TJRN - 0817448-21.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0817448-21.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEOMAR FERNANDES DA COSTA EXECUTADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

No decisório de Id 117239250, foi deflagrada a fase de cumprimento da sentença referente à obrigação de readequação das parcelas vincendas do financiamento revisado, além da condenação material decorrente do reajuste do contrato, determinados em sentença/acórdão.

Instado ao pagamento voluntário, o executado acostou comprovante de depósito no valor de R$ 44.499,57 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) – Id. 120329402 e apresentou impugnação (Id. 121291007), sustentando excesso na execução, em particular no concernente ao "troco" objeto da cobrança.

Anexou cálculos.

Em resposta (Id. 121871896), a credora argumenta a indispensabilidade da cobrança do "troco", pugnando pela rejeição da impugnação e o deferimento de liminar para readequação das parcelas vincendas.

Pede, por fim, o levantamento da importância depositada em seu favor.

No Id. 129602178, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e determinado o levantamento da quantia incontroversa.

Comprovada a interposição de agravo de instrumento no Id. 130832958, determinando-se, em seguida, a suspensão do feito (Id. 139741046).

Acórdão negando provimento ao recurso (Id. 144149762).

Determinada a intimação da parte devedora para pagar o saldo remanescente apontado (Id. 154218099).

A parte executada anexou comprovante de quitação do débito no Id. 155889029, apontado pela parte credora no Id. 149177135. É o que importa relatar.

DECISÃO: Dispõem os artigos 924 e 925, do Código de Processo Civil, sobre a extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em disceptação, objetivamente, operou-se a hipótese prevista no inciso II, do mencionado art. 924, do CPC, uma vez que foi colacionado ao processo comprovante de quitação do débito perseguido, apontado pela parte credora.

Dessa forma, considerado a quitação da obrigação de pagar em processamento, em alinhamento com os artigos 924, inciso II e 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Em decorrência da extinção e pagamento, deixando-se de vislumbrar interesse recursal na resolução deste procedimento, atentando-se, finalmente, ao comprovante de Id 155886727, determino: a) a Secretaria Unificada promova a certificação do trânsito em julgado, imediatamente, tão logo despachado o processo. b) após, expeça-se alvará de pagamento, imediatamente, na forma a seguir: i) R$ 1.493,19 (mil quatrocentos e noventa e três reais e dezenove centavos), e seus acréscimos legais, em favor de LEOMAR FERNANDES DA COSTA - CPF: *30.***.*20-04, a ser pago na instituição bancária BANCO DO BRASIL S/A, na agência 2035-4 e conta corrente 112421-8, de titularidade da parte credora, segundo petição de Id. 157421105. ii) R$ 1.193,15 (mil cento e noventa e três reais e quinze centavos), e seus acréscimos legais, em favor de Barros D M – S Advogados - CNPJ nº 26.***.***/0001-49, a ser pago na instituição bancária Banco Cooperativo Sicredi S.A., na agência 2207 e conta corrente 14.775-3, de titularidade do advogado/sociedade advogados, segundo petição de Id. 157421105.

Se não for possível a utilização dos dados constantes no processo, promova-se a intimação da parte interessada, objetivando a complementação das informações necessárias à emissão do alvará deferido em seu favor. c) Após, intimem-se as partes, sem prazo, e arquivem-se os autos imediatamente.

P.I.

Cumpra-se com as cautelas legais.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0817448-21.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEOMAR FERNANDES DA COSTA EXECUTADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Vistos etc.

De início, LEVANTE-SE a suspensão outrora deferida.

Relativamente ao processamento do feito, considerando a apresentação de nova planilha de cálculos (Id. 149177135), intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o saldo remanescente apontado.

Não efetuado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los, ii) apontar quais outros meios executórios pretender ser implementados, Advirta-se de que sua inércia ensejará o arquivamento do processo.

Cumprida a diligência pela parte credora, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença ou de penhora online, conforme o caso.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos.

P.I.

