13/12/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
09/12/2023 21:34

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 01:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 12:43

Juntada de Petição de ciência
23/11/2023 07:58

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Habeas Corpus com Liminar nº 0813792-53.2023.8.20.0000 Impetrante: Alexandre Cesar Menezes Cabral Fagundes Paciente: Eduardo Lima Benigno Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara de Execução Penal de Natal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Eduardo Lima Benigno, apontando como autoridade coatora o Juiz da 2ª Vara de Execução Penal, o qual, no PEC 5000007-59.2020.8.20.0102, indeferiu pleito de abrandamento do regime. 2.

Sustenta, em resumo, fazer jus ao regime aberto por ter alcançado requisito objetivo, bem como inexistir justa causa para seu regredimento (ID 22008150). 3.

Junta apenasmente procuração (ID 22008151). 4.

Informações prestadas (ID 22332159). 5. É o relatório. 6.

O writ não merece prosseguimento. 7.

Com efeito, na hipótese, impugna-se decisum proferido pelo Juízo Executório, inviabilizando, pois, seu conhecimento, sob pena de desvirtuamento do remédio heroico e de desordem da lógica recursal (AgEx), na esteira dos precedentes do STF: HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA.

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.

ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS.

IMPOSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF - HC: 218172 MG 0124205-46.2022.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 08/08/2022). 8.

De mais a mais, para acolher a retórica de abrandamento do regime, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas, inadmissível na via estreita do mandamus. 9.

Lado outro, não vislumbro ilegalidade ou teratologia nos baldrames utilizados pela Autoridade Coatora a ensejar ordem ex officio, consoante noticiou (ID 22332159): “...No caso dos autos, foi certificado nos autos a denúncia do apenado pela prática de novo crime capitulado no art. 147 caput, e 147-B c/c arts. 5º, I, e 7º, II da Lei 11.340/2006, processado nos autos da ação penal nº 0803010-55.2022.8.20.5162, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, por fato praticado aos 14/10/2022.

Por isso, consoante a decisão de evento 159, determinou-se a regressão cautelar de regime.

Por fim, quanto ao argumento da defesa que a vítima peticionou nos autos da ação mencionada, sustentando seu desinteresse na continuidade daquele feito, a mencionada dcisão já aponta que, além do fato de que não se observar qualquer decisão que tenha decretado a extinção da punibilidade no que tange aos supostos novos delitos cometidos, vê-se que o penitente foi denunciado por crime cuja ação penal é pública incondicionada (art. 147-B do Código Penal), o queretira da vítima o crivo acerca do curso da correspondente persecução penal.

Ademais, há notícia nos autos de rompimento da tornozeleira aos 27/10/2023, às 12h52min, e seu total descarregamento às 17h03min da mesma data, sem resposta às tentativas de contato (evento 169), o que, igualmente, configura hipótese de fuga e falta grave, estando atualmente foragido, conforme consulta ao SIAPEN nesta data...”. 10.

Destarte, não conheço do mandamus.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
21/11/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:02

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
20/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:39

Juntada de Informações prestadas
06/11/2023 16:15

Juntada de documento de comprovação
01/11/2023 10:09

Expedição de Ofício.
01/11/2023 08:47

Juntada de termo
31/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 19:05

Conclusos para decisão
30/10/2023 19:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:31

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2023 09:50

Determinação de redistribuição por prevenção
27/10/2023 14:28

Conclusos para decisão
27/10/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812092-42.2023.8.20.0000

Paulo Matheus Augusto Nunes

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Gustavo Vinicius Eleuterio

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/09/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0832302-54.2020.8.20.5001

Rubens Eduardo Santa Rita de Oliveira Fi...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Genaro Costi Scheer

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/08/2020 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0113374-76.2011.8.20.0001

Ana Medeiros Rodrigues

Luzinar Paulino Rodrigues

Advogado: Tereza Isabel de Lima Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/06/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824981-70.2022.8.20.5106

Antonia Elionora de Oliveira Cunha

Municipio de Mossoro

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/12/2022 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0876236-62.2020.8.20.5001

Maria Gorete Ananias de Souza

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Geailson Soares Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/12/2020 14:05

Exibir Processo