TJRN - 0800124-48.2022.8.20.5109

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800124-48.2022.8.20.5109 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo SEVERINA DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado(s): FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ, RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES APELAÇÃO CÍVEL N° 0800124-48.2022.8.20.5109 Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior Apelada: Severina de Oliveira Medeiros Advogados: Francisco Gilberto Silveira de Queiroz e Rodrigo de Oliveira Gomes Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA BENEFÍCIO DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CLIENTE.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO OBEDECEU AO DEVER DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA POSTULANTE (ART. 373, II, CPC) A QUAL, AO CONTRÁRIO, COMPROVOU A EXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS EM SEU BENEFÍCIO (ART. 373, I, CPC).

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

SÚMULA Nº 297 DO STJ.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MONTANTE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

JULGADOS DO TJRN.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento parcial ao apelo para reduzir o quantum fixado a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conforme com os precedentes desta Câmara, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. 20265570) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acari/RN (Id. 20265567) que, nos autos da Ação de Procedimento Comum c/c Tutela de Urgência promovida por Severina de Oliveira Medeiros, julgou procedente o pleito autoral, cujo dispositivo transcrevo abaixo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos dos art. 186 e 927 do CC e 14 do CDC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para: 1.

Declarar a inexistência de qualquer débito entre, por SEVERINA DE OLIVEIRA MEDEIROS e BANCO DO BRASIL S/A relativos aos contratos objetos (ID’s 80690615 e 80690617) desta ação. 2.

Condenar o requerido a indenizar a requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados, e a devolver os valores descontados referente as parcelas corrigidos monetariamente.

O valor de danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde o presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) devendo incidir juros de 1% desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3.

Condenar, ainda, a parte demandada ao pagamento de verbas honorárias, oras fixadas em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 32º do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Em suas razões, o Banco apelante alegou a não comprovação efetiva do dano material, uma vez que os empréstimos foram contraídos com uso de senha de acesso da apelada via terminal de atendimento, conforme demonstrado em sede de contestação.

Sustentou, ainda, tratar o caso de engenharia social, onde o cliente é induzido a liberar celular espúrio.

Explicou que o próprio consumidor captura a imagem do QR Code no Terminal de Autoatendimento, encaminha ao fraudador, que faz a leitura com aparelho, o qual o responde com código numérico da liberação, para confirmação no TAA.

Afirmou que, de acordo com o contrato firmado entre o banco e seus clientes, o uso e a guarda do cartão e do código de acesso são de inteira responsabilidade do consumidor em casos de fraude com uso de senha pessoal.

Assim, reputou culpa exclusiva deste e a inexistência de danos morais.

No tocante ao quantum indenizatório fixado na origem, pleitou que, ainda que se considere abusiva a conduta da instituição financeira, seja o valor reformado com base na razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sendo este estabelecido em R$ 100,00 (cem reais).

Ao final, requereu a reforma da sentença no intuito de ver a ação inteiramente improcedente.

Preparo devidamente recolhido e comprovado (20265572).

Contrarrazões apresentadas (Id. 20265576) rebatendo os argumentos do recorrente.

O Ministério Público, por meio de seu 12° Procurador de Justiça, Fernando Batista de Vasconcelos, declinou apresentação de parecer (Id. 21298107). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em estudo, a autora é pessoa idosa, (75 anos), semianalfabeta, aposentada, recebendo benefício previdenciário de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), alegou que vinha sofrendo decréscimos em razão de dois empréstimos consignados, celebrados no mês de setembro de 2021, identificados no extrato pelas rubricas “ Contra BB Credito Benefic”, de 06/09/2021, e “ Contr BB Consig em Folha”, de 13/09/2021, sendo o primeiro no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e o segundo de R$ 17.041,62 (dezessete mil e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), totalizando mais de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), ocorre que aduz jamais ter celebrado quaisquer contratos de empréstimo, principalmente, porque necessita de acompanhamento em suas atividades diárias, como sacar seu benefício previdenciário, ir ao médico, farmácia, etc.

Pois bem.

A controvérsia do recurso reside na comprovação ou não da legalidade dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da apelada e na fixação da indenização extrapatrimonial.

Por se tratar de uma relação consumerista entabulada nos autos, esta deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do banco e a este invertido o ônus probatório, em consonância com os arts. 6º e 14 do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim sendo, cabia ao banco a demonstração da regularidade da contratação do empréstimo consignado, conforme bem esclarecido pelo magistrado a quo em sentença (Id. 20265567) combatida: De início, verifica-se a existência de Contratos de Empréstimos Consignados sem a devida assinatura da parte autora nos ID’s 80690615 e 80690617 e os seus respectivos descontos na conta previdenciária da requerente por meio dos extratos de ID’s 79468924 a 79468925 e 80690601 a 80690604.

Em seguida, registre-se que resta devidamente demonstrado que a autora foi vítima de fraude, operada por terceiro, quais sejam pelas documentações, imagens, inquérito policial e audiência de instrução, conforme ID’s 91203439, 91203435, 91203436, 91203438, 92250336, 94928801, 94929700 e 94928809.

Outrossim, devo destacar que a após a descoberta do crime, conforme inquérito policial, o indiciado, suposto autor do fato, na tentativa de legitimar a conduta ilícita, começou a depositar valores na conta bancária da parte autora.

