24/07/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:36

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:32

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
30/04/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
29/04/2025 05:45

Publicado Intimação em 24/04/2025.
29/04/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804262-13.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY, na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada, ressalvando que não foram quitados administrativamente os honorários advocatícios É o que importa relatar.

DECIDO.

No caso dos autos, foi cancelada a distribuição dos embargos à execução nº 0816439-38.2024.8.20.5124, com trânsito em julgado no dia 20/02/2025, sem que houvesse interposição de recurso.

Imperiosa, portanto, a extinção deste processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública, tendo em vista que os valores bloqueados na conta de titularidade da executada (Id 94599912) satisfazem o débito contraído pelo executado, conforme consta em extrato de débitos anexados (Id 79758256).

Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, transfira-se o montante bloqueado para a conta indicada pelo exequente no Id 132393535.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:01

Desentranhado o documento
20/03/2025 13:01

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
09/12/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 21/11/2023.
06/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
01/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
30/09/2024 05:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:55

Outras Decisões
05/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:07

Juntada de Certidão
04/06/2024 05:12

Expedição de Certidão.
04/06/2024 05:12

Decorrido prazo de VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/02/2024 19:12

Conclusos para decisão
19/12/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0804262-13.2022.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de Id. 101240459.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s
16/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 21:27

Conclusos para decisão
27/07/2023 21:27

Juntada de Certidão
02/06/2023 09:57

Juntada de Petição de embargos à execução
09/04/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:51

Conclusos para despacho
02/02/2023 17:50

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:42

Juntada de termo
02/02/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 21:01

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 20:58

Juntada de Certidão
05/11/2022 00:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA ROCHA DOWSLEY em 04/11/2022 23:59.
30/08/2022 19:15

Publicado Citação em 26/08/2022.
26/08/2022 07:42

Juntada de Certidão
25/08/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:38

Juntada de Certidão
11/06/2022 06:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2022 06:25

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 09:25

Expedição de Mandado.
07/06/2022 10:48

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2022 22:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 12:12

Outras Decisões
16/03/2022 14:16

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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