19/03/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 00:15

Decorrido prazo de RUBERTO PESSOA BRASIL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:11

Decorrido prazo de RUBERTO PESSOA BRASIL em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0804356-94.2022.8.20.5112 INVENTÁRIO (39) MARIA CLEIDIANE SILVA FILGUEIRA e outros (5) MARCOS ANTONIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito não está tendo andamento regular por total descaso e falta de interesse dos herdeiros.

Por outro lado, resta a impossibilidade de extinção do processo por abandono processual em virtude de restar comprovada nos autos a existência de bens registrados em nome do inventariado.

Com efeito, em se tratando de inventário, ação de procedimento especial, com regras próprias, não há como extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de diligência do inventariante e demais herdeiros em promover o regular processamento do processo, uma vez que envolve questão de ordem pública e de interesse público, já que os herdeiros possuem bem a inventariar e figura a Fazenda Pública como interessada direta no recolhimento dos tributos, decorrente da transmissão do bem aos herdeiros do falecido, na forma dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, e considerando a natureza de procedimento de jurisdição voluntária, a praxe jurídica é também no sentido, em casos como este, de determinação do arquivamento dos autos e, não, de extinção do processo, conforme previsão expressa da Portaria Conjunta nº 18-TJ de 23 de abril de 2018.

Destaque-se que tal medida se coaduna com os princípios da economia e da celeridade processual, vez que processos como estes, em que as partes não demonstram o mínimo interesse, atravancam o Judiciário, obstruindo e/ou atrasando o andamento dos demais processos.

Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos até que as partes retomem o interesse no andamento do feito, cumprindo as diligências que encontram-se pendentes nos autos, conforme previsão expressa da Portaria Conjunta nº 18-TJ de 23 de abril de 2018.

Proceda a Secretaria às necessárias informações e alterações junto ao PJE.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
18/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:27

Determinado o arquivamento
14/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:06

Decorrido prazo de RUBERTO PESSOA BRASIL em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:06

Decorrido prazo de RUBERTO PESSOA BRASIL em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:19

Publicado Intimação em 26/11/2024.
27/11/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804356-94.2022.8.20.5112 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA CLEIDIANE SILVA FILGUEIRA, MARLLON TERGLYS PINHEIRO SILVA, ANTONIA JORDANIA MONTEIRO SILVA, K.

M.

F.

S., K.

M.

F.

S., MARCOS ANTONIO DA SILVA FILHO INVENTARIADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA D E S P A C H O Com fulcro no art. 139, VI, do CPC, DEFIRO o pleito formulado pela parte autora e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das determinações pendentes, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
21/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:01

Conclusos para despacho
20/11/2024 01:00

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:10

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de RUBERTO PESSOA BRASIL em 19/11/2024 23:59.
24/09/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 06:39

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:08

Decorrido prazo de RUBERTO PESSOA BRASIL em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:12

Decorrido prazo de RUBERTO PESSOA BRASIL em 19/09/2024 23:59.
17/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:17

Conclusos para despacho
13/06/2024 05:10

Decorrido prazo de ANTONIA JORDANIA MONTEIRO SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:10

Decorrido prazo de MARIA CLEIDIANE SILVA FILGUEIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:08

Decorrido prazo de ANTONIA JORDANIA MONTEIRO SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:08

Decorrido prazo de MARIA CLEIDIANE SILVA FILGUEIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA FILHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:16

Decorrido prazo de KETLY MARYANA FILGUEIRA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:16

Decorrido prazo de KEYLLA MAYARA FILGUEIRA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA FILHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:09

Decorrido prazo de KETLY MARYANA FILGUEIRA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:09

Decorrido prazo de KEYLLA MAYARA FILGUEIRA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA FILHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:35

Decorrido prazo de KETLY MARYANA FILGUEIRA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:35

Decorrido prazo de KEYLLA MAYARA FILGUEIRA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:32

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA FILHO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:32

Decorrido prazo de KETLY MARYANA FILGUEIRA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:32

Decorrido prazo de KEYLLA MAYARA FILGUEIRA SILVA em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MARLLON TERGLYS PINHEIRO SILVA em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:48

