16/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
16/05/2025 00:25

Decorrido prazo de EUGENIO ROSENDO DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:23

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0801218-23.2020.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISSANDRA MARTINS ALVES REU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR, CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO Inicialmente, ciente da decisão Id 138930032, proceda-se a exclusão do FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da presente ação.

INTIME-SE a parte autora, através do seu patrono, para dar andamento ao feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 dias.

Não havendo qualquer manifestação no prazo acima estipulado, INTIME-SE, pessoalmente, o Requerente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:32

Processo Reativado
29/03/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:39

Juntada de termo
29/11/2024 07:55

Publicado Intimação em 16/11/2023.
29/11/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
08/04/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:27

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:05

Expedição de Ofício.
06/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
07/12/2023 00:40

Decorrido prazo de Caixa Seguradora S/A em 06/12/2023 23:59.
20/11/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0801218-23.2020.8.20.5102 AUTOR: ELISSANDRA MARTINS ALVES REU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR, CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por ELISSANDRA MARTINS ALVES em desfavor do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR e CAIXA SEGURADORA S/A.

Apresentada contestação. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Por seu turno, no âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil preconiza: Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Como tais normas encerram competência em razão da pessoa (ratione personae), regra absoluta que é, poderá o juiz conhecer da matéria em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pronunciando-se a respeito do assunto independentemente das partes.

No caso em análise, cabe pontificar que a Caixa Econômica Federal atua como gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular, o qual é responsável pelo programa governamental de disponibilização de imóveis para pessoas de baixa renda, como ocorre no presente caso, em que a autora afirma que adquiriu o imóvel por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com o disposto no art. 4º, da Lei nº 10.188/2001: Art. 4º Compete à CEF: I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2º; II - alocar os recursos previstos no art. 3º, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa; VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos.

VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

Parágrafo único.

As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação.

Nesse sentido, na condição de gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular, a Caixa Econômica Federal atua como executora de políticas públicas federais destinadas a garantir moradia a pessoas de baixa renda.

Nessa condição, a empresa pública atua em toda a cadeia de construção das moradias, desde a aquisição do terreno, escolha e financiamento da empresa incorporadora, a construção, vistorias e análises de crédito necessárias, alienação e financiamento dos imóveis destinados ao público-alvo do programa governamental. É o que ocorre no presente caso, em que a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do Fundo Garantidor de Habitação Popular, atua em toda a cadeia produtiva dos imóveis, inclusive, com escolha de todos os critérios necessários à construção e aquisição dos bens, escolha da construtora e financiamento desta e todos os trâmites necessários à aquisição pelos destinatários.

A propósito, o Tribunal Regional de 4ª Região assim resolveu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CEF.

LEGITIMIDADE.

COBERTURA SECURITÁRIA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FHAB, ADMINISTRADO PELA CEF.

De acordo com o disposto no art. 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c art. 25 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a Caixa Econômica Federal é a responsável pela administração do referido fundo, motivo pelo qual é incumbido pela sua representação judicial, promovendo, quando assim determinado judicialmente, sua ativação e pagamento de coberturas previstas contratualmente. (TRF-4 - AG: 50273506420164040000 5027350-64.2016.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA TURMA) A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da legitimidade da Caixa Econômica Federal integrar o polo passivo nestes casos, conforme aresto a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

MORADIA POPULAR.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2.

No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg.

Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1536218 AL 2015/0125430-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) Considerando que a Caixa Econômica Federal atua como gestora do Fundo de Fundo Garantidor da Habitação Popular, na promoção de política governamental para pessoas de baixa renda, possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

Importa destacar que a responsabilidade ou não da referida empresa pública e/ou do citado fundo por eventual indenização decorrente de vícios de construção do imóvel não se confunde com sua legitimidade.

Frise-se que tal responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e deverá ser analisado de acordo com a relação jurídica mantida com a(s) parte(s) autora(s).

Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos para a 15ª Vara Federal, após a preclusão do prazo recursal ou renúncia a este.

A remessa deverá ser feita por meio eletrônico, salvo impossibilidade técnica, dando-se baixa nos presentes autos.

Intimem-se.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:59

Declarada incompetência
11/07/2023 10:50

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:48

Expedição de Certidão.
28/04/2023 05:26

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 27/04/2023 23:59.
17/04/2023 10:59

Juntada de termo
31/03/2023 08:16

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:05

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:04

Expedição de Certidão.
11/02/2022 10:16

Decorrido prazo de EUGENIO ROSENDO DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:16

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 10/02/2022 23:59.
21/01/2022 10:27

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:03

Expedição de Certidão.
07/12/2021 13:47

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2021 03:17

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 29/10/2021 23:59.
12/10/2021 13:51

Juntada de Certidão
06/10/2021 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 23:24

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2021 12:39

Expedição de Certidão.
29/07/2021 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 17:49

Conclusos para despacho
18/05/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821837-06.2022.8.20.5004

Diego Rafael Barbosa Carvalho

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/11/2022 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0800605-39.2021.8.20.5111

Lucia de Fatima Batista Dantas

Banco Bs2 S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/08/2021 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0801623-55.2022.8.20.5113

Debora Oliveira Silva

Unimed Clube de Seguros

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0800727-42.2020.8.20.5158

Uniao / Fazenda Nacional

Josafa Nobre Camara

Advogado: Bruno Augusto Rodrigues de Oliveira Cava...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0824238-26.2023.8.20.5106

Industria de Tempero Regina LTDA

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2023 11:09

Exibir Processo