06/12/2024 02:22

Publicado Intimação em 02/05/2024.
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
25/06/2024 05:49

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 05:49

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 01:08

Decorrido prazo de MOYSES DAVID DE SOUZA FILHO *47.***.*76-15 em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:08

Decorrido prazo de MOYSES DAVID DE SOUZA FILHO em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:02

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0804520-67.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A EXECUTADO: MOYSES DAVID DE SOUZA FILHO, MOYSES DAVID DE SOUZA FILHO *47.***.*76-15 SENTENÇA Vistos, etc.

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A, por intermédio de advogado, ajuizaram Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de MOYSES DAVID DE SOUZA FILHO.

Durante o trâmite processual, o exequente pediu a extinção do processo em razão do pagamento do débito pela parte executada.

Relatei.

Decido.

O pagamento da obrigação é causa de extinção da execução, fato que ocorre neste processo.

Pelo exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais.

Sem custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquive-se e proceda-se regular baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 26 de abril de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0804520-67.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A EXECUTADO: MOYSES DAVID DE SOUZA FILHO, MOYSES DAVID DE SOUZA FILHO *47.***.*76-15 SENTENÇA Vistos, etc.

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A, por intermédio de advogado, ajuizaram Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de MOYSES DAVID DE SOUZA FILHO.

Durante o trâmite processual, o exequente pediu a extinção do processo em razão do pagamento do débito pela parte executada.

Relatei.

Decido.

O pagamento da obrigação é causa de extinção da execução, fato que ocorre neste processo.

Pelo exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais.

Sem custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquive-se e proceda-se regular baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 26 de abril de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:37

Processo Reativado
26/04/2024 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2024 12:37

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 05:59

Publicado Sentença em 09/11/2023.
27/01/2024 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
19/12/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 11:09

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 04:48

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 01/12/2023 23:59.
15/11/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2023 11:07

Juntada de diligência
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0804520-67.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A EXECUTADO: MOYSES DAVID DE SOUZA FILHO, MOYSES DAVID DE SOUZA FILHO *47.***.*76-15 SENTENÇA Vistos, etc.

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A, por intermédio de advogado, ajuizaram Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de MOYSES DAVID DE SOUZA FILHO.

As partes peticionaram conjuntamente informando a realização de acordo acerca do objeto discutido nos presentes autos, requerendo a sua homologação, conforme Termo id n.º 110216388. É o relatório.

Decido.

Examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial.

Na hipótese dos autos, cumpre registrar que o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sendo perfeitamente cabível a transação, restando como providência jurisdicional tão somente sua homologação.

Como ressabido, a sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo.

A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva.

Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados.

Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar, valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

III, Ed.

Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral.

Aliás, ponha-se em relevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(NCPC, art. 966, § 4º).

Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005).

Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

Homologado o acordo anunciado pelas partes.

Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC.

Acordo homologado. (Apelação Cível Nº *00.***.*68-82, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: *00.***.*68-82 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO ACORDO.

PARTES CAPAZES.

DIREITO DISPONÍVEL.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE.

Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG , Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Neste mesmo sentido, é o caso dos autos.

Ressalte que, em havendo descumprimento do acordo homologado, nada obsta ao exequente promover o cumprimento do julgado, nos próprios autos, independente do recolhimento de novas custas.

ISTO POSTO, com espeque no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

Custas processuais na forma pactuada.

Havendo providência pendente a cargo do juízo para plena materialização deste julgado, proceda-se com os atos e expedientes necessários, cabendo exclusivamente à parte autora as que lhe for de seu mister.

Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento, promover o cumprimento do julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 7 de novembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:25

Homologada a Transação
07/11/2023 15:16

Conclusos para julgamento
07/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:04

Expedição de Ofício.
06/09/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
03/05/2023 22:28

Expedição de Mandado.
29/04/2023 01:51

Publicado Intimação em 26/04/2023.
29/04/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
28/04/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 18:03

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:42

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:07

Publicado Intimação em 15/03/2023.
23/03/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
22/03/2023 12:29

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:54

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 05:23

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/03/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/03/2023 00:53

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:05

Expedição de Mandado.
24/02/2023 04:32

Publicado Intimação em 14/02/2023.
24/02/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
17/02/2023 12:51

Outras Decisões
17/02/2023 12:32

Conclusos para despacho
17/02/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:27

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
10/02/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 07:58

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:16

Juntada de custas
01/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:36

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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