TJRN - 0921576-58.2022.8.20.5001
1ª instância - 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 00:15
Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO BORGES FILHO em 26/08/2024 23:59.
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25/11/2024 00:02
Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO BORGES FILHO em 26/08/2024 23:59.
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24/11/2024 06:14
Publicado Intimação em 20/08/2024.
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24/11/2024 06:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
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10/11/2024 10:36
Arquivado Definitivamente
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19/08/2024 00:00
Intimação
determine o encaminhamento da Carta de Guia de ID 121909021, para o juízo da Execução Penal do Distrito Federal (VEP), procedendo com a sua distribuição via sistema SEEU, para que possa ter consolidada sua situação prisional e processual, por ser medida de lídima JUSTIÇA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo: 0921576-58.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL REU: MIGUEL ARCANJO PORTELA DESPACHO Trata-se de pedido de encaminhamento da Carta de Guia de ID 121909021, de MIGUEL ARCANJO PORTELA - CPF: *01.***.*08-00, para o juízo da Execução Penal do Distrito Federal (VEP), procedendo com a sua distribuição via sistema SEEU, para que possa ter consolidada sua situação prisional e processual, por ser medida de lídima JUSTIÇA, formulado no ID 127136454.
Observo que a referida Carta de Guia já se encontra autuada na 2ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto, sob o numero 50009140720248200001, juízo competente para apreciação do feito, sequer este Juízo tem acesso ao SEEU.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 127136454 , devendo o causídico caso queira, formular o pedido naquele Juízo.
Intime-se, após nada mais havendo, arquive-se.
Natal/RN, 9 de agosto de 2024.
FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
16/08/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 15:10
Conclusos para despacho
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08/08/2024 15:08
Juntada de Certidão
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30/07/2024 10:14
Juntada de Petição de petição
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22/05/2024 10:07
Juntada de Certidão
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22/05/2024 09:39
Juntada de Certidão
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20/05/2024 13:54
Juntada de Ofício
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20/05/2024 13:49
Juntada de Certidão
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09/05/2024 11:46
Transitado em Julgado em 22/04/2024
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09/05/2024 11:45
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 11:45
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 04:20
Decorrido prazo de RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON em 22/04/2024 23:59.
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23/04/2024 02:31
Decorrido prazo de RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON em 22/04/2024 23:59.
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08/04/2024 17:32
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 15:20
Juntada de Outros documentos
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05/04/2024 15:17
Juntada de mandado
-
04/04/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 15:58
Julgado procedente o pedido
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23/01/2024 14:10
Conclusos para decisão
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23/01/2024 09:36
Juntada de Petição de petição
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15/12/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 12:37
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 17:49
Conclusos para julgamento
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15/11/2023 19:24
Juntada de Petição de petição
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14/11/2023 08:56
Decorrido prazo de RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON em 13/11/2023 23:59.
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14/11/2023 08:56
Decorrido prazo de RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON em 13/11/2023 23:59.
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11/11/2023 03:20
Publicado Intimação em 27/10/2023.
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11/11/2023 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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26/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, abro vista dos autos à Defesa para que apresente suas Alegações Finais por memoriais, no prazo legal.
Natal/RN, data e assinatura do sistema -
25/10/2023 20:12
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 16:50
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 10:03
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2023 10:56
Juntada de Certidão
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02/10/2023 17:46
Conclusos para despacho
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29/09/2023 12:22
Juntada de Petição de petição
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20/09/2023 14:14
Juntada de Petição de outros documentos
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19/09/2023 12:27
Decorrido prazo de RICARDO LEMOS DOS PRAZERES em 18/09/2023 23:59.
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12/09/2023 08:49
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2023 10:37
Audiência instrução e julgamento realizada para 06/09/2023 11:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
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07/09/2023 10:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 11:30, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
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06/09/2023 14:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2023 14:48
Juntada de devolução de mandado
-
06/09/2023 12:37
Juntada de Petição de comunicações
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06/09/2023 12:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/08/2023 14:19
Expedição de Mandado.
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21/08/2023 14:06
Juntada de Certidão
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16/08/2023 17:05
Juntada de Certidão
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16/08/2023 16:31
Expedição de Ofício.
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14/08/2023 08:01
Audiência instrução e julgamento designada para 06/09/2023 11:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
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07/08/2023 11:44
Audiência instrução e julgamento realizada para 02/08/2023 10:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
-
07/08/2023 11:44
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 10:30, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
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04/08/2023 12:41
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 12:55
Decorrido prazo de ALDENORA FERREIRA LAGO BARBOSA em 17/07/2023 23:59.
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18/07/2023 13:54
Juntada de Petição de comunicações
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18/07/2023 12:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/07/2023 12:59
Juntada de Petição de diligência
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17/07/2023 12:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/07/2023 12:02
Juntada de Petição de diligência
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12/07/2023 20:00
Juntada de Certidão
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05/07/2023 13:55
Juntada de Petição de petição
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04/07/2023 17:43
Expedição de Ofício.
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04/07/2023 17:37
Expedição de Mandado.
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04/07/2023 17:37
Expedição de Mandado.
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29/06/2023 09:44
Audiência instrução e julgamento designada para 02/08/2023 10:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
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29/06/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 09:14
Outras Decisões
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28/06/2023 11:03
Conclusos para decisão
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28/06/2023 09:50
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2023 10:26
Juntada de Petição de petição
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13/06/2023 09:33
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2023 15:12
Conclusos para despacho
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09/06/2023 14:43
Juntada de Petição de contestação
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09/06/2023 14:25
Juntada de Petição de procuração
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23/05/2023 10:28
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 15:13
Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO PORTELA em 15/05/2023 23:59.
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25/04/2023 19:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/04/2023 19:37
Juntada de Petição de diligência
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10/04/2023 14:17
Juntada de Petição de outros documentos
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23/03/2023 09:53
Expedição de Mandado.
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14/02/2023 11:25
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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09/02/2023 11:51
Recebida a denúncia contra MIGUEL ARCANJO PORTELA
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02/02/2023 08:50
Conclusos para decisão
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01/02/2023 16:41
Juntada de Petição de denúncia
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24/01/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2023 10:38
Juntada de Certidão
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23/01/2023 20:17
Juntada de Petição de petição
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05/01/2023 19:04
Expedição de Outros documentos.
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30/12/2022 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2022
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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