13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804040-54.2021.8.20.5100 Polo ativo RITA GADELHA DE MISQUITA PEREIRA Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS COMPROVANDO A DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS.

PROVA PERICIAL DENOTANDO DE MANEIRA TÉCNICA A FRAUDE CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

PRECEDENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu, o qual julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por RITA GADELHA DE MISQUITA PEREIRA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito n. 0804040-54.2021.8.20.5100, conforme transcrição adiante: “... Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato discutido nos autos, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.

O valor recebido a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira.

Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação...” Em suas razões recursais, o recorrente argumenta, em síntese, a regularidade na formalização do contrato de empréstimo consignado n. 814495013, com a disponibilização de valores em conta de titularidade da parte apelada.

Arrazoa que, tendo em vista a legitimidade do contrato firmado, não há que falar em devolução de valores, muito menos em dobro.

Alternativamente, pede que a devolução seja realizada na forma simples, considerando-se apenas os valores efetivamente comprovados nos autos.

A instituição bancária defende a inexistência da prática de ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral em favor da parte recorrida.

Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado a título de dano moral.

Ainda, pleiteia a devolução dos valores creditados na conta da parte recorrida, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente os pedidos autorais.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 25759363). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível.

Cinge-se o mérito recursal em aferir a legitimidade da contratação de empréstimo consignado (contrato n. 814495013), bem como eventual falha na prestação do serviço por parte do banco recorrente, apta a ensejar restituição de valores e a configuração do dano moral.

Inicialmente, considerando que a relação firmada entre a parte autora e a instituição financeira demandada trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, ainda que potencial, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art.14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

Posteriormente, a matéria foi objeto de Enunciado de Súmula do supramencionado Tribunal Superior: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

A esse respeito, verifico que a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”.

Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado.

Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes.

Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais.

Feitas tais considerações iniciais, sobretudo considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência.

Nesse passo, constata-se que o Banco réu não logrou êxito em refutar a alegação da parte autora/consumidora de que jamais solicitou a contratação de empréstimo consignado.

Percebe-se, do contrário, que, malgrado a instituição financeira tenha colacionado ao presente caderno processual elementos probatórios que supostamente indicariam uma contratação entre as partes, a prova técnica fulminou a possibilidade de que a relação jurídica tenha sido firmada com a parte autora.

Isso porque, a fraude exercida com os dados pessoais do postulante — notadamente sua assinatura — restou plenamente comprovada através de prova técnica, a qual demonstrou a existência de divergência nas assinaturas.

Consoante o documento emitido pelo(a) expert, anexado ao Id. 25759346: “Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas peças questionadas e em seus padrões de confronto, que o quadro de divergências grafoscópicas sustenta a hipótese de que RITA GADELHA DE MESQUITA PEREIRA, não seja a autora das assinaturas questionadas, nos autos em questão”.

Assim sendo, o laudo técnico é primordial para detectar a existência de irregularidade na contratação e, da análise dos autos, reconheço a inexistência do contrato por não ter sido firmado pela parte autora.

O defeito na prestação de serviços de ordem financeira por parte do banco réu resta observado, visto que competiria a este último os cuidados necessários na realização de débitos não autorizados pela autora, fato mais que evidenciado pela perícia realizada nos autos.

Dessa forma, cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações, o que não fez, pelo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte demandante.

Não procedendo, pois, com as cautelas devidas, a instituição financeira assumiu o risco e a obrigação de indenizar.

Neste sentido, prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Portanto, agiu a instituição bancária de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a realização contratual, e sem tomar as cautelas que a prestação de serviços dessa natureza recomenda.

Nesse contexto, a toda evidência, entendo pela existência de ato ilícito por parte do banco apelante, a resultar no impositivo reconhecimento da inexistência do contrato de n. 814495013 e na devolução do que foi indevidamente descontado da parte autora, além de reparação moral pelo embaraço ocasionado, não havendo que se falar em reforma do julgamento, aliás, prolatado de forma escorreita, na linha das normas contidas na legislação e jurisprudência pátria.

A respeito da repetição do indébito ter sido determinada em dobro, entendo por acurada a decisão.

Isso porque a autora foi cobrada indevidamente a pagar por operação não contratada.

Aliás, consoante recente julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, independe da comprovação de má-fé ou culpa.

Nessa circunstância, aplica-se à espécie o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista: Art.42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em situações análogas, observo que esse é o posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência desta Corte de Justiça.

Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DÍVIDA NÃO CONSTITUÍDA REGULARMENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS GERADOS A PARTIR DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ.

