TJRN - 0820176-74.2017.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820176-74.2017.8.20.5001 RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRENTE/RECORRIDO: FALCONI CONSULORES S/A ADVOGADO: ALOÍSIO AUGUSTO MAZEU MARTINS DECISÃO Cuida-se de recursos especiais (Id. 17725640) e (Id. 19784064) interpostos com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).

O acordão impugnado restou assim ementado (Id. 13762602): DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MUNICÍPIO DE NATAL.

COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE SOBRE PRESTADORA DE SERVIÇO ASSESSORIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN COBRADO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, mesmo que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador.

Lista de serviços esta que contém uma séria de itens e subitens representativos dos serviços que constituem o fato gerador do ISS, estando o caso dos autos dentre eles e, bem ainda, que a jurisprudência firmou a taxatividade da lista de serviços, isto é, só considerou possível a incidência de ISS sobre os serviços estritamente nela discriminados. 2.

Precedentes do STJ (REsp 1117121/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009) e do TJRN (TJRN, AC nº 0100920-69.2015.8.20.0148, Rel.ª Dra.

Maria Neize de Andrade Fernandes (Juíza Convocada), 3ª Câmara Cível, j. 03/03/2021). 3.

Apelo conhecido e desprovido.

Opostos embargos de declaração pelo MUNICÍPIO DE NATAL, restaram desacolhidos.

Eis a ementa do julgado (Id. 17575931): PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÃO QUANTO REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ISS.

TEMA 398 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MATÉRIA DO RECURSO REPETITIVO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A DEMANDA.

CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Opostos embargos de declaração por FALCONI CONSULORES S/A, restaram desacolhidos.

Eis a ementa do julgado (Id. 19320618): PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR INOVAÇÃO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA.

NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3.

Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu fundamentadamente toda a matéria trazida para análise no agravo de instrumento, deve ser afastada a hipóteses de omissão do julgado. 4.

Fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5.

Embargos de declaração não conhecido.

Em suas razões recursais, as partes recorrentes ventilam violação aos arts. 166 do Código tributário Nacional (CTN), 85, §3º, 493 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC).

Contrarrazões apresentadas (Ids. 20236570 e 21272700). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento.

Porém, verifico que uma das matérias suscitadas em um dos apelos extremo (possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes) é objeto de julgamento no STF, submetido à sistemática da Repercussão Geral (RE 1412069 - Tema 1.255).

Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do recurso, até o julgamento da matéria perante o STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Vice-presidente em substituição E15/10

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0820176-74.2017.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte Recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 18 de agosto de 2023 MAGNA LIMA DE SOUZA Servidora de Secretaria

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0820176-74.2017.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 16 de junho de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria