08/03/2024 08:02

Publicado Intimação em 01/02/2024.
08/03/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
08/03/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
22/02/2024 09:25

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 09:47

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:40

Expedição de Ofício.
31/01/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0818241-08.2023.8.20.5124 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Requerentes: EURICO CÂNDIDO DE SOUSA E MARIA VILANI LOURENÇO DE SOUSA SENTENÇA EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos etc.

Trata-se de ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS celebrado por Eurico Cândido de Sousa e Maria Vilani Lourenço de Sousa, no qual a Alimentanda concorda em exonerar o Primeiro Acordante, da obrigação de pensioná-la, com a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos, abrangendo o soldo, adicional militar, adicional habilitação, adicional por tempo de serviço, férias e 13º salário.

A inicial se fez acompanhar de documentos.

Em despacho de id. 110380118, este Juízo indeferiu a concessão da gratuidade judiciária, diante da renda auferida pelo Alimentante, mas autorizou o pagamento das custas processuais à razão de cinquenta por cento do valor da tabela respectiva, no prazo de dez dias.

A diligência foi devidamente cumprida em id. 111011621.

Ao ser ouvido, o Ministério Público declinou de sua intervenção no presente processo (id. 113157984). É o relatório.

Trata-se de homologação de exoneração de alimentos.

A homologação da avença em tela pressupõe a análise judicial a respeito da capacidade dos celebrantes, da liceidade do objeto transacionado e da regularidade formal do ajuste.

No caso em apreço, não vislumbro qualquer óbice à pretendida homologação, uma vez que o acordo foi formalizado por quem detinha capacidade/poderes para tanto, através de instrumento hábil, sendo seu objeto lícito e legítimo, não se tratando de renúncia ao direito aos alimentos, mas, tão somente, da exoneração do encargo em curso, sendo, dessa forma, passível de revisão a qualquer tempo, desde que haja mudança nas condições econômicas de uma das partes, uma vez que a sentença que fixa ou homologa acordo sobre alimentos não faz coisa julgada material.

Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo levado a efeito entre os Requerentes, a fim de que surta os efeitos pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oficie-se ao órgão pagador do Alimentante para que cesse o desconto dos alimentos em tela.

Custas pagas.

As partes renunciaram ao prazo recursal, transitando em julgado de imediato o presente feito.

Cumpridas todas as diligências no presente feito, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, data constante do sistema.

SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:37

Homologada a Transação
23/01/2024 15:03

Conclusos para julgamento
15/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:25

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim , 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0818241-08.2023.8.20.5124 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: EURICO CANDIDO DE SOUSA, MARIA VILANI LOURENCO DE SOUSA, TULIO MARCOS LOURENCO DE SOUSA DESPACHO Indefiro a gratuidade judiciária, diante da renda auferida pelo Alimentante, mas autorizo o pagamento das custas processuais à razão de cinquenta por cento do valor da tabela respectiva, no prazo de dez dias.

Cumprida a diligência em tela, dê-se vista ao Ministério Público.

PARNAMIRIM/RN, 9 de novembro de 2023.

SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/11/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 20:36

Conclusos para despacho
08/11/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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