DESCONTO INDEVIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEVER DE INDENIZAR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE.

COMPENSAÇÃO DE VALORES LIBERADOS EM FAVOR DA AUTORA QUE SE IMPÕE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803251-12.2022.8.20.5103, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2023, PUBLICADO em 31/05/2023). (grifos acrescidos) EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ANTECIPADA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

ATOS ILÍCITOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

OFENSA À BOA-FÉ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PARÂMETRO ADOTADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.

PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800382-13.2021.8.20.5103, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 28/07/2023) – destaquei.

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO.

CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LESÃO CONFIGURADA.

DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR SISTEMAS DE SEGURANÇA.

INOBSERVÂNCIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VIABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Constitui dever das Instituições Financeiras proceder com todas as cautelas necessárias para se evitar ações fraudulentas adotando sistemas de segurança capazes de identificar a legitimidade do usuário para fins de celebração de contratos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0853794-68.2021.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) – destaquei.

Além do mais, em relação ao montante a ser ressarcido pela recorrente, como forma de restabelecimento do status quo ante, deve haver a subtração do montante creditado, sem autorização, na conta bancária da parte autora relacionado ao contrato discutido, o que já fora entabulado no édito condenatório.

No que diz respeito à condenação em relação aos danos morais, estando presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, insurge-se forçosa a obrigação da instituição financeira apelante de reparar a ofensa a que deu ensejo.

Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, à angústia, ao sofrimento, ao abalo à paz de espírito, bem como ao sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e para desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Logo, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pelos descontos indevidos nos proventos do consumidor(a), o caso dos autos.

A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral.

A fixação do valor da reparação pelos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo, etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano.

Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação.

Cotejando os elementos amealhados e os fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela parte autora em sua petição inicial são relevantes ao ponto de justificar mantença do quantum reparatório atinente aos danos morais, máxime pela fraude constatada.

Nessa perspectiva, recomendado manter o valor fixado a título de danos extrapatrimoniais, o qual se mostra em consonância com os precedentes desta Corte Julgadora, dadas as particularidades do caso concreto e em razão da parte autora ter demonstrado repercussão social, psicológica e econômica advinda dos descontos indevidos, principalmente por perceber que atende, de forma dúplice, ao caráter satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor.

Entendo, pois, que o valor fixado na sentença guarda uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido da parte consumidora, nem um decréscimo patrimonial do réu, levando-se em consideração o seu poder patrimonial e a condição socioeconômica do ofendido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação cível.

Observado o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). É como voto.

Natal, data da sessão.

Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível.

Cinge-se o mérito recursal em aferir a legitimidade da contratação de empréstimo consignado (contrato n. 814495013), bem como eventual falha na prestação do serviço por parte do banco recorrente, apta a ensejar restituição de valores e a configuração do dano moral.

Inicialmente, considerando que a relação firmada entre a parte autora e a instituição financeira demandada trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, ainda que potencial, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art.14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

Posteriormente, a matéria foi objeto de Enunciado de Súmula do supramencionado Tribunal Superior: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

A esse respeito, verifico que a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”.

Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado.

Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes.

Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais.

Feitas tais considerações iniciais, sobretudo considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência.

Nesse passo, constata-se que o Banco réu não logrou êxito em refutar a alegação da parte autora/consumidora de que jamais solicitou a contratação de empréstimo consignado.

Percebe-se, do contrário, que, malgrado a instituição financeira tenha colacionado ao presente caderno processual elementos probatórios que supostamente indicariam uma contratação entre as partes, a prova técnica fulminou a possibilidade de que a relação jurídica tenha sido firmada com a parte autora.

Isso porque, a fraude exercida com os dados pessoais do postulante — notadamente sua assinatura — restou plenamente comprovada através de prova técnica, a qual demonstrou a existência de divergência nas assinaturas.

Consoante o documento emitido pelo(a) expert, anexado ao Id. 25759346: “Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados nas peças questionadas e em seus padrões de confronto, que o quadro de divergências grafoscópicas sustenta a hipótese de que RITA GADELHA DE MESQUITA PEREIRA, não seja a autora das assinaturas questionadas, nos autos em questão”.

Assim sendo, o laudo técnico é primordial para detectar a existência de irregularidade na contratação e, da análise dos autos, reconheço a inexistência do contrato por não ter sido firmado pela parte autora.

O defeito na prestação de serviços de ordem financeira por parte do banco réu resta observado, visto que competiria a este último os cuidados necessários na realização de débitos não autorizados pela autora, fato mais que evidenciado pela perícia realizada nos autos.

