08/08/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 10:11

Juntada de ato ordinatório
08/08/2025 10:10

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCOS GEOVAR DE ARAUJO em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803221-17.2021.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): EVERTON DE LIMA E SILVA, RANIERY MONTEIRO COSTA, COSME ALVES NETO, IVO DANTAS, JEAN CARLOS DINIZ DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARCOS GEOVAR DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95.caput, Passo a decidir.

Compulsando os autos, vejo que não foram encontrados bens penhoráveis, implicando, portanto, na extinção do feito.

Nesse sentido, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Estaduais, a saber: “Art. 53. (...) §4º.

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” De igual forma se apresenta o enunciado n. 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor).

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Caso seja requerido, determino à Secretaria que expeça certidão de crédito em favor da parte exequente, conforme enunciados 75 e 76 do FONAJE.

Sem custas nem honorários, dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.ex vi Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
07/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:34

Decorrido prazo de ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO em 26/03/2025 23:59.
18/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:38

Indeferido o pedido de EVERTON DE LIMA E SILVA
06/11/2024 09:04

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:06

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:44

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DINIZ, RANIERY MONTEIRO COSTA, COSME ALVES NETO, EVERTON DE LIMA E SILVA e IVO DANTAS em 23/10/2024.
24/10/2024 02:17

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DINIZ em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:17

Decorrido prazo de RANIERY MONTEIRO COSTA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:17

Decorrido prazo de COSME ALVES NETO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:17

Decorrido prazo de EVERTON DE LIMA E SILVA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:17

Decorrido prazo de IVO DANTAS em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:44

Juntada de documento de comprovação
09/09/2024 12:04

Decorrido prazo de EXEQUENTE em 02/09/2024.
03/09/2024 13:10

Decorrido prazo de MARCOS GEOVAR DE ARAUJO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:15

Decorrido prazo de MARCOS GEOVAR DE ARAUJO em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:16

Juntada de documento de comprovação
31/07/2024 10:16

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:11

Decorrido prazo de requerida em 12/07/2024.
13/07/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCOS GEOVAR DE ARAUJO em 12/07/2024 23:59.
11/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2024 09:54

Decorrido prazo de MARCOS GEOVAR DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:54

Decorrido prazo de MARCOS GEOVAR DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59.
10/04/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:23

Recebidos os autos
08/04/2024 16:23

Juntada de intimação de pauta
17/10/2023 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:17

Outras Decisões
07/06/2023 13:27

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:26

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:41

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:51

Decorrido prazo de BRENO VICTOR DANTAS PEREIRA em 08/02/2023 23:59.
19/01/2023 11:08

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:07

Juntada de Certidão
18/01/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2022 09:53

Conclusos para julgamento
19/08/2022 23:16

Audiência instrução realizada para 19/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
19/08/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 10:15

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:07

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:06

Juntada de Certidão
11/08/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:54

Audiência instrução designada para 19/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
20/02/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 19:26

Conclusos para julgamento
29/11/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 14:17

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 11:11

Audiência conciliação realizada para 08/11/2021 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
27/10/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 13:48

Juntada de Petição de diligência
22/10/2021 12:07

Expedição de Mandado.
22/10/2021 12:02

Juntada de ato ordinatório
22/10/2021 11:43

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2021 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:40

Audiência conciliação redesignada para 08/11/2021 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
08/10/2021 12:25

Audiência conciliação designada para 06/12/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
08/10/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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