06/12/2024 21:45

Publicado Intimação em 08/03/2024.
06/12/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/05/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 10:38

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 06:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:54

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:40

Decorrido prazo de ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0800198-12.2022.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em face da sentença outrora proferida por este juízo alegando a existência de omissão.

Alega que na sentença houve omissão, requerendo que seja analisado o referido julgado que teria deixado de observar o pedido de compensação dos valores anteriormente depositados em juízo pela parte autora.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação aos embargos. É o relatório.

Decido.

CONHEÇO DO RECURSO face a tempestividade e regularidade formal.

Visto isto, passarei à análise do mérito. É cediço o cabimento dos Aclaratórios com o objetivo de sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

Nessa esteira de raciocínio, imprimindo-se força modificativa ou infringente aos embargos de declaração, estará o magistrado ou órgão colegiado prolator da decisão a ser declarada demonstrando não ter acanhamento em reconhecer eventuais equívocos presentes em seus decisórios; aplicando-se, para o caso, o ensinamento do conspícuo Ministro WASHINGTON BOLÍVAR, pontificando que "não deve o juiz ter o pejo de confessar que errou, em qualquer circunstância e, muito especialmente, quando ainda há tempo de corrigir-se e corrigir.

Pois aquele que reconhece o seu erro demonstra que é mais sábio hoje, quando o corrige, do que ontem, quando o praticou".

No que se refere a omissão alegadamente presente no julgado embargado, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Como bem afirmar Didier, ao órgão julgador cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito.

Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração [1].

Em suas razões, sinteticamente, argumentou que o julgado fora omisso quanto à apreciação do pedido de compensação de valores anteriormente depositados em juízo pela parte autora.

Analisando detidamente os autos, vislumbro que se trata de ação da qual a parte autora alegou que fora surpreendida com o depósito em sua conta referente a um contrato de cartão de crédito consignado, sob o argumento de que não teria firmado o referido contrato.

Com o protocolo da ação, a parte autora depositou em juízo o valor creditado em sua conta, este no montante de R$ 1.357,30 (um mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), conforme afere-se em id. 80516549.

De fato, o julgado deixou de se pronunciar acerca da referida possibilidade de compensação, de modo que passo a sanar a omissão apontada.

Restado evidenciado que há valores depositados em juízo, há espaço para a devida compensação no momento da fase de cumprimento de sentença, cabendo a parte autora, ao apresentar os cálculos referendo ao valor a ser executado, compensar os valores já depositados em conta judicial, dos quais serão transferidos para a parte autora por meio de alvará em momento oportuno.

Efetivamente, em petição de ID nº 82733323, a parte executada colacionou extratos bancários com o intuito de demonstrar a transferências dos valores para conta de titularidade da parte exequente, contudo, não há nos autos qualquer comprovante idôneo que evidencie o suposto pagamento das parcelas em atraso, isto porque os extratos bancários anexados em ID nº 82733327, correspondem a transferências datadas de 29/08/2020 e 02/10/2020, no valor de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito), cada.

Observa-se que, caso as transferências dissessem respeitos as parcelas atrasadas, o valor transferido seria cumulativo, ou seja, diria respeito a parcela mensal e a parcela em atraso.

Assim, não restou comprovada a efetivação da transferência bancária para o pagamento das parcelas controvertidas, razão pela qual não há que se falar em pagamento em duplicidade.

Por fim, destaco que a resolução da omissão presente no julgado não confere efeitos infringentes a este, visto que não houve qualquer alteração no mérito da decisão embargada. - DIPOSITIVO: Ante o exposto, e fiel aos lineamentos traçados na motivação, CONHEÇO os embargos, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO sanando a omissão, complementando os fundamentos do julgado de id. 100614878, sem, contudo, imprimir efeito modificativo, mantendo em seus demais termos e fundamentos.

Destaco que, ainda em complementação ao julgado de id. 100614878, especificadamente em seu dispositivo, acrescento que: “Caberá a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, ao apresentar os cálculos do valor exequendo, realizar a compensação dos valores atualmente depositados em juízo, dos quais serão, oportunamente, transferidos em favor da parte exequente por meio de alvará judicial.” Após o trânsito em julgado, proceda-se com o integral cumprimento do julgado.

FLORÂNIA/RN, data do sistema PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1]DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitattis, incidents de competência originária de tribunal. 13. ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 248.
06/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:01

Juntada de Alvará recebido
17/01/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:15

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:19

Homologada a Transação
16/01/2024 11:40

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:39

Transitado em Julgado em 30/11/2023
11/12/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 04:51

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:12

Decorrido prazo de ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 06:54

Decorrido prazo de ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
29/10/2023 04:12

Publicado Intimação em 26/10/2023.
29/10/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
29/10/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
29/10/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0800198-12.2022.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em face da sentença outrora proferida por este juízo alegando a existência de omissão.

