03/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 21/11/2023.
03/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
08/01/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 11:20

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 01:37

Decorrido prazo de ALLISON OLIVEIRA MELCHUNA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:12

Decorrido prazo de SORAIA DA COSTA NUNES em 11/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:38

Expedição de Alvará.
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0800363-70.2023.8.20.5124 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: AECIO EDMILSON COSTA FREITAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ALICE CORDEIRO FREITAS BASILIO SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por AECIO EDMILSON COSTA FREITAS, representado por sua curadora, ALICE CORDEIRO FREITAS BASÍLIO.

Exsurge da exordial que o requerente teve sua interdição definitiva decretada por meio do processo nº 0843050-14.2021.8.20.5124, que nomeou como curadora a pessoa de Alice Cordeiro Freitas Basílio, filha do curatelado.

Alega que o curatelado possui dois imóveis e que precisa vender um deles para reformar o outro, fazendo vias de acessibilidade, com o fito de lá residir junto a sua esposa, filha e genro.

Declara que o interdito reside de aluguel e o imóvel que se pretende vender é o localizado no Loteamento M.

Andrade, Quadra 41, lote nº 8, Bairro Cajupiranga, Parnamirim, RN.

O imóvel que pretende reformar e residir, por sua vez, é o localizado na Rua Ministro Salgado Filho, 171, Bairro Boa Esperança, Parnamirim-RN.

Com vista dos autos, requereu o Ministério Público a intimação da parte para informar se já existia proeminente comprador e, em caso positivo, o valor que pretende pagar pela alienação do imóvel, bem como que fosse juntada avaliação imobiliária (ID 99352346).

As informações pretendidas foram prestadas no ID 101379112, em que afirma a parte requerente que existe um interessado pela compra no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

O valor de avaliação informa a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme ID 101379113.

Intimado, opinou o Ministério Público pelo deferimento do pedido (ID 104449513). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Como se sabe, nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas considerando o melhor interesse da pessoa interditada, fazendo-se constar a patente demonstração de vantagem a ser auferida pelo interdito.

No presente caso, observa-se que a alienação somente beneficiará o curatelado, tendo em vista reside de aluguel e, com a venda, conseguirá adaptar uma residência própria para que lá possa residir.

Desta feita, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e AUTORIZO a venda do imóvel Loteamento M.

Andrade, Quadra 41, lote nº 8, Bairro Cajupiranga, Parnamirim, RN, pertencente a Aecio Edmilson Costa Freitas.

Expeça-se alvará.

Intimem-se.

Custas na forma da lei, observada a justiça gratuita já deferida.

Em seguida, nada mais havendo, arquive-se.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:34

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 19:48

Publicado Intimação em 12/05/2023.
27/09/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
27/09/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
03/08/2023 15:00

Conclusos para julgamento
02/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:32

Decorrido prazo de ALLISON OLIVEIRA MELCHUNA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:05

Conclusos para despacho
01/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 12:15

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/01/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:45

Juntada de Petição de certidão de registro de imóveis
11/01/2023 23:03

Conclusos para despacho
11/01/2023 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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