Determinado o arquivamento
08/05/2024 07:33

Conclusos para decisão
08/05/2024 00:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:08

Decorrido prazo de RUBERTO PESSOA BRASIL em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:08

Decorrido prazo de RUBERTO PESSOA BRASIL em 07/05/2024 23:59.
02/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:17

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2024 01:48

Publicado Intimação em 07/11/2023.
10/03/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
10/03/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
10/03/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
16/02/2024 09:08

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:11

Transitado em Julgado em 18/12/2023
08/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0804356-94.2022.8.20.5112 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA CLEIDIANE SILVA FILGUEIRA, MARLLON TERGLYS PINHEIRO SILVA, ANTONIA JORDANIA MONTEIRO SILVA, K.

M.

F.

S., K.

M.

F.

S., MARCOS ANTONIO DA SILVA FILHO INVENTARIADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA CLEIDIANE SILVA FILGUEIRA ingressou neste Juízo com a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem c/c Divisão de Bens, alegando que conviveu com o falecido MARCOS ANTÔNIO DA SILVA entre o período de 2012 até a data de sua morte, no dia 02/08/2020, havendo apenas um bem apto a partilha, qual seja, um imóvel localizado no Município de Rodolfo Fernandes/RN.

Alega a parte autora, em síntese, que o falecido deixou 05 (cinco) filhos em vida: sendo 03 (três) deles maiores e capazes, frutos de relacionamento pretérito, e 02 (dois) menores e incapazes, estes últimos sendo filhos em comum.

Por fim, aduziu que os filhos maiores concordam com a divisão de suas quotas-partes do único bem deixado em vida pelo falecido em favor das irmãs menores de idade, conforme cessões de crédito acostadas aos autos.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

A parte autora comprovou o recolhimento de custas processuais.

Instado a se manifestar, o MPRN pugnou pela procedência do feito.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Cinge-se à questão de mérito no presente feito à divisão dos bens deixados em vida por MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, falecido em 02/08/2020, no Município de Rodolfo Fernandes/RN, conforme certidão de óbito de ID 91835822, tendo deixado como herdeiros os filhos maiores MARLLON TERGLYS PINHEIRO SILVA, ANTÔNIA JORDÂNIA MONTEIRO SILVA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA FILHO e as filhas menores K.

M.

F.

S. e KETLY MARIANA FILGUEIRA SILVA.

Ademais, o presente feito visa o reconhecimento de união estável post mortem do autor da herança com MARIA CLEIDIANE SILVA FILGUEIRA, genitora das filhas menores do falecido.

I – DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE: A partir do momento em que a Constituição de 1988, em seu artigo 226, § 3°, trouxe para o universo jurídico o conceito de união estável, conferindo-lhe o status de entidade familiar, não mais se pode aceitar a utilização indistinta dos termos sociedade de fato e união estável, pois sociedade de fato é um conceito de Direito das Obrigações, utilizado pela jurisprudência para o tratamento do fenômeno das uniões fáticas quando não havia fundamento jurídico para afirmar-se nelas a existência de uma família.

A união estável é um conceito de Direito de Família que tem outros critérios valorativos e, em decorrência, produz diversas consequências jurídicas previstas agora na legislação que lhe é própria (Leis nº 8.971/94 e 9.278/96).

Ao regular o § 3º, do art. 226, da CF, a Lei 9.278/96 veio a dispor, em seu art. 1º, que: “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.

De plano, é de consignar-se que, para a declaração da união estável, necessário faz-se a reunião dos requisitos legais, consoante o disposto no art. 1.723 do CC, quais sejam, convivência contínua, pública, duradoura em vida e more uxório; objetivo de constituir família.

Ora, no reconhecimento da união estável é indispensável a presença da assistência moral e material recíproca, lealdade e respeito.

Tais obrigações devem ser rigorosamente observadas, considerando o fato do instituto estar situado na categoria de entidade familiar, conforme o disposto no art. 226, § 3º, da CF.

O animus de constituir família não pode ser presumido, mas deve restar comprovado, de forma a evidenciar a existência de um relacionamento amoroso assemelhado ao casamento, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional.