Nesse jaez, é de se fazer nota que o ato não descaracteriza a ilicitude, nem sequer reduz o dever de indenizar.

Ademais, a mera alegação da instituição financeira ré de que os saques operados na conta-corrente da demandante teriam sido efetuados por meio da biometria não se mostra suficiente a elidir sua responsabilidade.

Pelo cotejo probatório, compartilho do entendimento da juíza sentenciante no sentido de que o banco não se desincumbiu de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, pois não veio a comprovar o instrumento contratual e nem comprovar a sua portabilidade, documentos estes que poderiam vir a embasar a tese de legalidade da cobrança.

Assim, inexistem nos autos elementos probatórios fortes o suficiente a evidenciar a contratação por parte da apelada capaz de justificar os descontos no benefício previdenciário da autora.

Portanto, a instituição financeira não demonstrou a anuência da recorrida, ônus que lhe cabia por se tratar de relação consumerista, consoante Súmula 297 do STJ, tendo se limitado a impugnar as alegações autorais de forma genérica sem comprovar a origem dos descontos no benefício previdenciário, de modo que a cobrança é ilegal na linha dos precedentes transcritos abaixo: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC).

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES.

EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SUFICIENTE.

ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO EVIDENCIADO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAçãO CíVEL, 0800323-75.2019.8.20.5109, Dr.

MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Maria Neize de Andrade, ASSINADO em 21/04/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

BANCÁRIO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SEGUNDA FASE.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE.

TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS.

COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º). 3.

Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve o sentido do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007), na parte que impedia a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitava a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora. 4.

A limitação estabelecida tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais.

As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário. 5.

Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros, decorrendo daí a sua ilegalidade. 5.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1522730/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

ACOLHIMENTO.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESS 01”.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE CONTA CORRENTE.

ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS IMPOSTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

SÚMULA 297 DO STJ.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ART. 42 DO CDC.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJRN, Apelação Cível 0800780-51.2019.8.20.5160, 2ª Câmara Cível, Rel.

Desª Maria Zeneide Bezerra, julgado em 23/09/2020) Correta, portanto, a sentença na parte que declarou a inexistência da relação jurídica discutida nos autos.

Como consequência, o dever de restituir à consumidora os valores descontados em seu benefício é inconteste porque diante de todas as particularidades destacadas acima, é evidente que a financeira não adotou os cuidados necessários para a realização do ajuste, trazendo, inclusive, suposto contrato sem a assinatura da autora (Id’s 80690615 e 80690617).

Sobre o tema, transcrevo julgado desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

DÉBITO INEXISTENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801742-46.2022.8.20.5103, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2023, PUBLICADO em 20/07/2023) In casu, os descontos mensalmente foram realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa, cujo valor é baixo e cada desconto faz falta em sua subsistência, assim, não vejo tal situação como mero dissabor, devendo tal aspecto ser considerado na análise da questão relacionada ao quantum indenizatório.

Quanto ao valor da indenização, deve o mesmo ser arbitrado de modo que não seja irrisório a ponto de incentivar condutas idênticas ou excessivo a possibilitar um enriquecimento indevido.

Ainda, a fixação da indenização será arbitrada em observância à posição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano, representando quantia que desestimule a reincidência da prática e educando o ofensor a não mais repetir o comportamento.

Na hipótese, para coibir as irregularidades praticadas, não demonstrada a fraude explícita na contratação, entendo desproporcional à gravidade do ilícito o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuído em sentença.

Isto porque, este Tribunal de Justiça vem atribuindo, jurisprudencialmente, uma média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em casos similares.

Destaco: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (…) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, apenas no que pertine ao valor do dano moral fixado na origem, reduzindo-o para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). (APELAÇÃO CÍVEL, 0800875-88.2021.8.20.5135, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 01/11/2022) – grifos acrescidos EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

REJEIÇÃO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO”.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CLIENTE.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

ILEGALIDADE PATENTE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

SÚMULA 297 DO STJ.

ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

PRECEDENTES.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

INCONFORMISMO PROCEDENTE.

FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E INSUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.

PECULIARIDADES DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MAJORAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE A VÍTIMA É PESSOA IDOSA DE 62 ANOS QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.

QUANTUM AUMENTADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em negar provimento a apelação da instituição bancária, e dar provimento ao recurso do autor, para majorar a indenização em danos morais, fixando-a no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% a.m, a contar do evento danoso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800136-57.2022.8.20.5143, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 01/11/2022) – grifos acrescidos Cível, ASSINADO em 01/11/2022) – grifos acrescidos Neste sentido, entendo que merece acolhimento o pleito do apelante de redução do valor do dano moral outrora arbitrado em sentença, devendo, por consequência, a aplicação do importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

Ante o exposto, conheço do apelo e dou parcial provimento para, em consequência, reformar parcialmente a sentença recorrida e reduzir o arbitramento do quantum indenizatório no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme súmulas nº 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os julgados deste Tribunal de Justiça.

Deixo de majorar os honorários advocatícios porque provido parcialmente o recurso. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 27 de Novembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800124-48.2022.8.20.5109, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 27-11-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de novembro de 2023.