28/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0801149-17.2023.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE RUBIAN SOARES REU: ANSP BRASIL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De acordo com o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, o processo será extinto com resolução do mérito quando o juiz homologar a transação realizada entre as partes. É o caso dos autos, uma vez que os litigantes celebraram composição civil com o objetivo de pôr fim ao presente litígio.

Constata-se que a parte executada apresentou proposta de parcelamento do débito (id. 153719391), a qual foi expressamente aceita pela parte autora (id. 156194012).

O acordo prevê o pagamento parcelado do saldo devedor remanescente, no valor de R$ 11.974,14, em três prestações mensais de R$ 3.991,38, das quais 70% (R$ 2.793,96) serão destinados à parte autora e 30% (R$ 1.197,42) à sociedade de advogados CASSEMIRO, JOVENTINO & TEODÓSIO, conforme dados bancários constantes na petição de id. 156194012 e contrato de honorários em anexo (id. 94263334).

Assim, tratando-se de expressa manifestação volitiva sobre direito disponível e não havendo impedimento legal ao acolhimento deste pedido, a homologação do acordo é medida que se impõe.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Advirto que as parcelas deverão ser pagas até o dia 5 (cinco) de cada mês, com vencimento da primeira em agosto de 2025 e da última em outubro de 2025.

O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar execução em caso de descumprimento.

Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
24/07/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:28

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/07/2025 00:27

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:27

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:26

Decorrido prazo de THAIS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:26

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:26

Outras Decisões
22/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:37

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES DE MELO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:37

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:37

Decorrido prazo de THAIS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES DE MELO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:23

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:23

Decorrido prazo de THAIS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 03:58

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 01:43

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0801149-17.2023.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE RUBIAN SOARES REU: ANSP BRASIL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DESPACHO DETERMINO que a secretaria expeça INTIMAÇÃO ao executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a imobilização de valores em suas contas bancárias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

FINDO o prazo, após certidão, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

ULTIMADO o prazo concedido ao exequente, conclusos para despacho.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:09

Juntada de Certidão
31/03/2025 07:57

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:32

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:52

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:53

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:19

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:15

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:14

Juntada de Certidão
24/01/2025 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES DE MELO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES DE MELO em 23/01/2025 23:59.
02/12/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:32

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 08:30

Desentranhado o documento
29/11/2024 08:30

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 05:29

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES DE MELO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:15

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 28/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:18

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:22

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 10:25

Conclusos para julgamento
16/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/10/2024 08:02

Conclusos para julgamento
01/10/2024 08:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 01:24

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:19

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:46

Conclusos para julgamento
08/07/2024 11:46

Juntada de Certidão
20/06/2024 04:30

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:41

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 19/06/2024 23:59.
31/05/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:42

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:14

Processo Reativado
27/03/2024 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2024 22:07

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 22:07

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:19

Recebidos os autos
05/02/2024 09:19

Juntada de intimação de pauta
30/08/2023 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2023 07:11

Expedição de Certidão.
08/08/2023 07:11

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES DE MELO em 07/08/2023 23:59.
12/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:45

Juntada de ato ordinatório
12/07/2023 06:09

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES DE MELO em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 06:29

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 05/07/2023 23:59.
19/06/2023 11:31

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:43

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2023 13:28

Conclusos para julgamento
05/06/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:50

Conclusos para despacho
10/05/2023 04:16

Expedição de Certidão.
10/05/2023 04:16

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES DE MELO em 09/05/2023 23:59.
13/04/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 22:55

Conclusos para julgamento
14/03/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:51

Audiência conciliação realizada para 07/03/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
08/03/2023 12:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2023 10:00, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
07/03/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 15:52

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:30

Juntada de aviso de recebimento
02/03/2023 11:30

Decorrido prazo de ANSP BRASIL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 23/02/2023 23:59.
01/03/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:16

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:02

Audiência conciliação designada para 07/03/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
27/01/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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