Na hipótese versada, vê-se que as provas carreadas ao feito foram hábeis a demonstrar que, de fato, houve entre as partes um relacionamento que se revestiu das características ínsitas ao instituto da união estável, dentre as quais a de notoriedade, continuidade, estabilidade e com o objetivo de constituir família, como, por exemplo, registros fotográficos das partes em eventos familiares (ID 97811476), além de filhas em comum (IDs 91836531 e 91836532).

Ademais, os demais filhos do falecido expressamente concordaram quanto ao pleito de reconhecimento da união, de modo que a procedência do feito é medida de rigor.

Ressalte-se que os bens adquiridos onerosamente, mesmo que em nome de um dos cônjuges, durante o período da união estável, devem ser objeto de partilha, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.278/96: Art. 5º.

Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. É que reconhecida a união estável, é imperiosa a partilha igualitária de todos os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência, seja em nome de um ou outro convivente, não cabendo perquirir acerca da contribuição de cada um, pois essa contribuição é presumida, já que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens.

II – DA PARTILHA DE BENS DO ESPÓLIO: O único bem deixado em vida pelo falecido é uma casa residencial localizada na Rua Mãe Joaquina, nº 88, Alto de São Manoel, Rodolfo Fernandes/RN, CEP 59830-000, de matrícula nº 528 no Registro de Imóveis de Rodolfo Fernandes/RN, cuja inscrição imobiliária é n° 01.001.0009.000.229.001, imóvel que se encontra alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal, conforme “Contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada de mútuo com obrigações e alienação fiduciária – Programa carta de crédito individual – FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida nº 8.4444.0571399-2” (ID 91835824).

Com fundamento nos arts. 1.571, I, c/c 1.660, I, do Código Civil, o imóvel financiado pelo falecido e pelo companheiro supérstite pertence a ambos na mesma proporção.

Com o óbito, o acervo hereditário é formado pela universalidade dos bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus.

Por essas razões, os direitos aquisitivos correspondentes ao imóvel devem ser partilhados entre o cônjuge meeiro, que fica com 50% (cinquenta por cento), e os demais sucessores, que ficam com o remanescente.

Acontece que nos casos envolvendo bens alienados fiduciariamente, o que se inventaria são os direitos decorrentes do contrato, de modo que deve-se ponderar a existência de direitos e obrigações em relação ao contrato de compra e venda e os partilhar entre as partes.

No caso, tendo em vista que o financiamento do imóvel, objeto do inventário, não resta integralmente quitado, eis que o imóvel ainda consta com a cláusula de alienação fiduciária, não há que se falar na partilha do direito de propriedade, mas dos direitos contratuais relativos ao bem.

Neste diapasão destaca-se a previsão legal sobre o tema: Art. 1.361 do Código Civil.

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º.

Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º.

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º.

A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Acerca o contrato de alienação fiduciária, ensina a doutrina: “A propriedade fiduciária em garantia difere dos direitos reais limitados de garantia, quais sejam o penhor, a anticrese e a hipoteca, porque nestes o titular da garantia tem um direito real na coisa alheia, tendo em vista que o bem dado em garantia, embora vinculado ao cumprimento da obrigação, continua no patrimônio do devedor, enquanto na propriedade fiduciária a garantia incide em coisa própria do credor, já que o devedor lhe transmite a propriedade do bem, embora em caráter resolúvel (…) A propriedade fiduciária de coisa imóvel constitui-se mediante registro do contrato que lhe serve de título, no respectivo Registro de Imóveis, operando-se, a partir daí, o desdobramento da posse: o fiduciante torna-se possuidor direto, e o fiduciário converte-se em possuidor indireto da coisa imóvel (art. 23 da Lei nº 9.514/97 e art. 167, I, 35, da Lei de Registros Públicos). (GAGLIANO, Pablo Stolze.

Novo Curso de Código Civil.

Direito das Sucessões. 6ª edição, 2018, p. 193/219).

Verifica-se, portanto, que em se tratando de negócio jurídico de alienação fiduciária, o bem que versa o contrato permanece na posse do devedor, porém, é o credor que detém a sua real propriedade, até a quitação integral do acordo.

