08/04/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 03:30

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 01:38

Decorrido prazo de MACGAYVER FERNANDES DAMASCENO em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:38

Decorrido prazo de RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:35

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:22

Decorrido prazo de MACGAYVER FERNANDES DAMASCENO em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:22

Decorrido prazo de RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:09

Juntada de documento de comprovação
06/12/2024 15:23

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 06:36

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 03:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 01:27

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0824448-77.2023.8.20.5106 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte Autora: JOSE VALTER MORAIS Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA - RN18657, RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA - RN19058 Parte Ré: REQUERIDO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA - ACEM e outros Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: MACGAYVER FERNANDES DAMASCENO - RN18627 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo as partes, por seus respectivos advogados, para tomarem ciência da data da Audiência de Instrução para o dia 22.10.2024 às 10:30 horas, nos termos do despacho ID 131932111.

Mossoró/RN, 1 de outubro de 2024.

RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade
04/12/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 23:58

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 18:24

Publicado Intimação em 01/10/2024.
29/11/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/11/2024 11:11

Publicado Intimação em 21/06/2024.
27/11/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
25/11/2024 18:14

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/11/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
11/11/2024 22:18

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 08:58

Conclusos para julgamento
01/11/2024 08:57

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:00

Juntada de Petição de alegações finais
29/10/2024 13:31

Juntada de Petição de alegações finais
22/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:51

Audiência Instrução realizada para 22/10/2024 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
22/10/2024 10:51

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 10:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
17/10/2024 17:17

Decorrido prazo de RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:17

Decorrido prazo de MACGAYVER FERNANDES DAMASCENO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:17

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 04:07

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0824448-77.2023.8.20.5106 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte Autora: JOSE VALTER MORAIS Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA - RN18657, RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA - RN19058 Parte Ré: REQUERIDO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA - ACEM e outros Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: MACGAYVER FERNANDES DAMASCENO - RN18627 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo as partes, por seus respectivos advogados, para tomarem ciência da data da Audiência de Instrução para o dia 22.10.2024 às 10:30 horas, nos termos do despacho ID 131932111.

Mossoró/RN, 1 de outubro de 2024.

RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade
01/10/2024 10:12

Audiência Instrução designada para 22/10/2024 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
01/10/2024 10:08

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada para 24/06/2024 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
01/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
24/09/2024 03:31

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 01:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 23:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:35

Conclusos para decisão
03/08/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 04:08

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 04:08

Decorrido prazo de MACGAYVER FERNANDES DAMASCENO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 04:08

Decorrido prazo de RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MACGAYVER FERNANDES DAMASCENO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:42

Decorrido prazo de RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:04

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:01

Juntada de Certidão
23/07/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0824448-77.2023.8.20.5106 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte autora: JOSE VALTER MORAIS Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA - RN18657, RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA - RN19058 Parte ré: ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA - ACEM e outros Advogado do(a) REQUERIDO: MACGAYVER FERNANDES DAMASCENO - RN18627 DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de requerimento formulado pelos réus, ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA - ACEM e MARCKUTY VIEIRA FREITAS, no ID de nº 123820265, almejando a decretação de segredo de justiça aos presentes autos, sob o argumento de que possuem forte exposição na mídia, tendo em vista ser associação com representatividade da coletividade da comunidade MAISA e vereador nesta urbe, respectivamente, de sorte que a lide poderia acarretar riscos de constrangimentos desnecessários. É o breve relato.

Decido a seguir.

Com efeito, o art. 189 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal da República (artigo 5º, inciso LX), impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, em situações específicas, a tramitação do processo em segredo de justiça.

A propósito, vejamos o dispositivo: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Tais hipóteses, como bem já se pronunciou a Corte Superior (ex vi STJ - REsp: 1082951 PR 2008/0065488-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015 RDDP vol. 153 p. 153 REVPRO vol. 249 p. 461), constituem rol exemplificativo, e não, exaustivo, de modo que poderá ser autorizado o segredo de justiça em outros casos também merecedores de tutela jurisdicional, sobretudo quando envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte ( CF, art. 5º, X), ao sigilo de dados ( CF, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional ( CF, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado ( CF, art. 5º, XXXIII).

Na espécie dos autos, não vislumbro razões plausíveis para decretar o segredo de justiça e, por conseguinte, afastar a publicidade deste feito, porquanto ausente qualquer prejuízo à intimidade dos réus pela mera existência de processo de conhecimento movido em seu desfavor, ou ainda, sentimento pessoal de constrangimento por compor o polo passivo desta actio.

Em vista disso, INDEFIRO o petitório formulados pelos réus, no ID de nº 123820265, prevalecendo a garantia constitucional da publicidade dos atos processuais.

Aguarda-se o decurso do prazo para apresentação de réplica à defesa.

Após, conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
24/06/2024 11:18

Juntada de termo
24/06/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:18

Outras Decisões
19/06/2024 12:53

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:51

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2024 22:16

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 09:09

Juntada de termo
27/05/2024 09:26

Juntada de termo
26/05/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:57

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2024 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:42

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 24/06/2024 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
22/02/2024 17:47

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
27/01/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0824448-77.2023.8.20.5106 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Parte autora: JOSE VALTER MORAIS Advogadas: MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA - OAB/RN 18657, RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/RN 19058 Parte ré: ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA - ACEM e AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS DECISÃO: Vistos etc.

