TJRN - 0802372-47.2018.8.20.5102

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Ceara-Mirim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROGERIO CARPEGIANE MEDEIROS FARIAS

CPF *35.***.*87-08

Advogados

ANDRE MARTINS GALHARDO

OAB: 6639/RN

CPF *49.***.*05-86

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2025 06:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/08/2025 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2025 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 01:09

    Publicado Intimação em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84.3673.9410 - Email: [email protected] Proc. 0802372-47.2018.8.20.5102 Requerente: ROGERIO CARPEGIANE MEDEIROS FARIAS Requerido: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, INTIMO o exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, possibilitando a expedição de alvará em seu favor.

    Ceará-Mirim/RN, 16 de junho de 2025.

    LUCIANE ANGELA PEIXOTO SANTOS Chefe de Unidade

  • 16/06/2025 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 00:47

    Publicado Intimação em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9410 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº: 0802372-47.2018.8.20.5102 AUTOR: ROGERIO CARPEGIANE MEDEIROS FARIAS REU: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo devedor(a) mediante depósito judicial, e não informados os dados bancários para expedição de alvará de transferência, INTIMO o(a) credor(a), na pessoa do advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias.

    Ceará-Mirim/RN, 19 de maio de 2025.

    JEAN DE PAIVA LEITE Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

  • 19/05/2025 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2025 09:46

    Juntada de Petição de comunicações

  • 28/04/2025 18:40

    Publicado Intimação em 28/04/2025.

  • 28/04/2025 18:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 N.º do Processo: 0802372-47.2018.8.20.5102 Requerente: ROGERIO CARPEGIANE MEDEIROS FARIAS Requerido: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

    Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

    Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

    Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para realização de penhora online.

    Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2025.

    PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 24/04/2025 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2024 09:17

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/10/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 09:12

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 18/09/2024 09:12

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 24/06/2024 18:33

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2024 08:17

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 15:30

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 26/02/2024 18:08

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 26/02/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:12

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/07/2023 09:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 19/07/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2023 02:30

    Decorrido prazo de ROGERIO CARPEGIANE MEDEIROS FARIAS em 19/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 05:16

    Decorrido prazo de ANDRE MARTINS GALHARDO em 11/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 14:54

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 13/03/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 05:24

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/11/2022 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2022 04:56

    Decorrido prazo de ROGERIO CARPEGIANE MEDEIROS FARIAS em 28/07/2022 23:59.

  • 08/08/2022 04:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 04:55

    Decorrido prazo de ROGERIO CARPEGIANE MEDEIROS FARIAS em 28/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2022 01:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2022 11:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2022 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2021 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2021 02:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/06/2021 23:59.

  • 05/06/2021 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2021 11:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/01/2021 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2021 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 10:45

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2020 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 21:50

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2020 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 10:40

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2020 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2020 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2020 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2020 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 16:35

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2019 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2019 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 16:54

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2019 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2019 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/04/2019 11:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 24/04/2019 23:59:59.

  • 15/03/2019 02:04

    Decorrido prazo de ANDRE MARTINS GALHARDO em 14/03/2019 23:59:59.

  • 22/02/2019 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2019 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2019 15:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/02/2019 16:14

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2019 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2019 23:59:59.

  • 08/02/2019 00:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 31/01/2019 23:59:59.

  • 17/12/2018 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2018 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 10:56

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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