25/11/2024 11:28

Publicado Intimação em 16/11/2023.
25/11/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
05/06/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 13:49

Expedição de Alvará.
08/05/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:14

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:58

Processo Reativado
25/04/2024 13:58

Juntada de Ofício
20/03/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 11:44

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 13:50

Decorrido prazo de HELENNA TAYLLA SOUZA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:49

Decorrido prazo de HELENNA TAYLLA SOUZA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:48

Decorrido prazo de HELENNA TAYLLA SOUZA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:46

Decorrido prazo de HELENNA TAYLLA SOUZA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:45

Decorrido prazo de HELENNA TAYLLA SOUZA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:39

Decorrido prazo de HELENNA TAYLLA SOUZA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:38

Decorrido prazo de HELENNA TAYLLA SOUZA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:38

Decorrido prazo de HELENNA TAYLLA SOUZA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:38

Decorrido prazo de HELENNA TAYLLA SOUZA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:37

Decorrido prazo de HELENNA TAYLLA SOUZA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:42

Expedição de Alvará.
07/02/2024 10:42

Expedição de Alvará.
26/01/2024 08:49

Expedição de Alvará.
18/12/2023 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:41

Expedição de Alvará.
07/12/2023 14:41

Expedição de Alvará.
01/12/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 13:18

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800277-20.2023.8.20.5118 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: IZABEL MARIA DA CONCEICAO NETA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Tratam os autos de Alvará Judicial promovido por IZABEL MARIA DA CONCEICAO NETA visando o recebimento de valores depositados em contas bancárias em nome de seu genitor RAIMUNDO MINERVINO SILVA, falecido em 04/03/2016.

Oficiada à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e ao Instituto Nacional do Seguro Social e realizado diligências via SISBAJUD, constatou-se a existência de saldo residual vinculado a Caixa Econômica Federal em nome do(a) de cujus.

O Ministério Público manifestou ausência de interesse no feito. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O pedido em tela encontra sustentação na Lei 6.858/80, especificamente nos arts. 1º e 2º, vazados nos seguintes termos: “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifos acrescidos). “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifos acrescidos).

Após a realização de diligências por este Juízo, contatou-se a existência de saldos residuais vinculados a Caixa Econômica Federal (ID. 100602937 e anexos), bem como valores bloqueados via SISBAJUD (ID. 109268575).

A comprovação de herdeira da parte autora em relação a de cujus restou comprovada por meio do documento juntado no ID nº99123190.

Portanto, a procedência do pleito é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar a liberação de saldos residuais vinculados a Caixa Econômica Federal (ID. 100602937 e anexos), bem como valores bloqueados via SISBAJUD (ID. 109268575) em nome de Raimundo Minervino da Silva em favor de sua herdeira IZABEL MARIA DA CONCEICAO NETA.

Expeça-se o competente alvará, obedecidas as prescrições legais e formalidades de praxe.

Sem custas (Lei n. 1.060/50).

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, expedido o alvará, arquive-se, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

JUCURUTU/RN, data da assinatura UEDSON UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:40

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 15:56

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:26

Juntada de documento de comprovação
31/08/2023 13:16

Juntada de documento de comprovação
29/06/2023 11:46

Desentranhado o documento
14/06/2023 12:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:52

Juntada de Certidão
12/06/2023 08:50

Juntada de Certidão
01/06/2023 08:38

Decorrido prazo de caixa economica federal em 31/05/2023 23:59.
26/05/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 11:06

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 06:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 07:54

Juntada de Ofício
22/05/2023 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 21:24

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 15:42

Expedição de Mandado.
16/05/2023 15:34

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:10

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 10:02

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 13:34

Expedição de Mandado.
03/05/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:10

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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