15/08/2025 00:00

Intimação

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Mercantil do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Declaratória de Negativa de débito em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão do pagamento da execução.

Em suas razões, o banco sustenta que houve cerceamento de defesa pois não houve abertura de prazo para apresentar embargos a penhora.

Assegura que não houve regular intimação da penhora, inviabilizando a aplicação do princípio do contraditório, constituindo nulidade absoluta.

Acrescenta que a inconsistência de ordem material na elaboração dos cálculos é passível de correção a qualquer tempo, razão pela qual não há que se falar em preclusão.

Pontua que a ordem de bloqueio expedida no valor de R$ 26.110,90 não considerou que a instituição financeira já tinha realizado depósito no valor de R$ 17.066,99 e que as penalidades do art. 523 do CPC são devidas apenas sobre o valor remanescente.

Destaca que a autora executa 69 parcelas, contudo, conforme tela do sistema, só foram realizados 48 descontos.

Afirma que também existe erro nos cálculos relativos ao dano moral e que a sentença deve ser reformada para declarar o excesso de execução.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar a reabertura de prazo para embargos a penhora.

Alternativamente, requer a declaração de excesso de execução.

Foram apresentadas contrarrazões (Id 31332467).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório.
23/05/2025 07:36

Recebidos os autos
23/05/2025 07:36

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823999-27.2015.8.20.5001

Banco Bradesco S/A.

A M de M Florencio - ME (Millenium Tour)

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/04/2017 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0864128-93.2023.8.20.5001

Rosy Brito Regis

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Halison Rodrigues de Brito

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0809033-78.2023.8.20.5001

Diogo Strausz Wanderley Azevedo

Gileno Osorio Wanderley de Azevedo

Advogado: Edvaldo Elpidio da Silva Sobrinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/02/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0829956-04.2018.8.20.5001

Lucimara Lucas da Silva

Geraldo Francisco Pinheiro

Advogado: Osimario Silva dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2018 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0801349-15.2017.8.20.5001

Recon Admnistradora de Consorcios LTDA

Marcio Rafael Bastos Medeiros de Morais

Advogado: Alysson Tosin

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2018 16:42

Exibir Processo