10/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:40

Transitado em Julgado em 14/08/2025
10/09/2025 16:36

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 00:10

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:10

Decorrido prazo de TALIANE KAROLINE OLIVEIRA SANTANA em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801294-68.2023.8.20.5158 Ação: MONITÓRIA (40) Polo ativo: BANCO SANTANDER Polo passivo: TALIANE KAROLINE OLIVEIRA SANTANA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO SANTANDER em face de TALIANE KAROLINE OLIVEIRA SANTANA, todos devidamente qualificados nos autos.

Em sede de petição inicial, alegou a parte autora, em suma, que firmou contrato de operação de crédito com a parte demandada, no valor de R$ 140.632,02 (cento e quarenta mil seiscentos e trinta e dois reais e dois centavos), oriundo de contrato de CRÉDITO UNIFICADO SOLUÇÕES – MODALIDADE ELETRÔNICO Nº 00332436320000014070 (Operação: 2436000014070320424).

No entanto, quando do termo final da obrigação, a requerida permaneceu inadimplente, persistindo um débito de R$ 191.854,02 (cento e noventa e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos).

Por tais motivos, pugnou pela expedição do mandado monitório para determinar que a parte demandada efetue o pagamento da importância devida no prazo de 15 (quinze) dias; bem como que, em caso de revelia da parte ré, que o mandado monitório seja convertido em título executivo judicial.

Despacho no ID. 114691079 deferindo a expedição do mandado de pagamento.

Certidão no ID. 150604379 informando o decurso do prazo legal para a satisfação do débito ou apresentação dos embargos monitórios. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido monitório em que a parte autora busca a constituição de título executivo judicial sobre o título executivo extrajudicial que apresenta.

Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a julgar o mérito do feito.

Ao tratar da monitória, dispõe o art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. É condição essencial para o processamento da ação monitória documento hábil que revele a obrigação reclamada pelo credor, sem eficácia de título executivo.

A chamada "prova escrita" não possui forma predefinida em lei, bastando que seja suficiente para convencer o magistrado da verossimilhança da dívida.

Ademais, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: Também se exige que a prova literal indique o quantum debateur nas obrigações de pagar quantia, permitindo-se que dois ou mais documentos apontem com exclusividade o an debateur e o quantum debateur.

Na realidade, a pluralidade de documentos é sempre permitida, admitindo-se que o convencimento do juiz de que provavelmente o direito alegado existe seja resultado da análise de um conjunto de provas literais levadas aos autos pelo autor.

Ressalve-se que nosso ordenamento jurídico não elegeu a formalidade como regra geral para considerar a validade dos negócios jurídicos, e, a exemplo disso, temos os próprios contratos, os quais, em sua maioria, dispensam maiores formalidades.

Pois bem, conforme se observa do documento no ID. 109179586, o autor acostou aos autos documento que demonstra a obrigação firmada entre os litigantes.

Esse documento, por si só, já preenche os requisitos para a procedência de uma ação monitória, eis que representa um título extrajudicial sem eficácia executiva.

Ademais, a parte ré, mesmo tendo sido intimada para pagar o débito ou apresentar os embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias, deixou escoar o prazo sem se manifestar (ID. 150604379), motivo pelo qual devem ser aplicados os efeitos da revelia (art. 344 do CPC) e obedecidos os preceitos do art. 701, §2º do CPC, in verbis: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Dessa feita, ante a existência de prova escrita hábil, sem eficácia de título executivo, capaz de provar a existência de crédito da parte autora perante o requerido, bem como da inércia dos réus em embargar a presente lide ou proceder com o pagamento do débito, necessário se faz aplicar o art. 701, §2º do CPC e constituir, de pleno direito, o título executivo judicial.

III.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 701, §2º do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, pelo que CONSTITUO o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 191.854,02 (cento e noventa e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), a ser pago pela parte demandada, e, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

O valor do título executivo judicial deve ser corrigido monetariamente com a incidência do INPC a partir do ajuizamento deste feito, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao que leciona o art. 85, §2º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 18:55

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
07/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:00

Decorrido prazo de TALIANE KAROLINE OLIVEIRA SANTANA em 06/02/2025.
07/02/2025 03:30

Decorrido prazo de TALIANE KAROLINE OLIVEIRA SANTANA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de TALIANE KAROLINE OLIVEIRA SANTANA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 13:35

Juntada de diligência
10/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:38

Expedição de Mandado.
06/02/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:32

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:29

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
30/10/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0801294-68.2023.8.20.5158 Ação: MONITÓRIA (40) Polo ativo: BANCO SANTANDER Polo passivo: TALIANE KAROLINE OLIVEIRA SANTANA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial.

Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Sirva o presente de mandado/ofício.

Expedientes necessários.

P.I.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:35

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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