05/12/2024 06:16

Publicado Intimação em 10/11/2023.
05/12/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
27/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0804900-78.2023.8.20.5102 AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE CEARÁ-MIRIM (DEAM/CEARÁ-MIRIM) INVESTIGADO: FABIO DO NASCIMENTO MARTINS DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática dos delitos insertos no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41, c/c art. 7, II, da Lei 11.340/06, supostamente praticados por FÁBIO DO NASCIMENTO MARTINS em face de sua companheira FABIANA SILVA DE LIMA.

O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito por ausência de justa de causa para o exercício da ação penal, conforme o art. 395, III, do CPP. É o que importa relatar.

Decido.

Consta nos autos que no dia a vítima teve um relacionamento com FABIO por 18 (dezoito) anos, e durante este período foi agredida por ele em sua residencia, tendo a última agressão ocorrido em 2022.

Em 17 de julho de 2023, FABIO começou a discutir com a FABIANA, proferindo palavras de baixo calão.

Diante disso, FABIANA bateu com a palma da mão no peito de FABIO, que deu um tapa em sua barriga.

Ouvida a testemunha, não ofereceu maiores elementos de informação capazes de elucidar o caso.

Ocorre que, pela leitura dos autos, restou impossível a confirmação da materialidade do delito, restando demonstrar a justa causa para o fornecimento da ação penal.

Analisando detidamente o presente caso, verifico que assiste razão ao Ministério Público.

Nesse sentido, destaco o disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal, que estabelece as hipóteses em que o juiz, após a análise da denúncia ou queixa, poderá rejeitá-la liminarmente.

Conforme o referido dispositivo legal: "Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal." No caso em tela, não estão presentes os pressupostos processuais necessários para o exercício da ação penal, de acordo com o inciso III do artigo 395 supracitado.

De fato, para o regular exercício da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos encartados no art. 43 do CPP, a justa causa, ou seja, suporte mínimo de prova da imputação, de modo que, falecendo justa causa, deve, com efeito, ser arquivado o procedimento do Inquérito Policial.

Na hipótese, os elementos reunidos no Inquérito Policial em questão não formam substrato informativo idôneo à eventual persecução criminal, mas, ao contrário, relevam-se insuficientes por ausência de qualquer elemento de prova, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal seja instaurada.

Diante disso, conforme observou o Ministério Público Diante do exposto, ACOLHO a Promoção Ministerial, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, em face da ausência de justa causa.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/11/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 07:02

Determinado o Arquivamento
06/11/2023 11:58

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:58

Decorrido prazo de FABIANA SILVA DE LIMA em 16/01/2023.
19/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:02

Conclusos para julgamento
16/10/2023 15:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/10/2023 06:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 06:30

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 06:23

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 27/09/2023 23:59.
18/08/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/08/2023 08:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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