NATAL /RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817448-21.2021.8.20.5001 AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA AGRAVADO: LEOMAR FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0817448-21.2021.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte Agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 1 de agosto de 2023 GABRIELA VASCONCELOS DE OLIVEIRA Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817448-21.2021.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: LEOMAR FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

APLICAÇÃO DO CDC.

SÚMULA Nº 297 DO STJ.

PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RESPEITADOS.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

INVIABILIDADE.

CONTRATAÇÃO VERBAL POR CONTATO TELEFÔNICO.

INADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 52 DO CDC.

ENCARGO NÃO PACTUADO.

ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001.

LIMITAÇÃO DESTA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO.

VIABILIDADE.

INSTRUMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO JUNTADO PELAS PARTES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

VIABILIDADE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.

ATRIBUIÇÃO DE VERACIDADE AOS FATOS DESCRITOS PELA PARTE AUTORA.

ART. 359, I C/C ART. 400, DO CPC E SÚMULA 530 DO STJ.

TEMA 622 DO STJ.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

INVIABILIDADE.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

CONSEQUÊNCIA LÓGICA.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

INVIABILIDADE.

PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

PRECEDENTES. - É possível a revisão judicial dos contratos bancários, de acordo com as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". - Inexistindo contrato nos autos ou documento equivalente apto a aferir as respectivas taxas de juros mensal e anual contratadas, é forçoso concluir pela viabilidade da fixação das taxas de juros cobradas nas avenças em questão às taxas de juros médias praticadas pelo mercado, referentes a mesma modalidade do crédito e ao período da contratação, a ser verificada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros. - A restituição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CPC, somente se mostra possível, nos casos em que se discute contratos bancários, nas hipóteses em que a instituição financeira exige encargos mediante má-fé.

Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos.

Eis a ementa do julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O FATO DO CONSUMIDOR CONHECER AS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE INSURGIR-SE CONTRA CLÁUSULA ABUSIVA.

ART. 6º, V, DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.

MÁ-FÉ NÃO APONTADA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Contrarrazões apresentadas (Id. 20057763). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, acerca do apontado malferimento ao art. 51, §1º, do CDC, sob a alegação de (in)existência de abusividade de juros pactuados, o acórdão recorrido, ao analisar o contexto fático e probatório dos autos, concluiu o seguinte: Dessa forma, fica evidenciado que o contrato celebrado de forma verbal, por meio de contato telefônico, deixou de informar ao consumidor de maneira adequada sobre as condições do empréstimo que lhe estava sendo oferecido, não preenchendo os requisitos de validade previstos no art. 52 do CDC.

Destarte, inexistindo nos autos instrumento de contrato que permita aferir a capitalização de juros, tampouco documento equivalente informando as respectivas taxas de juros mensal e anual contratadas, é forçoso concluir pela invalidade da capitalização dos juros remuneratórios cobrados na avença em tela. (Id. 18316194) Assim, noto que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL. 1.

FATO SUPERVENIENTE.

ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EXAME.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 2.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO.

SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 3.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE CONSTATADA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 5.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Quanto ao pedido da agravante decorrente da decretação de sua liquidação extrajudicial, não merece acolhimento, em razão da obrigatoriedade do prequestionamento dos temas apontados no apelo especial.

Sendo assim, o surgimento de fato superveniente capaz de alterar o tratamento dado à pretensão recursal não pode ser admitido, tendo em vista que a causa de pedir dos recursos dirigidos às Cortes Superiores se encontra vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido. 2.

O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, porque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas.

Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos.

Precedentes. 3.

A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.211.269/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)– grifos acrescidos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REVISÃO.

CONTRATO.

BANCÁRIO.

JUROS.

REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO.

HIPÓTESE.

ABUSIVIDADE.

RECONHECIDA.

ORIGEM.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

ERRÔNEA.

VALORAÇÃO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2.

Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que considerou abusivos os juros remuneratórios, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3.

A necessidade do reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4.

A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.186.889/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)– grifos acrescidos.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. À Secretaria Judiciária para que observe o pleito de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA (OAB/SP n.º 323.492A).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0817448-21.2021.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 19 de junho de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria