06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818606-77.2022.8.20.5001 RECORRENTE: MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A ADVOGADO: PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Reclamações nº 70.777/RN, de relatoria do Ministro CRISTIANO ZANIN; 73.322/RN, de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA; e 70.087/MT, de relatoria do Ministro DIAS TOFOLLI, determino o SOBRESTAMENTO do processo em razão do Tema 1266/STF[1] de repercussão geral, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora Berenice Capuxú Vice-Presidente 5 [1] Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015.
01/08/2023 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2023 14:51

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:50

Desentranhado o documento
01/08/2023 14:50

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:47

Conclusos para decisão
28/04/2023 12:47

Juntada de ato ordinatório
26/04/2023 12:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2023 23:59.
28/03/2023 02:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/03/2023 23:59.
27/02/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 14:07

Juntada de Petição de apelação
16/02/2023 14:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:57

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
31/01/2023 16:36

Juntada de custas
30/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:00

Concedida em parte a Segurança a MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A..
22/08/2022 18:00

Conclusos para julgamento
17/08/2022 07:00

Decorrido prazo de MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 21:16

Juntada de Petição de contestação
07/08/2022 11:59

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SET-RN em 29/07/2022 23:59.
19/07/2022 07:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2022 23:00

Publicado Intimação em 14/07/2022.
15/07/2022 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 07:44

Juntada de Petição de certidão
13/07/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:26

Expedição de Mandado.
11/07/2022 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2022 13:31

Conclusos para decisão
28/04/2022 01:45

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SET-RN em 27/04/2022 23:59.
11/04/2022 12:50

Juntada de Certidão
07/04/2022 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 07:37

Juntada de Petição de certidão
04/04/2022 12:32

Expedição de Mandado.
04/04/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 13:29

Conclusos para decisão
30/03/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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