02/09/2025 10:29

Juntada de Certidão
05/08/2025 09:40

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 21:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0805895-79.2023.8.20.5300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima(m)-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) acusado acerca da audiência de Instrução e julgamento, designada para - Data: 17/12/2025; Hora: 16:30.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)
03/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:25

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 17/12/2025 16:30 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
03/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:50

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:56

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:24

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:15

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:12

Juntada de Certidão
11/05/2024 02:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA FILHO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:53

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0805895-79.2023.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: MPRN - Promotoria Jardim de Piranhas e outros Polo passivo: JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA FILHO DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA FILHO, pela prática do crime tipificado no artigo 180 do Código Penal Brasileiro.

Recebida a denúncia, foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta.

Citado, o acusado apresentou reposta, oportunidade em que afirmou não concordar com os fatos e fundamentos jurídicos insertos na inicial acusatória, reservando-se a enfrentar o mérito quaestio no momento processual oportuno. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Com a análise dos autos, não encontro presentes quaisquer das circunstâncias que poderiam impor a rejeição da denúncia, pois: I - não é manifestamente inepta (art. 395, inciso I, CPP), tendo obedecido às exigências do art. 41 do CPP, já as características medulares do delito que imputa estão sulcadas com suficiente clareza, de tal modo a possibilitar o exercício do direito constitucional à ampla defesa.

II - presentes estão os pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal (art. 395, inciso II, CPP).

Os pressupostos processuais são a demanda judicial (veiculada pela denúncia ou queixa), a jurisdição (e a competência e imparcialidade do Juízo), a existência de partes que possam estar em Juízo (capacidade processual e de ser parte), a originalidade (ausência de litispendência ou coisa julgada).

As condições da ação são a tipicidade em tese da conduta descrita na peça acusatória; a legitimidade ativa e passiva; e o interesse de agir.

Pela primeira verifica-se se o Estado tem possibilidade, em tese, de obter a condenação do acusado e, mais ainda, se a providência pedida ao Poder Judiciário deve ser admitida pelo ordenamento jurídico); o interesse de agir do órgão acusatório é encontrado quando houver necessidade (condição presumida, dado o due process of law), adequação (ao procedimento previsto no CPP, conforme indícios/prova pré-constituída) e utilidade para a ação penal.

III - verifica-se justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, inciso III), ou seja, lastro probatório mínimo que torna idônea a acusação.

Ademais, também descabe a absolvição sumária do acusado, o que só seria possível nos casos de (art. 397, CPP): a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inc.

I); b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inc.

II); c) atipicidade evidente da conduta descrita na denúncia ou queixa (inc.

III); d) extinta a punibilidade do agente (inc.

IV).

Tais situações não se evidenciam no atual momento processual, notando-se que as alegações deduzidas na defesa prévia não levam à rejeição da denúncia ou absolvição sumária, pois da ocorrência dos fatos como denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como da correta classificação da conduta, só a produção probatória, com o respeito ao due process of law, poderá dar conta, não se podendo repelir a denúncia no atual momento processual se presentes, tal como na espécie, em que se verifica, das peças informativas juntas, indícios suficientes para embasar o proceder ministerial. É dizer, nesta fase processual, é necessário que haja comprovação da materialidade e indícios da autoria, o que já fora identificado.

As demais provas necessárias deverão ser produzidas no curso da instrução processual.

Necessário, pois, o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final.

A defesa, na resposta à acusação, indicou testemunhas além das já arroladas pelo parquet.

Opera, pois, a preclusão, uma vez que a oportunidade para tanto é nesta fase inicial, como dispõe o art. 396-A, caput, CPP.

Ademais, esse é o entendimento das turmas do STJ (5º e 6º) que tratam sobre matéria penal e processual penal conforme o julgado que se segue: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

ROL DE TESTEMUNHAS.

FORA DO PRAZO LEGAL.

NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEFENSOR DATIVO.

NOMEAÇÃO.

PREJUÍZO.

AUSÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial." (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2.

O entendimento desta Corte é orientado no sentido de que "inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3.

Hipótese em que o magistrado singular determinou a nomeação de um defensor dativo, como dispõe o art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, que apresentou a resposta à acusação, e cujo rol de testemunhas foi o mesmo citado pelo Promotor de Justiça na inicial acusatória, não havendo nenhum prejuízo a ser reconhecido na espécie. 4.

Agravo regimental desprovido.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO o recebimento da denúncia, na forma do art. 399 do CPP.

APRAZE-SE audiência de instrução, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, especialmente a oitiva da(s) vítima(s) - se for o caso, da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação, e, por fim, interrogatório da(o/s) ré(u/s), tudo na forma do art. 400 e seguintes do CPP, procedendo-se às intimações necessárias.

CERTIFIQUE-SE, ainda, acerca da existência de laudos pendentes de juntada e, caso exista, requisite-se ao órgão responsável a remessa até a data da audiência.

EXPEÇA-SE carta precatória, caso necessário, intimando-se a defesa também desta expedição se for o caso.

OFICIE-SE aos órgãos competentes para requisição de presos e testemunhas militares, se for o caso.

Ressalte-se que, após a instrução, as partes só poderão requerer as diligências cuja necessidade tenha surgido durante esse ato processual e não aquelas que deveriam ter sido requeridas na denúncia ou na defesa.

EXPEÇA-SE consulta de antecedentes em nome do(s) acusado(s), caso ainda não conste nos autos.

RETIFIQUE-SE o polo ativo, fazendo constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e como terceiro interessado a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, tudo nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ.

DETERMINO, ainda, em conformidade com o disposto no artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que a Secretaria consulte o SEEU e informe ao Juízo de Execução caso conste processo de execução penal em face do acusado acima mencionado.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/04/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 01:15

Outras Decisões
24/04/2024 09:22

Juntada de Certidão
22/04/2024 07:14

Conclusos para decisão
20/04/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 11:57

Juntada de diligência
09/04/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/04/2024 07:47

Expedição de Mandado.
08/04/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:42

Recebida a denúncia contra JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA FILHO
03/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:45

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/04/2024 13:00

Juntada de Petição de denúncia
21/03/2024 09:25

Juntada de Certidão
18/03/2024 20:09

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0805895-79.2023.8.20.5300 Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0805895-79.2023.8.20.5300 Ação:INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor:DEFENSORIA (POLO ATIVO): MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS, 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN Réu: FLAGRANTEADO: JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA FILHO DECISÃO Defiro o pedido de sobrestamento do feito formulado no ID.112301369, pelo que suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta ) dias.

Decorrido o prazo supra, dê-se vistas ao Ministério Público para , no prazo de 10(dez) dias requerer o que entender de direito.

P.

I.C.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:59

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:41

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:01

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
12/12/2023 12:43

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:35

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:59

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:08

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/11/2023 17:12

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 14:42

Juntada de Petição de inquérito policial
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0805895-79.2023.8.20.5300 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Polo ativo: MPRN - Promotoria Jardim de Piranhas e outros Polo passivo: JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA FILHO DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA FILHO, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 311, caput, CTB.

Intime-se a Autoridade Policial para, no prazo de 30(trinta) dias juntar o Inquérito Policial correspondente.

Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 10(dez) dias manifestar-se sobre o feito.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/11/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:05

Outras Decisões
17/11/2023 09:39

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
23/10/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 23:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:10

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:28

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2023 09:33

Juntada de documento de comprovação
16/10/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
15/10/2023 08:01

Juntada de Ofício
14/10/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 17:57

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA FILHO
14/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 16:10

Conclusos para decisão
14/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
14/10/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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