TJRN - 0803939-62.2022.8.20.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Nisia Floresta

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRN - 2 PROMOTORIA NISIA FLORESTA

25 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL NISIA FLORESTA/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO FELIPE RIBEIRO FERREIRA

CPF *18.***.*31-95

DANIEL GOMES JESUINO

CPF *58.***.*44-00

Advogados

GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR

OAB: 5495/RN

CPF *07.***.*60-31

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JEFFERSON RIBEIRO FERREIRA

CPF *12.***.*67-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 09:01

    Publicado Intimação em 30/04/2025.

  • 10/05/2025 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo nº: 0803939-62.2022.8.20.5300 Requerente: MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta e 25ª Delegacia de Polícia Civil Nísia Floresta/RN Requerido: PAULO FELIPE RIBEIRO FERREIRA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela autoridade policial, solicitando autorização para proceder à incineração de drogas apreendidas que se encontram armazenadas em delegacia (Id 146475588).

    Consoante se extrai do documento anexado ao Id 146475588, p. 02-05, já foi devidamente realizado o exame toxicológico.

    Ademais, já consta nos autos sentença condenatória com trânsito em julgado.

    Ante o exposto, nos termos do art. 50-A da Lei 11.343/06, DEFIRO o pedido formulado pela autoridade policial, e AUTORIZO a incineração da droga apreendida.

    Oficie-se à autoridade policial.

    Após, retornem os autos ao arquivo.

    P.

    I.

    Nísia Floresta/RN, 28/04/2025.

    TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 28/04/2025 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 14:25

    Processo Reativado

  • 28/04/2025 13:51

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 28/04/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 12:07

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 10:00

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2025 11:25

    Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo

  • 25/03/2025 11:17

    Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo

  • 31/10/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 07:08

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 15:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 01/07/2024 08:33

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:41

    Juntada de intimação

  • 14/12/2023 11:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/12/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 09:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2023 05:41

    Decorrido prazo de MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 05:41

    Decorrido prazo de MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta em 12/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 08:23

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 08:23

    Juntada de despacho

  • 17/11/2023 11:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/10/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 09:31

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 18/10/2023 21:34

    Decorrido prazo de GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR em 16/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 15:45

    Decorrido prazo de GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR em 16/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 09:55

    Decorrido prazo de GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 09:55

    Decorrido prazo de GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR em 25/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 08:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/09/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2023 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2023 15:41

    Juntada de diligência

  • 15/09/2023 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/09/2023 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 18:42

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2023 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 04:37

    Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Nísia Floresta em 14/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 06:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 18:17

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 27/07/2023 14:26

    Outras Decisões

  • 26/07/2023 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 09:11

    Decorrido prazo de GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR em 24/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 12:07

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 04/07/2023 04:56

    Decorrido prazo de JEFFERSON RIBEIRO FERREIRA em 03/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 13:49

    Audiência instrução e julgamento realizada para 19/06/2023 10:45 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.

  • 19/06/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 13:49

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 10:45, 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.

  • 17/06/2023 09:57

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 22:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 22:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/05/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 09:46

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 09:29

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 16:56

    Decorrido prazo de GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 16:55

    Decorrido prazo de DANIEL GOMES JESUINO em 08/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 09:28

    Audiência instrução e julgamento designada para 19/06/2023 10:45 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.

  • 24/04/2023 09:26

    Audiência instrução e julgamento cancelada para 24/04/2023 10:45 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.

  • 14/04/2023 11:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/04/2023 10:24

    Decorrido prazo de GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR em 10/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 10:24

    Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Nísia Floresta em 10/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 17:29

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/03/2023 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 14:21

    Outras Decisões

  • 23/03/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 10:25

    Audiência instrução e julgamento designada para 24/04/2023 10:45 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.

  • 16/02/2023 10:13

    Outras Decisões

  • 15/02/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 17:17

    Decorrido prazo de GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR em 06/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 13:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/01/2023 08:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2023 15:32

    Outras Decisões

  • 11/01/2023 11:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/12/2022 02:03

    Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Nísia Floresta em 19/12/2022 23:59.

  • 19/12/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2022 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2022 21:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 18:06

    Outras Decisões

  • 06/12/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 14:01

    Decorrido prazo de DANIEL GOMES JESUINO em 07/11/2022 23:59.

  • 27/10/2022 09:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2022 09:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/10/2022 15:42

    Decorrido prazo de PAULO FELIPE RIBEIRO FERREIRA em 24/10/2022 23:59.

  • 24/10/2022 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2022 02:46

    Decorrido prazo de DANIEL GOMES JESUINO em 20/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 15:14

    Decorrido prazo de GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR em 17/10/2022 23:59.

  • 13/10/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2022 15:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/10/2022 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/10/2022 14:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/10/2022 12:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/10/2022 12:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/10/2022 19:25

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/10/2022 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 09:37

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/10/2022 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 12:50

    Recebida a denúncia contra DANIEL GOMES JESUÍNO e PAULO FELIPE RIBEIRO FERREIRA

  • 04/10/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2022 13:57

    Juntada de Petição de denúncia

  • 27/09/2022 16:40

    Decorrido prazo de GUILLERMO MEDEIROS HOMET MIR em 26/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 13:18

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 16/09/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 14/09/2022 00:44

    Publicado Intimação em 12/09/2022.

  • 12/09/2022 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

  • 07/09/2022 20:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/09/2022 20:21

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 20:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/09/2022 20:12

    Expedição de Ofício.

  • 07/09/2022 19:47

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 15:48

    Audiência de custódia realizada para 07/09/2022 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII.

  • 07/09/2022 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2022 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2022 11:56

    Audiência de custódia designada para 07/09/2022 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII.

  • 07/09/2022 11:55

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 07/09/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 07:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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