16/04/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 14:04

Juntada de diligência
28/02/2024 21:18

Expedição de Mandado.
19/02/2024 14:05

Expedição de Mandado.
28/11/2023 17:58

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 27/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Processo nº: 0100579-45.2017.8.20.0157 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM Reu: JULIANA CELLI ARAUJO DE MELO, JANAINA KELLY ARAUJO DE MELO DANTAS, ALCIVAN MENDES DE MOURA, ALANA MARTINS COSTA MENDES SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida contra Juliana Celli Araújo de Melo, Janaina Kelly Araújo de Melo Dantas, Alcivan Mendes de Moura e Alana Martins Costa Mendes, imputando-se as duas primeiras denunciadas a prática dos crimes tipificados no art. 90, da Lei 8.666/93, e no art. 1°, I e II, do Decreto-Lei 201/67, em concurso de agentes, bem como aos dois últimos acusados a prática do crime previsto no art. 1°, I e II, do Decreto-Lei 201/67, em concurso de agentes.

Os acusados foram notificados.

O Juízo da 3ª Vara desta Comarca afirmou suspeição, remetendo o feito para esta Vara, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei Complementar nº 643/2018.

O Ministério Público, em manifestação nos autos, requer extinção da punibilidade de Juliana Celli Araújo de Melo, Janaina Kelly Araújo de Melo Dantas, Alcivan Mendes de Moura e Alana Martins Costa Mendes em relação aos crimes tipificados no art. 90 da Lei 8.666/93 e no art. 1º, I e II, do Decreto-Lei nº 201/1967, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal. É o breve relato.

De início, cumpre logo registrar que, em razão da revogação do art. 90 da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/21, referido tipo penal encontra-se previsto no art. 337-F do Código Penal.

Dessa forma, aplicando-se o princípio da continuidade normativo-típica, não há se falar em “abolitio criminis”, e sim, in casu, em ultratividade da lei revogada, haja vista à cominação de pena mais branda que a prevista no tipo penal criado pela Lei nº 14.133/21.

Fixado esse ponto, observa-se que a pena máxima abstrata para o crime tipificado no art. 90, da Lei 8.666/93 é de 2 (dois) a 4 (anos) anos, prescrevendo em 8 (oito) anos, conforme dispõe o art. 109, IV, do CP.

Por sua vez, o crime descrito no art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67, tem pena máxima abstrata de 12 (doze) anos, prescrevendo em 16 (dezesseis) anos, segundo estabelece o art. 109, II, do CP.

Ocorre que, segundo a denúncia, os fatos remetem ao período de dezembro de 2005 a janeiro de 2006.

Demais disso, como já destacou o Órgão ministerial, não houve ainda recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição (CP, Art. 117, I).

Assim sendo, considerando o transcurso ininterrupto do tempo, vê-se que o prazo prescricional da pretensão punitiva para as infrações indicadas já resta inexoravelmente ultrapassado, já que desde ocorrência dos fatos transcorreu mais de 16 (dezesseis) anos sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva de referido prazo, operando-se a prescrição na forma requerida.

Isso posto, acolho o pedido ministerial e, assim, julgo extinta a punibilidade dos acusados, Juliana Celli Araújo de Melo, Janaina Kelly Araújo de Melo Dantas, Alcivan Mendes de Moura e Alana Martins Costa Mendes, quanto aos crimes previstos no art. 90, da Lei 8.666/93, e no art. 1º, I e II, do Decreto-Lei nº 201/1967, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV (1ª parte) e 109, III e IV, do Código Penal.

Transitado em julgado a sentença, proceda-se às comunicações de praxe e arquive-se o feito com baixa no sistema.

P.

I.

Ciência ao MP.

Ceará-Mirim/RN, data do sistema.

Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:09

Extinta a punibilidade por prescrição
31/07/2023 15:02

Conclusos para julgamento
16/03/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
17/01/2023 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
16/01/2023 20:31

Declarada suspeição por Niedja Fernandes dos Anjos e Silva
16/01/2023 13:30

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 04:13

Decorrido prazo de JULIANA CELLI ARAUJO DE MELO em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 11:58

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 18:04

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:16

Apensado ao processo 0100580-30.2017.8.20.0157
11/04/2022 12:53

Digitalizado PJE
11/04/2022 12:52

Recebidos os autos
16/12/2021 12:01

Remessa para Setor de Digitalização PJE
22/09/2021 02:46

Recebimento
24/08/2021 09:12

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/06/2020 02:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 11:45

Juntada de Parecer Ministerial
08/01/2020 11:39

Recebidos os autos do Ministério Público
08/01/2020 11:39

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2019 06:03

Remetidos os Autos ao Promotor
06/11/2019 02:58

Recebidos os autos do Magistrado
30/10/2019 01:47

Mero expediente
18/09/2019 09:32

Concluso para despacho
18/09/2019 09:24

Certidão expedida/exarada
11/09/2019 09:11

Juntada de Ofício
06/09/2019 10:45

Expedição de Mandado
02/09/2019 08:51

Expedição de Mandado
28/08/2019 04:53

Juntada de Parecer Ministerial
28/08/2019 03:38

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2019 03:38

Recebidos os autos do Ministério Público
15/08/2019 03:16

Remetidos os Autos ao Promotor
14/08/2019 09:35

Recebidos os autos do Magistrado
14/08/2019 09:35

Recebidos os autos do Magistrado
13/08/2019 01:15

Mero expediente
08/07/2019 06:57

Concluso para despacho
08/07/2019 06:41

Certidão expedida/exarada
27/06/2019 04:26

Petição
26/03/2019 03:25

Expedição de ofício
13/03/2019 01:29

Mero expediente
02/04/2018 11:24

Redistribuição por direcionamento
12/12/2017 01:08

Expedição de Carta precatória
29/11/2017 11:22

Remetidos os Autos ao Promotor
29/11/2017 11:14

Recebimento
29/11/2017 11:14

Recebimento
29/11/2017 03:31

Recebimento
29/11/2017 03:31

Remetidos os Autos ao Promotor
28/11/2017 04:52

Mero expediente
27/11/2017 04:22

Concluso para decisão
27/11/2017 02:42

Certidão expedida/exarada
27/11/2017 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844928-03.2023.8.20.5001

Banco Bradesco S/A.

Jose do Carmo Costa Filho

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2023 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0100850-98.2018.8.20.0131

Expedito Salviano

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Emanuel Pessoa Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015930-58.2002.8.20.0001

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Municipio de Natal

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/08/2002 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0800729-07.2013.8.20.0001

Municipio de Natal

Tecnocoop Informatica Cooperativa de Tra...

Advogado: Nerival Fernandes de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/02/2013 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0801834-92.2021.8.20.5124

Maria Gorete Leonardo de Moura

Claro S.A.

Advogado: Rafael Goncalves Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2021 17:23

Exibir Processo