20/03/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:58

Decorrido prazo de SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:39

Decorrido prazo de SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800857-08.2022.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de acordo de não persecução penal devidamente homologado em sede de audiência do art. 28-A, §4º, do CPP, no curso da qual foi noticiado o cumprimento das condições ajustadas.

Considerando que o MP pugnou pela extinção do feito no SEEU sobre o cumprimento do ANPP, não foi expedida nova intimação. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal e não havendo rescisão (art. 28-A, §10, do CPP), deve ser reconhecida a extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, §13, do CPP.

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A, §13, do CPP c/c art. 311-A, §6º, do Código de Normas do TJRN, declaro extinta a punibilidade de Bruno Alessandro de Lima Alves.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

O registro da presente decisão para efeito de não concessão de nova acordo no prazo de 5 anos (art. 28-A, §2º, III, do CPP).

Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento (art. 28, §12, do CPP). 2.

Havendo prestação pecuniária, a transferência, se necessário, para a conta judicial mantida por esta unidade jurisdicional. 3.

A intimação do MP a respeito. 4.

Caso haja vítima, a sua cientificação.

Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:13

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/02/2025 14:01

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:29

Publicado Intimação em 20/02/2024.
06/12/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
01/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:47

Decorrido prazo de SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:47

Decorrido prazo de SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:30

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de investigado
07/02/2024 17:04

Conclusos para julgamento
07/02/2024 17:04

Audiência instrução realizada para 07/02/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Angicos.
07/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:04

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 16:30, Vara Única da Comarca de Angicos.
20/01/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2024 09:14

Juntada de devolução de mandado
28/12/2023 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2023 17:04

Juntada de diligência
10/11/2023 07:32

Publicado Intimação em 01/11/2023.
10/11/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 0800857-08.2022.8.20.5111 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: 62ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AFONSO BEZERRA/RN, MPRN - PROMOTORIA ANGICOS62ª Delegacia de Polícia Civil Afonso Bezerra/RN e outros AUTOR DO FATO: BRUNO ALESSANDRO DE LIMA ALVESBRUNO ALESSANDRO DE LIMA ALVES Audiência: Acordo de Não Persecução Penal .

CERTIDÃO Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 07/02/2024, às 16:30 hs.

OBSERVAÇÃO 1: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via aplicativo REUNIÕES MICROSOFT TEAMS, consoante informações a seguir descritas: Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjZhN2I1YmItM2VkZi00OGNiLWE0YzMtZWUyYzQ4OWZmMmE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%225a7b209a-4dd2-46c0-816b-e5469cd4869f%22%7d OBSERVAÇÃO 2: Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento pessoal na audiência é FACULTATIVO para as testemunhas, respeitando todas as normas e medidas sanitárias de combate à Covid-19 (coronavírus).

Só será permitida a entrada de uma por vez, sendo obrigatório o uso de máscara! No entanto, as partes processuais e testemunhas poderão acessar a sala virtual supra especificada, salientando que a participação das testemunhas, seja presencial ou virtual, é OBRIGATÓRIA! Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador.

Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe Angicos/RN, 30 de outubro de 2023.

NANTES ABDON MIRANDA Chefe de Secretaria
30/10/2023 10:32

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:27

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:18

Audiência instrução designada para 07/02/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Angicos.
16/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:23

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:40

Declarada incompetência
01/06/2023 12:15

Conclusos para decisão
18/05/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:00

Conclusos para decisão
06/03/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 04:43

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Angicos em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 03:18

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Angicos em 20/10/2022 23:59.
27/09/2022 14:44

Desentranhado o documento
27/09/2022 14:44

Cancelada a movimentação processual
27/09/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:22

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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