Dessa forma, cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações, o que não fez, pelo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte demandante.

Não procedendo, pois, com as cautelas devidas, a instituição financeira assumiu o risco e a obrigação de indenizar.

Neste sentido, prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Portanto, agiu a instituição bancária de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a realização contratual, e sem tomar as cautelas que a prestação de serviços dessa natureza recomenda.

Nesse contexto, a toda evidência, entendo pela existência de ato ilícito por parte do banco apelante, a resultar no impositivo reconhecimento da inexistência do contrato de n. 814495013 e na devolução do que foi indevidamente descontado da parte autora, além de reparação moral pelo embaraço ocasionado, não havendo que se falar em reforma do julgamento, aliás, prolatado de forma escorreita, na linha das normas contidas na legislação e jurisprudência pátria.

A respeito da repetição do indébito ter sido determinada em dobro, entendo por acurada a decisão.

Isso porque a autora foi cobrada indevidamente a pagar por operação não contratada.

Aliás, consoante recente julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, independe da comprovação de má-fé ou culpa.

Nessa circunstância, aplica-se à espécie o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista: Art.42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em situações análogas, observo que esse é o posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência desta Corte de Justiça.

Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NÃO COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DÍVIDA NÃO CONSTITUÍDA REGULARMENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS GERADOS A PARTIR DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ.

DESCONTO INDEVIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEVER DE INDENIZAR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE.

COMPENSAÇÃO DE VALORES LIBERADOS EM FAVOR DA AUTORA QUE SE IMPÕE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803251-12.2022.8.20.5103, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2023, PUBLICADO em 31/05/2023). (grifos acrescidos) EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ANTECIPADA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

ATOS ILÍCITOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

OFENSA À BOA-FÉ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PARÂMETRO ADOTADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.

PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800382-13.2021.8.20.5103, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 28/07/2023) – destaquei.

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO.

CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LESÃO CONFIGURADA.

DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR SISTEMAS DE SEGURANÇA.

INOBSERVÂNCIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VIABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Constitui dever das Instituições Financeiras proceder com todas as cautelas necessárias para se evitar ações fraudulentas adotando sistemas de segurança capazes de identificar a legitimidade do usuário para fins de celebração de contratos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0853794-68.2021.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) – destaquei.

Além do mais, em relação ao montante a ser ressarcido pela recorrente, como forma de restabelecimento do status quo ante, deve haver a subtração do montante creditado, sem autorização, na conta bancária da parte autora relacionado ao contrato discutido, o que já fora entabulado no édito condenatório.

No que diz respeito à condenação em relação aos danos morais, estando presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, insurge-se forçosa a obrigação da instituição financeira apelante de reparar a ofensa a que deu ensejo.

Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, à angústia, ao sofrimento, ao abalo à paz de espírito, bem como ao sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e para desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Logo, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pelos descontos indevidos nos proventos do consumidor(a), o caso dos autos.

A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral.

A fixação do valor da reparação pelos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo, etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano.

Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação.

Cotejando os elementos amealhados e os fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela parte autora em sua petição inicial são relevantes ao ponto de justificar mantença do quantum reparatório atinente aos danos morais, máxime pela fraude constatada.

Nessa perspectiva, recomendado manter o valor fixado a título de danos extrapatrimoniais, o qual se mostra em consonância com os precedentes desta Corte Julgadora, dadas as particularidades do caso concreto e em razão da parte autora ter demonstrado repercussão social, psicológica e econômica advinda dos descontos indevidos, principalmente por perceber que atende, de forma dúplice, ao caráter satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor.

Entendo, pois, que o valor fixado na sentença guarda uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido da parte consumidora, nem um decréscimo patrimonial do réu, levando-se em consideração o seu poder patrimonial e a condição socioeconômica do ofendido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação cível.

Observado o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). É como voto.

Natal, data da sessão.

Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804040-54.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 05-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de julho de 2024.
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804040-54.2021.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RITA GADELHA DE MISQUITA PEREIRA Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação às partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do laudo pericial de ID 114785911.

AÇU/RN, data do sistema.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804040-54.2021.8.20.5100 Polo ativo RITA GADELHA DE MISQUITA PEREIRA Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO.

REQUERIMENTO EXPRESSO E OPORTUNO DA PROVA PERICIAL.

NECESSIDADE DE PERÍCIA COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA PELO JULGADOR.

EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.

SENTENÇA ANULADA.

CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROCEDER À NECESSÁRIA PERÍCIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer a dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por RITA GADELHA DE MISQUITA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Assu, o qual julgou improcedente as pretensões formuladas pela autora/apelante em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos autos da presente “Ação de Declaração de Inexistência de Relação Contratual e Indenização por Danos Morais com pedido liminar” e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do art. 98, § 3º, do CPC (Id. 20499000).

Em suas razões (Id. 20499015), a recorrente argumenta, em síntese, (i) que restou prejudicada com a dispensa da perícia, pois seriam nítidas as divergências das assinaturas que constam no contrato e demais documentos da autora/apelante; (ii) que a demandada responde a inúmeras condenações por fraude contratual, e estaria ao longo dos anos sendo condenada em várias ações por cometimento de ilícitos, fraudes contra consumidores, aposentados e pensionistas.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, pleiteando a anulação da sentença, para que o processo retorne à fase de conhecimento, e seja realizada perícia técnica.

A parte apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do apelo (Id. 20499018).

A douta Procuradoria de Justiça declinou de opinar no feito, conforme parecer de Id. 20549402. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A princípio, verifico que a apelante não reconhece como sua a assinatura aposta no contrato de empréstimo questionado.

O apelado, por sua vez, reafirma a legitimidade da avença.

Ocorre que, em questões como a que ora se discute, a realização de perícia é imprescindível para seu deslinde, pois faz-se necessário analisar se a assinatura constante do contrato juntado aos autos é mesmo da parte autora/recorrente e, assim, se é válido o negócio jurídico questionado.

Cumpre destacar que a perícia foi expressamente requerida pela ora apelante, inclusive, tendo sido deferido o pedido pelo Juízo a quo (Id. 20498988).

Contudo, decorreu o prazo para que o banco efetuasse o depósito judicial dos honorários periciais, sem cumprimento da diligência pela parte (Id. 95070954).

Não obstante a juntada de documentos pelo banco recorrido, sem a realização da perícia grafotécnica torna-se impossível saber se teria o próprio autor autorizado, ou não, a contratação.

Sabe-se que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo somente a ele analisar se a prova existente é, ou não, suficiente para o deslinde da lide, em observância ao convencimento motivado.

Todavia, no presente caso, a instrução probatória é insuficiente para expurgar a dúvida dos fatos alegados e o direito requerido, na medida em que não foi realizada a perícia grafotécnica, que, inclusive, foi requerida em diversas oportunidades, no curso da instrução processual.

O julgamento antecipado da lide apenas tem lugar nas hipóteses em que é desnecessária a produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC[1], diversa da situação dos autos.

Sobre o tema, oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco[2]: “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas.

Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento.

Não se antecipa a decisão do mérito quando ainda faltarem esclarecimento sobre algum ponto relevante da demanda ou da defesa.

Só se antecipa quando nenhuma prova seja necessária”.

A propósito, em casos análogos ao dos autos, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

VERACIDADE DA ASSINATURA QUE NÃO PODE SER ATESTADA POR SIMPLES OBSERVAÇÃO VISUAL ATÉCNICA.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800419-57.2021.8.20.5162, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/06/2023, PUBLICADO em 19/06/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR.

DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ANTERIORMENTE REQUERIDA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM FINS DE EFETIVAÇÃO DE PERÍCIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801085-60.2022.8.20.5150, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO.

REQUERIMENTO EXPRESSO E OPORTUNO DA PROVA PERICIAL.

NECESSIDADE DE PERÍCIA COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA PELO JULGADOR.

EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.

COOPERAÇÃO DO JUIZ.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PREJUDICIAL ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, PARA PROCEDER À NECESSÁRIA PERÍCIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0804183-82.2022.8.20.5108, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 24/05/2023) Ressalte-se, por oportuno, recente julgamento proferido pela 2º Seção do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649/MA; Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE; 24/11/2021).

Assim, entendo que a sentença recorrida deve ser anulada para retornar à instrução probatória, notadamente a fim de ser realizada a perícia técnica, sob pena de não se alcançar uma prestação jurisdicional justa e efetiva.

Por todo o exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos presentes autos ao Juízo de origem para regular instrução, especialmente a perícia técnica. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 [1] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] CANDIDO RANGEL DINAMARCO.

Instituições de Direito Processual Civil.

Vol.

III.

São Paulo: Malheiros, 2001, p. 555.

Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804040-54.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 04-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de agosto de 2023.
26/07/2023 13:31

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:28

Juntada de Petição de parecer
21/07/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:09

Recebidos os autos
20/07/2023 13:09

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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