31/07/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0804178-76.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: LUIZ CARLOS DA CUNHA RAMOA e JEANE FRANCE DE MOURA Polo passivo: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO I – Relatório LUIZ CARLOS DA CUNHA RAMOA e JEANE FRANCE DE MOURA promoveram o cumprimento da sentença proferida em desfavor de VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Para garantia da dívida foi deferida a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 2557 do Termo único de Tibau/RN.

Intimada, a parte executada impugnou a penhora alegando, em suma (ID 141060370): que os lotes indicados à penhora já foram avaliados em outro processo judicial, atribuindo-se o valor venal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); o objeto da penhora deveria compreender apenas 2 (dois) lotes, pois corresponderia aos lotes adquiridos pelos exequente, sendo inclusive considerados para a base de cálculo da pretensão exequenda; nesse contexto, embasa a defesa pelo excesso de penhora.

Os exequentes já se manifestaram consoante petição protocolada no evento de ID 146848479 pela rejeição da defesa, aduzindo que o imóvel não se encontra dividido em Lotes, fato esse o qual inviabiliza a penhora restrita aos Lotes adquiridos pelos exequentes quando celebraram o negócio com o executado, e por isso também se insurgem quanto ao excesso de penhora, uma vez que não há como fracionar o imóvel, sendo o mesmo considerado como um todo.

Os autos vieram conclusos. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Trata-se de impugnação oposta à penhora determinada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 2557 do Termo único de Tibau/RN, o qual corresponde ao Empreendimento denominado Condomínio Villa Real Fazenda Resort.

Diante do fundamento da defesa, passamos a analisar novamente a certidão da matrícula do imóvel a qual se encontra no evento de ID 122691193.

Pelo que consta na referida certidão, houve registro do memorial descritivo e caracterização do empreendimento com 440 Lotes distribuídos em 29 quadras (R–3–2.557).

Observamos o desmembramento do Lote 166, quadra 11; o registro de penhora sobre o Lote 01 da quadra 01, em razão de processo em trâmite na Justiça Federal; a constituição de hipoteca sobre o Lote 435, quadra 29; outro registro de penhora sobre o Lote 47.

Portanto, não vislumbramos óbice à penhora recair sobre os Lotes os quais antes teriam sido adquiridos pelos exequentes, desde que sejam suficientes à garantia da dívida ou, então, a penhora recairá sobre outros Lotes ainda de propriedade do executado.

Pela certidão imobiliária, com exceção dos Lotes 166, 01 e 435, todos os outros estariam livres de ônus, possibilitando, em tese, a constrição.

Em relação ao valor venal, o executado sustenta que pode ser atribuído o mesmo valor em relação à outra penhora realizada em processo também de execução, uma vez que foi avaliado por Oficial de Justiça.

Entretanto, embora integrem o mesmo imóvel, os Lotes podem possuir características as quais possam influenciar no valor individual, a exemplo da localização em relação aos demais Lotes, e por isso, deve ser realizada avaliação no caso dos presentes autos, sendo prematura a discussão sobre o excesso de penhora.

De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 874.

Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.” III – Dispositivo Ante o exposto, reconsidero a determinação contida no evento de ID 122968789 e determino inicialmente a penhora sobre imóvel descrito na matrícula nº 2557 do Termo único de Tibau/RN, mas apenas em relação aos Lotes 220 da Quadra 15 e nº 306 da Quadra 21.

Por conseguinte, atento ao que dispõe o artigo 870 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de avaliação sobre os Lotes indicados e cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
10/02/2020 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Devolução de processo
10/02/2020 11:34

Transitado em Julgado em 25/10/2019
26/10/2019 00:04

Decorrido prazo de MARCELO VITOR JALES RODRIGUES em 25/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 00:03

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 25/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 13:35

Conhecido o recurso de Parte e provido em parte
19/09/2019 10:13

Deliberado em sessão - julgado
06/09/2019 12:50

Incluído em pauta para 17/09/2019 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.
06/09/2019 08:09

Pedido de inclusão em pauta
04/09/2019 14:36

Recebidos os autos
04/09/2019 14:36

Conclusos para despacho
04/09/2019 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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