22/04/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 13:21

Juntada de documento de comprovação
22/04/2024 12:54

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 02:46

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0812850-21.2023.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN.

Agravante: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto.

Agravado: Valdeci Epifânio da Silva.

Advogado: Fábio Pontes Garcia.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que nos autos do processo de nº 0803980-86.2023.8.20.5108, determinou ao Agravante “(…) r a imediata suspensão do desconto a título de “Título de Capitalização” lançado pela instituição requerida, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto realizado após ciência desta decisão, limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (…)”. É o relatório.

Passo a decidir.

Em pesquisa ao Sistema PJe do 1ª Grau, constatei que em 28/11/2023, foi proferida sentença que julgou procedente a demanda proposta contra o Agravante.

Disciplina a sistemática processual, por ocasião do art. 932, inciso III, que incumbirá ao relator a missão de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Comentando o referido artigo, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso.

Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício". (Código de Processo Civil Comentado, 1.ª edição.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.850) Face ao exposto, nos termos dos arts. 485, VI c/c 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento pela perda do seu objeto e, consequentemente, não conheço do recurso instrumental.

Na sequência, conforme requerido em petição de ID nº 23028041, DETERMINO a Secretaria Judiciária que exclua o nome do advogado peticionante como sendo patrono do Agravado.

Após a preclusão recursal, arquive-se.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
06/03/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:20

Não recebido o recurso de Banco Bradesco S/A..
07/02/2024 14:44

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:39

Juntada de Petição de parecer
05/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:35

Decorrido prazo de VALDECI EPIFANIO DA SILVA em 30/11/2023.
01/12/2023 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 31/10/2023.
02/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0812850-21.2023.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN.

Agravante: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto.

Agravado: Valdeci Epifânio da Silva.

Advogado: Fábio Pontes Garcia.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que nos autos do processo de nº 0803980-86.2023.8.20.5108, determinou ao Agravante “(…) r a imediata suspensão do desconto a título de “Título de Capitalização” lançado pela instituição requerida, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto realizado após ciência desta decisão, limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (…)”.

Em suas razões recursais, aduziu o Agravante sinteticamente que fora requerido uma série de documentos pessoais do autor e preenchimento de Biometria Ocorre através de leitura da palma da mão do cliente, conforme seu padrão vascular - précadastrado junto ao banco - por meio de um scanner instalado no caixa eletrônico, procedimento de validação intransferível e impossível de ser fraudado.

Disse que outra forma de autenticação das transações feitas pelos canais digitais do banco e consiste em um cartão com 70 combinações numéricas de 3 dígitos, e que não existem cartões iguais e não há qualquer dado do cliente no cartão.

Assevera que a aplicação de multa, causa enriquecimento ilícito ao Agravado e prejuízo ao Agravante, sendo excessiva a multa cominatória, e que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, afastando a imposição da multa, e no mérito, o provimento do Agravo de Instrumento.

Juntou os documentos de fls. 13-34. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto.

De acordo com o art. 1.019, inciso I, do Código de Ritos, o Relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Primeiramente, vale dizer que o Agravado colacionou aos autos originais cópia do seu extrato bancário.

Dito isso, temos que alegou o Agravante que a multa aplicada se revela elevada, podendo gerar enriquecimento sem causa e prejuízo para si.

Sem razão o Banco Agravante! O valor atribuído a multa deve cumprir sua finalidade intimidatória, não pode ser imposta em valor que não seja suficiente para convencer o réu a cumprir o comando judicial.

Contudo, também não pode ser tão excessiva a ponto de implicar enriquecimento injusto do devedor, ou seja, seu valor não pode tornar-se mais interessante que o próprio cumprimento da obrigação principal.

In casu, o valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em face de eventual descumprimento, como forma de compelir o Agravante a cumprir a determinação imposta na decisão, mostra-se proporcional, sobretudo se consideramos o porte do Banco Agravante.

A imposição de multa pelo descumprimento do decisum a um gigante do mundo financeiro como o Agravante, no valor fixado na decisão hostilizada, não se configura desmedida, a meu juízo.

Com o mesmo posicionamento já decidiu esta Corte de Justiça, inclusive com precedente desta relatoria: "PROCESSUAL CIVIL.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE BENS EM PODE DA AGRAVANTE PARA A AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

DESPROPORCIONALIDADE ALEGADA.

PRETENSÃO PARA EXCLUIR OU REDUZIR A MULTA FIXADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO COMANDO JUDICIAL.

ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA MULTA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa, podendo o juiz utilizar-se desta faculdade.” (Agravo de Instrumento nº 2017.020159-4, Rel.

Des.

João Rebouças, 3ª Câmara Cível, J. 18.09.2018) (Destaquei) Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pretendido no recurso.

Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Intime-se o Agravado, para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Ultimadas as providências acima, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer de estilo (art. 1.019, inciso III, do CPC).

Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

P.

I .

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
27/10/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:09

Expedição de Ofício.
27/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:14

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:07

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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