JOSE VALTER MORAIS, qualificado à exordial, por intermédio de procuradora judicial, promoveu, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor da ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA – ACEM e de AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS, ambos igualmente qualificados, aduzindo, em suma, o que segue: 1 – Reside na comunidade Maísa há mais de 20 anos, e, ao verificar a carência de abastecimento de água, comprometeu-se a providenciar infraestrutura hídrica para a comunidade; 2 – Para tanto, desfez-se de sua caminhoneta Hilux, a fim de investir na estrutura; 3 – Procedeu a construção de um poço artesiano e uma adutora, atendendo às exigências normativas para obtenção do recurso hídrico; 4 – As tentativas de proporcionar melhorias de bem-estar aos moradores da comunidade, procurou os órgãos públicos para pleitear os direitos dos moradores da comunidade, todavia, sem êxito, em razão de resistência externa; 5 – O demandado AISLAN MARCKUTY, posteriormente, decidiu, por sua própria iniciativa, implementar, também, um projeto de fornecimento de água na comunidade, sobrepondo-se ao sistema hidráulico já instalado; 6 – A ação foi realizada sem considerar os riscos associados à intervenção em uma estrutura já estabelecida e funcional, ocasionando danos à estrutura hidráulica já implementada, com a ruptura de canos e vazamento descontrolado de água; 7 – Os danos causaram-lhe prejuízos materiais significativos, afetando, inclusive, a segurança de sua residência, tendo em vista que os demandados deixaram a rede sem os “tampões”, ficando aberta, e gerando entupimento por entrada de detritos; 8- Em face do entupimento, a pressão da água pode gerar a explosão dos canos e a perda total do que já foi projetado.

Ao final, afora o pleito de gratuidade da justiça, o autor requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que a parte ré refaça a construção da sua rede de abastecimento de água, respeitando os limites da construção antiga, que foi invadida.

Ainda, postulou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, além da condenação da parte ré à compensação pelos danos morais sofridos, estimando-os no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afora os ônus sucumbenciais. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

De início, ante a documentação apresentada (ID nº 111683677), DEFIRO o pleito da gratuidade judiciária, em favor do autor, com fulcro no art. 98 do CPC.

Passando à apreciação do pedido liminar, convenço-me de que o mesmo envolve tutela específica liminar, cuja previsão está nos arts. 497, 536 e 537 do Digesto Processual Civil, aplicando-se para a sua concessão, apesar da diferença terminológica, os mesmos requisitos para antecipação de tutela, previstos, genericamente, no art. 300, do C.P.C., quais sejam: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança da alegação) e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

Em verdade, tem-se decisão interlocutória de cunho satisfativo, que visa a antecipação do próprio provimento jurisdicional ou de seus efeitos, sob a condição de que a demandante preencha esses requisitos legais, cumulativos, cujos contornos se fazem presentes, como dito, nos arts. 497, 536 e 537, da Lei Instrumental Civil, que dispõe, verbis: Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

No caso, diante deste juízo de cognição sumária, ausente a prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na inicial, a despeito da argumentação trazida, dada a necessidade do efetivo contraditório e maior dilação probatória a ser realizada no curso da instrução processual, para a melhor elucidação dos fatos, considerando que os vídeos anexados pelo autor são meras alegações unilaterais e superficiais, não comprovando, de forma alguma, que os danos causados à sua canalização foram provocados pelos demandados.

Ademais, observo que o autor se refere ao demandado AISLAN MARCKUTY como "vereador", logo, há a possibilidade do referido serviço envolver obra pública, hipótese na qual este juízo não seria competente para o julgamento do feito.

Sendo assim, não observo, neste juízo de cognição sumária, elementos suficientes ao deferimento da medida antecipatória, conquanto tratar-se de uma antecipação do próprio pedido meritório, o qual necessita de dilação probatória.

Logo, ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano.

Por essas razões, com respaldo nos art. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA.

CITEM-SE os demandados, com as cautelas legais, devendo serem cientificados que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução no 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3o da Resolução no 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
16/01/2024 10:28

Recebidos os autos.
16/01/2024 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
16/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2024 10:17

Conclusos para decisão
05/12/2023 08:27

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:27

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:18

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro CORREIÇÃO ORDINÁRIA (06 a 10.11.2023 - Portaria nº 46, de 09.01.2023 – CGJ/RN - DJE de 09/01/2023) Processo nº: 0824448-77.2023.8.20.5106 Parte autora: JOSE VALTER MORAIS Advogados: MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA - OAB/RN 18657, RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/RN 19058 Parte ré: ASSOCIACAO COMUNITARIA E ESPORTIVA DA MAISA - ACEM e outros DESPACHO: Dados vistoriados.

INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu (sua) patrono(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito, conforme autoriza o art. 99, §2º do CPC.

Destarte, preocupa-me o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações recentemente distribuídas a este Juízo, acreditando que o conferimento do beneplácito, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá, brevemente, redundar em grave prejuízo à Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário – FDJ.

Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do possível beneficiário da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: “Civil.

Agravo no agravo de instrumento.

Pedido de assistência judiciária gratuita negado.

Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte.

Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade.

Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido”. (STJ-3ª Turma, AgRg no Ag 909225 SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 12.12.2007) “PROCESSUAL CIVIL – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060/50 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS – SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.

Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3.

Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo regimental improvido”. (STJ-2ª Turma, AgRg no Ag 802673/SP, relatora Ministra ELIANA CALMON, DJU de 15.2.2007) Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
10/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:16

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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