TJRN - 0800171-87.2020.8.20.5110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800171-87.2020.8.20.5110 Polo ativo MUNICIPIO DE PILOES e outros Advogado(s): Polo passivo NEIRE D DE OLIVEIRA PNEUS E SERVICOS - ME Advogado(s): JOSE ALBERTO MONTENEGRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INOCORRÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE EMENDA À INICIAL CORRIGINDO O POLO PASSIVO.

PERDA DE OBJETO NÃO COMPROVADA.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO LICITADO.

MÉRITO.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE RESTRINGIU INDEVIDAMENTE A COMPETITIVIDADE.

EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, § 1.º, I, DA LEI N.º 8.666/1993.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO: Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PILÕES, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria-RN, nos autos do mandado de segurança registrado sob n.º 0800171-87.2020.8.20.5110, impetrado por NEIRE D DE OLIVEIRA PNEUS E SERVICOS – ME (ESQUINÃO DOS PNEUS) em face do ÓRGÃO REALIZADOR DO CERTAME - ORC, cujas atividades são vinculadas à PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES (RN), conforme petição inicial e emenda de fls. 02/13 e 73/74.

A sentença recorrida possui o seguinte teor: “(...).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, decido o seguinte: a) AFASTO as preliminares suscitadas; b) CONCEDO a segurança pleiteada na inicial, para declarar a determinar a nulidade do Processo de Licitação nº 07/2020 – Menor Preço – realizado pelo MUNICÍPIO DE PILÕES e, consequentemente, declarar nulo o contrato porventura celebrado decorrente do citado processo licitatório, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONFIRMO a liminar anteriormente concedida.

Custas por conta da impetrada, a qual é isenta por força da Lei Estadual n. 11.038/21.

Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.

P.

R.

I.

Ciência ao MP.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09).

Não sendo interposto recurso no prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TJRN.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. (...).”.

Nas suas razões recursais, o Apelante aduziu, em resumo, que: a) deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva, em razão de erro na indicação da autoridade coatora; b) houve perda do objeto no presentes mandamus; c) a cláusula impugnada foi inserida no edital em comento para atender e privilegiar o interesse público.

Ao final, requereu o provimento do apelo, com a reforma da sentença nos termos da fundamentação recursal.

A Apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 7ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Determinada a redistribuição do apelo por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0805370-26.2022.8.20.0000.

A autuação foi retificada, conforme despacho e certidão de fls. 211/212. É o relatório.

VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Remessa necessária também conhecida a teor do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.

Verificada a similitude dos temas a serem tratados no apelo e na remessa necessária, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente.

Discute-se nesta Instância Recursal acerca do acerto ou não da sentença que concedeu a segurança pleiteada na inicial, para declarar/determinar a nulidade do Processo de Licitação nº 07/2020 – Menor Preço – realizado pelo MUNICÍPIO DE PILÕES e, consequentemente, declarar nulo o contrato porventura celebrado decorrente do citado processo licitatório, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC e confirmando a liminar anteriormente concedida.

Entendo que o rogo recursal não deve ser atendido, impondo-se a confirmação da sentença.

Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, pois com a emenda à inicial, a Impetrante corrigiu o polo passivo do Writ.

Não houve perda do objeto do mandado de segurança, pois a contratação licitada prevê a possibilidade de prorrogação de sua vigência, nos casos previstos da Lei n.º 8.666/93, conforme itens 5.1 e 5.2 do edital.

No mérito propriamente dito, também verifico o acerto da sentença.

Com efeito, a restrição editalícia em questão frustra o caráter competitivo do certame, por contrariar o disposto no art. 3.º, § 1.º, I, da Lei n.º 8.666/1993.

Tal dispositivo legal mostra-se claro ao estabelecer proibição quanto a previsão de cláusula ou condição no instrumento convocatório que “estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes”.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (MERENDA) - INABILITAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DO LOCAL DA LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA EDITALÍCIA OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. 1.

Não se opera a preclusão consumativa se o recorrente desiste do primeiro recurso, interposto na pendência do julgamento de embargos de declaração, e apresenta novo apelo depois de ultimado o julgamento dos aclaratórios. 2.

Conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93, "é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato". 3.

A exigência da confirmação de registro no Conselho Regional de Nutrição do local da licitação, além daquele já expedido pelo CRN da sede do licitante, restringe o caráter competitivo do certame e estabelece preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos interessados.

Ademais, eventual exigência dessa natureza somente seria devida por ocasião da contratação, e não da qualificação técnica do licitante. 4.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.155.781/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 17/6/2010.) Ante o exposto, em consonância com o opinamento ministerial, nego provimento à apelação cível e à remessa necessária. É como voto.

Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800171-87.2020.8.20.5110, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de outubro de 2023.