14/04/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
14/04/2024 18:49

Transitado em Julgado em 15/02/2024
10/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:05

Publicado Sentença em 22/01/2024.
14/03/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/02/2024 06:54

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:52

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:38

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 12:38

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:29

Expedição de Ofício.
27/01/2024 05:55

Publicado Intimação em 09/11/2023.
27/01/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
26/01/2024 06:40

Publicado Sentença em 22/01/2024.
26/01/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824596-15.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIBERTO GOMES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA I – RELATÓRIO.

ERIBERTO GOMES DA SILVA ajuizou a presente Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO SANTANDER alegando possuir inscrição no SPC/SERASA indevidamente promovida pela parte ré, com a qual jamais manteve qualquer relação jurídica a ensejar tal negativação.

Afirmou que a inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito lhe causa prejuízos, razão pela qual postulou pela retirada liminar do seu nome do SPC/SERASA em razão do débito inscrito pela ré e, ao final, pela procedência da sua pretensão para declarar inexistente o débito em questão e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido liminar, bem como determinando a citação da parte ré para contestar a inicial, oportunidade em que deveria comprovar a relação negocial entre as partes (ID nº 99964348).

Citada, a parte ré ofertou contestação alegando que manteve relação jurídica com a parte autora, o que descaracteriza fraude, estando com débito em aberto, o que ensejou a negativação do nome da parte autora no SPC/SERASA.

Defende que a negativação em cadastros de inadimplentes configura exercício regular de um direito da parte ré, não havendo ato ilícito a ensejar a reparação civil postulada na exordial.

Requereu, por fim, a improcedência da pretensão autoral. (ID nº 110133767).

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 110324395. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

A causa comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc.

I, do CPC/15, haja vista que a matéria fática depende de prova documental para sua comprovação, a qual foi juntada na fase postulatória.

O processo prescinde, pois, da produção de provas em fase instrutória.

Trata-se de demanda objetivando a desconstituição de débito não reconhecido pela parte autora, bem como a retirada do nome desta de cadastros restritivos de crédito, além de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição, a qual a parte demandante considera ato ilícito.

Na situação em análise, a demandada imputou à parte autora a responsabilidade pelo débito, alegando que as partes mantinham contrato e que a parte autora deixou prestações em aberto, o que ensejou a negativação de seu nome.

Para comprovar os fatos narrados na contestação, a ré trouxe aos autos cópias do contrato e das faturas de consumo, com o pagamento dos valores da fatura, o que afasta a tese de fraude na contratação.

Ademais, não houve impugnação específica pela parte autora em sua réplica, que se limitou a afirmar o adimplemento das obrigações contratuais, mudando completamente sua tese inicial de desconhecimento da dívida cobrada, e a insubsistência das telas de computados juntadas pela ré, o que tornou a afirmação da ré incontroversa.

De mais a mais, também não foram impugnadas especificamente as compras com cartão de crédito descritas nas faturas, pois a parte autora, mais uma vez, veio apenas sustentar que a prova trazida aos autos não se mostra suficiente à comprovação da veracidade dos fatos afirmados pela parte ré.

Pode-se concluir que houve preclusão para a parte autora alegar falsidade de assinatura, tendo em vista que não houve alegação específica de falsidade da assinatura das faturas em sua réplica, tendo se limitado a afirmar a inidoneidade do meio de prova e o adimplemento das faturas contratadas, mas não afirmou que não assinou e que a assinatura era falsa.

Cabia ao autor arguir a falsidade da assinatura em sua réplica, conforme previsto no art. 431 do CPC/15.

Portanto, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantiveram relação jurídica, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), restando fatura de consumo em aberto para ser quitada pela parte demandante, o que ensejou a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito.

Assim, não tendo a parte autora provado a quitação do débito que ensejou a inscrição de seu nome pela parte ré no SPC e havendo relação jurídica contratual entre os litigantes, há que se julgar improcedente a pretensão autoral, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, já que o ato de negativar o demandante em cadastro restritivo de crédito, ante a sua inadimplência, configura exercício regular de um direito da demandada, previsto no art. 43, § 1º, da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc.

I, do Código Civil, não ensejador de reparação civil (art. 927 do CC/02).

III – DISPOSITIVO.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do NCPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Revogo a decisão de ID 99964348, mantendo o benefício da justiça gratuita.

Oficie-se ao SPC/SERASA comunicando do teor desta sentença.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 18.512,35), atualizado pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (10/05/2023), tendo em vista a natureza ordinária da demanda e sua baixa complexidade e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85 do NCPC.

Interposta(s) apelação (ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Publique-se.

Intimem-se as partes através do PJe.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:51

Julgado improcedente o pedido
12/12/2023 07:47

Conclusos para julgamento
11/12/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:06

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824596-15.2023.8.20.5001 Parte Autora: ERIBERTO GOMES DA SILVA Parte Ré: BANCO SANTANDER DESPACHO Vistos, etc...

Considerando que se trata de relação de consumo, inverto o ônus da prova.

Verifico que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, porém, com a inversão do ônus da prova, faz-se necessária a concessão de prazo para que o demandado informe se tem provas a produzir.

Assim, intime-se as a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/11/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Processo: 0824596-15.2023.8.20.5001 Autor: ERIBERTO GOMES DA SILVA Demandado: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO do autor, por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a contestação juntada aos autos (ID 110133766), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe permitida a produção de prova.

Natal/RN, 7 de novembro de 2023.

Francisco Nelson Duda da Rocha Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
07/11/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:21

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2023 11:21

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:07

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 10:56

Desentranhado o documento
15/09/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 10:56

Desentranhado o documento
15/09/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 15:39

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:57

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:39

Juntada de Certidão
06/06/2023 07:32

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 08:52

Expedição de Ofício.
12/05/2023 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 16:43

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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