualificado.

O executado realizou o depósito voluntário do valor referente a condenação (ID. 101157204 e 101157206).

Em seguida, o exequente requereu o levantamento da quantia (ID. 101196486).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

No presente caso, verifica-se que o executado realizou o adimplemento do valor exequendo pugnando o exequente por seu levantamento (ID. 101196486), nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
12/06/2023 10:06

Publicado Intimação em 12/06/2023.
12/06/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
12/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2023 13:05

Conclusos para julgamento
07/06/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:38

Juntada de termo
06/06/2023 16:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:43

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/04/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/04/2023 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2023 15:33

Recebidos os autos
11/04/2023 15:33

Juntada de ato ordinatório
25/11/2022 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2022 08:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/11/2022 23:59.
16/11/2022 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2022 07:59

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:57

Publicado Sentença em 25/10/2022.
26/10/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
25/10/2022 09:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 08:13

Juntada de Petição de apelação
21/10/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:48

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 16:30

Conclusos para julgamento
19/10/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 11:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2022 23:59.
18/09/2022 08:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 13:44

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Raimundo Raquel Donato.
09/08/2022 08:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2022 09:36

Conclusos para decisão
03/08/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:51

Conclusos para decisão
11/07/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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