29/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2025 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Processo nº: 0821467-36.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V.

E.

C.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ROSIANE COSTA DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMO a(s) parte(s) UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, por seu(s) advogado(s), para oferecer contrarrazões a apelação de ID Num. 156140943 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal, 2 de julho de 2025.

KATIA SUELY ROCHA BEZERRA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:25

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
06/05/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 05:14

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 04:11

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0821467-36.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V.

E.

C.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ROSIANE COSTA DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Vistos etc.

Levando-se em conta a inversão do ônus da prova realizada no saneamento de Id. 116301383, assim como as motivações de ambas as partes nos Ids. 118756023 e 118672657, convém a verificação sobre a necessidade de dilação probatória adicional, nos moldes requeridos nos Ids. 91477468 e 91627418.

Com efeito, acerca da instrução processual e dilação probatória adicional, as partes devem ser intimadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados, pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação.

Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C.

STJ, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o pedido é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita da pugna.

Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4.

Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).

Dessa forma, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes sejam NOVAMENTE intimadas para apresentarem manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da inversão do ônus da prova, do parecer ministerial de Id 141626657 e a aparente concordância com o julgamento no estado em que se encontra. À vista disso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC).

Advirta-se da necessidade de ratificação dos pedidos de Ids. 91477468 e 91627418, sob pena de preclusão no direito de produzir a prova.

Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais.

Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 01:47

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 01:44

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0821467-36.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V.

E.

C.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ROSIANE COSTA DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Vistos etc.

Em atenção ao peticionamento de Id. 134274398, levante-se o sigilo anotado sobre a petição inicial.

Após, encaminhem-se os autos para o representante do ministério público, para oferecimento do parecer de estilo, no prazo legal.

Com a resposta, faça-se conclusão à pasta de despacho sobre prova.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/01/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:47

Publicado Intimação em 07/03/2024.
02/12/2024 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
27/11/2024 18:34

Publicado Intimação em 14/11/2023.
27/11/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
24/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/06/2024 15:38

Conclusos para julgamento
14/06/2024 10:04

Decorrido prazo de V. E. C. A. D. S. em 16/11/2022.
10/04/2024 09:57

Juntada de Petição de alegações finais
09/04/2024 11:17

Juntada de Petição de alegações finais
13/03/2024 14:02

Decorrido prazo de V. E. C. A. D. S. em 16/11/2022.
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0821467-36.2022.8.20.5001 AUTOR: V.

E.

C.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ROSIANE COSTA DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc.

Autos conclusos em 27/11/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por T.

F.

A.

D., representado por seu genitor, em desfavor de Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, visando o custeio de tratamento médico multiprofissional em decorrência da enfermidade TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID - F84-0).

Com a inicial, juntou procuração e documentos.

Tutela de urgência indeferida e gratuidade judiciária deferida (Id. 80878578).

Aditamento à inicial requerida (Id. 81096885), deferida no Id. 81115279.

Em contestação (Id. 89748406) a requerida sustentou, em síntese, a ausência de obrigatoriedade no fornecimento de assistente terapêutico.

Instadas a manifestarem o interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal emprestada e, alternativamente, a oitiva de testemunhas (Id. 91627418).

Manifestação da ré acerca da dilação requerida no Id. 111356964. É o que importa relatar.

Decisão: Observa-se a necessidade de organização e saneamento do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS Referindo-se à relação de cunho consumerista e a teor da presença de parte hipossuficiente diante da parte demandada, necessária a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 373, §1º do CPC, o que desde já o Juízo determina.

DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Instadas acerca da necessidade na produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova emprestada, sob o argumento de que o depoimento foi prestado pelas testemunhas arroladas nos autos do processo nº 0831836-89.2022.8.20.5001, com a mesma causa de pedir e pedido (Id. (Id. 91627418).

Pois bem.

O Código de Processo Civil autoriza a admissão de provas produzidas em outro processo, ex vi o art. 372, CPC.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Corte Especial já decidiu: “em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. [...] Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (EREsp 617.428/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)”.

Sendo assim, ausente qualquer impedimento ao deferimento do pedido, visando a otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, defiro o requerimento formulado pelo autor.

Em seguida, atento à regra da não surpresa, vista à parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação aos depoimentos colacionados nos Ids. 91627420, 91627422 e 91627423, oportunidade na qual poderá oferecer razões finais.

No mesmo prazo supra, intime-se a parte autora para apresentação das suas alegações finais.

Com relação ao prazo para réplica, verifica-se que o ato ordinatório de Id. 90133571 intimou a autora para se manifestar acerca da contestação.

Dessa forma, diante da possível ocorrência da preclusão temporal, a Secretaria certifique o decurso de prazo sem que a parte autora tenha apresentado réplica.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 13:20

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0821467-36.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V.

E.

C.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ROSIANE COSTA DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Vistos etc.

Autos conclusos em 31/01/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, vista à parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do requerimento de prova emprestada (Id. 91627394).

Após, retornem conclusos para decisão.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 15:20

Conclusos para decisão
11/11/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 16:25

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/10/2022 23:59.
11/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 23:37

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 11:21

Expedição de Mandado.
20/05/2022 17:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
20/05/2022 15:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
20/05/2022 14:09

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/05/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 08:52

Conclusos para decisão
19/04/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 05:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2022 08:37

Conclusos para decisão
11/04/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2022 15:27

Juntada de custas
08/04/2022 23:13

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 23:53

Conclusos para decisão
07/04/2022 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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