Sob tal perspectiva, verifica-se que no caso dos autos o imóvel em questão, financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida com alienação fiduciária, é de propriedade da instituição financeira, vide contrato acostado nos autos (ID 91835824).

No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência pátria hodierna: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À PROPRIEDADE DO BEM AOS DESCENDENTES DA FALECIDA – ART. 1.361, CC – IMÓVEL QUE, ATÉ A QUITAÇÃO DO CONTRATO, É DE PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR.

AI: 00485568020218160000 Arapongas 0048556-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 14/03/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022 – Destacado).

Assim sendo, até a quitação do supracitado negócio jurídico, não possuem os descendentes do falecido qualquer direito sobre a propriedade do imóvel, mas sim, apenas quanto aos eventuais direitos e ações sobre o imóvel descrito na exordial.

Logo, como bem a inventariar, delimito não o imóvel em si, mas sim os direitos sobre o mesmo.

Considerando que os filhos maiores e capazes do falecido cederam seus direitos em favor das filhas menores do de cujus, entendo que o imóvel deverá ser dividido em 50% (cinquenta por cento) em favor da companheira supérstite, a título de meação, restando os outros 50% (cinquenta por cento) dividido entre os herdeiros: companheira e duas filhas menores.

Cumpre asseverar que, em regra, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer através de escritura pública, nos termos do art. 1.793, caput,, do Código Civil.

Todavia, tal regra admite mitigação, como vem reconhecendo a jurisprudência hodierna, em atenção às peculiaridades que envolvem cada caso e ao princípio da livre convicção do juiz, sendo possível tal cessão através de instrumento particular, mormente quando haja o consenso de todos os herdeiros, como no presente caso, de modo que a procedência do feito é medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial (ID 101966231), JULGO PROCEDENTE o presente feito a fim de: a) declarar a existência de união estável entre MARIA CLEIDIANE SILVA FILGUEIRA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, no período compreendido entre 2012 a 02/08/2020; b) partilhar os direitos sobre o bem imóvel deixado em vida por MARCOS ANTÔNIO DA SILVA da seguinte forma: b.1) caberá a MARIA CLEIDIANE SILVA FILGUEIRA a posse de 50% (cinquenta por cento) de eventuais direitos e ações sobre o imóvel localizado na Rua Mãe Joaquina, nº 88, Alto de São Manoel, Rodolfo Fernandes/RN, CEP 59830-000, de matrícula nº 528 no Registro de Imóveis de Rodolfo Fernandes/RN, cuja inscrição imobiliária é n° 01.001.0009.000.229.001; b.2) Caberá a MARIA CLEIDIANE SILVA FILGUEIRA, K.

M.

F.

S. e KETLY MARIANA FILGUEIRA SILVA a posse dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes de eventuais direitos e ações sobre o imóvel localizado na Rua Mãe Joaquina, nº 88, Alto de São Manoel, Rodolfo Fernandes/RN, CEP 59830-000, de matrícula nº 528 no Registro de Imóveis de Rodolfo Fernandes/RN, cuja inscrição imobiliária é n° 01.001.0009.000.229.001, sendo 16,66% (vinte e cinco por cento) para cada, ficando a cargo de MARIA CLEIDIANE SILVA FILGUEIRA a administração do percentual em favor das menores.

Assim, resolvo o mérito do presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Expeçam-se os competentes formais de partilha.

Considerando a inexistência de pretensão resistida, deixo de condenar em custas e honorários.

Havendo interposição de Recurso de Apelação, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida ao Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vista ao Ministério Público Estadual (art. 178, II, do CPC).

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
31/10/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:52

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 17:08

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
30/10/2023 16:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
19/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA CLEIDIANE SILVA FILGUEIRA e outros.
10/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:58

Conclusos para despacho
05/10/2023 03:06

Decorrido prazo de RUBERTO PESSOA BRASIL em 04/10/2023 23:59.
28/08/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 06:01

Conclusos para decisão
19/06/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 09:17

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 11:21

Conclusos para despacho
14/03/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 18:49

Conclusos para despacho
08/12/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:39

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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