08/04/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:29

Recebidos os autos
08/04/2025 13:29

Juntada de despacho
29/04/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 12:31

Juntada de termo
09/04/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:29

Conclusos para decisão
01/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
07/03/2024 18:20

Publicado Intimação em 22/11/2023.
07/03/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
07/03/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
07/03/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 25/01/2024 23:59.
16/12/2023 03:29

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:23

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:50

Juntada de Petição de recurso de apelação
21/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0821927-62.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ELIZABETE TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D Ré(u)(s): Crefisa S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ELIZABETE TEIXEIRA DA SILVA, já qualificado(a) nos autos, através de advogado regularmente constituído, em desfavor de CREFISA S/A, igualmente qualificado(a).

A promovente alega que, na data de 25/01/2021, contraiu um empréstimo pessoal junto ao banco promovido, contrato de n°061500060904, para para receber o valor de R$ 2.956,23 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), pelo qual se obrigou ao pagamento mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 601,11 (seiscentos e um reais e onze centavos) cada, totalizando o valor final do financiamento R$ 7.213,22 (sete mil duzentos e treze reais e vinte e dois centavos).

Assevera que o promovido inseriu no contrato taxas de juros remuneratórios abusivas, com percentual de juros na época do contrato, fixado em 15,00% ao mês e 435,03% ao ano, cujos percentuais estaria em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, que no mês da celebração do contrato a taxa aplicada pelo o BACEN era de 5,34% ao mês e 86,7% ao ano. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do instituto do julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil, por ter o thema decidendum constituído, em sua inteireza, objeto de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.

O mencionado artigo estabelece que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar (I) súmula do STF ou do STJ; (II) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (III) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; ou (IV) enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; ou ainda (V) quando forem verificadas desde logo a decadência ou a prescrição.

Assim, verificando-se qualquer das hipóteses acima elencadas, o juiz deverá julgar improcedente o pedido do autor, independentemente de citação do réu.

Essa nova sistemática tem como objetivo, em linhas gerais, impedir que, diante de demandas repetitivas, haja desperdício de energia processual, ao permitir-se o trânsito de todas as fases processuais inutilmente.

Além disso, visa conferir maior segurança aos casos concretos, exigindo, para tanto, a observância dos precedentes dos tribunais superiores, que são os precedentes denominados de obrigatórios.

O procedente judicial é uma decisão proferida para uma circunstância concreta cujo núcleo essencial, denominado de ratio decidendi, servirá de orientação ao julgamento de casos futuros e semelhantes àquele, com o fito de evitar decisões contraditórias, bem como promover a celeridade processual.

Assim, acerca das questões suscitadas pela autora, passo ao julgamento do mérito.

Da cobrança de juros remunerátorios acima da taxa média de mercado.

A demandada alegou que época à celebração do contrato de crédito entre as partes, 25/01/2021, a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito, era de 5,34 % ao mês e 86,7 % ao ano, e o valor pactuado no instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta, a taxa nominal de juros de 15,00 %a.m. e 435,03 % a.a Analisando o contrato juntado pelo demandado observa-se que o mesmo apresenta taxa de Juros Mensal de 15,00% e de taxa de Juros Anual de 435,03%.

Neste aspecto, não assiste a promovente.

Consultando o site do Banco Central do Brasil, verifiquei que as taxas médias do dia da contratação do empréstimo, ou seja 25/01/2021, são muito superiores ao que foi informado pela autora (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1 codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-01-25).

Basta ver que, das 64 instituições financeiras relacionadas pelo Banco Central, em ordem crescente de acordo com os percentuais das taxas praticadas, o Banco Crefisa S/A, com sua taxa de 17,09% ao mês, e 564,37% ao ano, ocupa a 61ª posição, havendo, assim, 3 instituições bancárias cobrando juros acima daquele patamar.

Portanto, não tem como a taxa cobrada pelo banco promovido estar acima da média do mercado.

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fulcro no art. 332, II, do CPC.

CONDENO o promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando as mesmas suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se triangularizar.

Se não for interposta apelação, intime-se o promovido do trânsito em julgado da sentença, e arquivem-se os autos, com a baixa respectiva.

Publique-se.

Intime-se.

Mossoró/RN, data registrada em sistema MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
20/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:54

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 15:23

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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