Alega que na sentença houve omissão, requerendo que seja analisado o referido julgado que teria deixado de observar o pedido de compensação dos valores anteriormente depositados em juízo pela parte autora.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação aos embargos. É o relatório.

Decido.

CONHEÇO DO RECURSO face a tempestividade e regularidade formal.

Visto isto, passarei à análise do mérito. É cediço o cabimento dos Aclaratórios com o objetivo de sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

Nessa esteira de raciocínio, imprimindo-se força modificativa ou infringente aos embargos de declaração, estará o magistrado ou órgão colegiado prolator da decisão a ser declarada demonstrando não ter acanhamento em reconhecer eventuais equívocos presentes em seus decisórios; aplicando-se, para o caso, o ensinamento do conspícuo Ministro WASHINGTON BOLÍVAR, pontificando que "não deve o juiz ter o pejo de confessar que errou, em qualquer circunstância e, muito especialmente, quando ainda há tempo de corrigir-se e corrigir.

Pois aquele que reconhece o seu erro demonstra que é mais sábio hoje, quando o corrige, do que ontem, quando o praticou".

No que se refere a omissão alegadamente presente no julgado embargado, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Como bem afirmar Didier, ao órgão julgador cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito.

Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração [1].

Em suas razões, sinteticamente, argumentou que o julgado fora omisso quanto à apreciação do pedido de compensação de valores anteriormente depositados em juízo pela parte autora.

Analisando detidamente os autos, vislumbro que se trata de ação da qual a parte autora alegou que fora surpreendida com o depósito em sua conta referente a um contrato de cartão de crédito consignado, sob o argumento de que não teria firmado o referido contrato.

Com o protocolo da ação, a parte autora depositou em juízo o valor creditado em sua conta, este no montante de R$ 1.357,30 (um mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), conforme afere-se em id. 80516549.

De fato, o julgado deixou de se pronunciar acerca da referida possibilidade de compensação, de modo que passo a sanar a omissão apontada.

Restado evidenciado que há valores depositados em juízo, há espaço para a devida compensação no momento da fase de cumprimento de sentença, cabendo a parte autora, ao apresentar os cálculos referendo ao valor a ser executado, compensar os valores já depositados em conta judicial, dos quais serão transferidos para a parte autora por meio de alvará em momento oportuno.

Efetivamente, em petição de ID nº 82733323, a parte executada colacionou extratos bancários com o intuito de demonstrar a transferências dos valores para conta de titularidade da parte exequente, contudo, não há nos autos qualquer comprovante idôneo que evidencie o suposto pagamento das parcelas em atraso, isto porque os extratos bancários anexados em ID nº 82733327, correspondem a transferências datadas de 29/08/2020 e 02/10/2020, no valor de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito), cada.

Observa-se que, caso as transferências dissessem respeitos as parcelas atrasadas, o valor transferido seria cumulativo, ou seja, diria respeito a parcela mensal e a parcela em atraso.

Assim, não restou comprovada a efetivação da transferência bancária para o pagamento das parcelas controvertidas, razão pela qual não há que se falar em pagamento em duplicidade.

Por fim, destaco que a resolução da omissão presente no julgado não confere efeitos infringentes a este, visto que não houve qualquer alteração no mérito da decisão embargada. - DIPOSITIVO: Ante o exposto, e fiel aos lineamentos traçados na motivação, CONHEÇO os embargos, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO sanando a omissão, complementando os fundamentos do julgado de id. 100614878, sem, contudo, imprimir efeito modificativo, mantendo em seus demais termos e fundamentos.

Destaco que, ainda em complementação ao julgado de id. 100614878, especificadamente em seu dispositivo, acrescento que: “Caberá a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, ao apresentar os cálculos do valor exequendo, realizar a compensação dos valores atualmente depositados em juízo, dos quais serão, oportunamente, transferidos em favor da parte exequente por meio de alvará judicial.” Após o trânsito em julgado, proceda-se com o integral cumprimento do julgado.

FLORÂNIA/RN, data do sistema PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1]DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitattis, incidents de competência originária de tribunal. 13. ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 248.
24/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:21

Embargos de Declaração Acolhidos
20/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
20/10/2023 09:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 14/06/2023.
20/06/2023 17:07

Decorrido prazo de ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 21:45

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 14:42

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
24/05/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:30

Julgado procedente o pedido
17/05/2023 13:58

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:05

Conclusos para julgamento
15/05/2023 16:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 05/05/2023.
06/05/2023 03:30

Decorrido prazo de ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:42

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:41

Decorrido prazo de Francisco da Silva em 14/09/2022.
30/09/2022 12:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 14/09/2022 23:59.
02/08/2022 00:42

Publicado Intimação em 02/08/2022.
01/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:20

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 10:32

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2022 10:32

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 01/07/2022 23:59.
30/05/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 09:18

Juntada de Certidão
13/05/2022 13:37

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:35

Expedição de Ofício.
12/04/2022 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2022 22:04

Conclusos para despacho
01/04/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 19:54

Conclusos para decisão
18/03/2022 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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