TJRN - 0803701-88.2023.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] PROCESSO: 0803701-88.2023.8.20.5112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: MARIA DARC TARGINO DE OLIVEIRA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA DARC TARGINO DE OLIVEIRA ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso na execução.

A parte exequente refutou a impugnação, apresentando planilha demonstrando a incidência dos juros correspondentes ao caso.

Decisão Interlocutória proferida por este juízo, rejeitando as impugnações propostas pelo executado.

Posteriormente houve novo pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, almejando a exequente o recebimento de R$ 13.472,63.

A executada apresentou nova impugnação, alegando excesso nos cálculos, pugnando que o valor exequendo fosse fixado no montante de R$ 5.495,52.

Em seguida a parte exequente concordou com os cálculos da parte executada (ID nº 155321186).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

No presente caso, verifica-se que a parte exequente concordou com o valor indicado pela parte executada no importe de R$ 5.495,52, razão pela qual HOMOLOGO tal valor e determino a extinção do processo pela quitação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

EXPEÇAM-SE ALVARÁS nos percentuais e valores devidos, observando que caberá ao exequente o montante de R$ 5.495,52, enquanto que o saldo remanescente deverá ser devolvido para a executada.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801725-14.2025.8.20.5100 AUTOR: JOSE RIBAMAR REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Vistos etc.

Considerando ser público e notório que se passou a apurar a legalidade dos descontos que vinham sendo implementados nas aposentadorias concedidas pelo INSS por parte de associações, inclusive com investigações da Polícia Federal, bem assim a informação contida na petição de id 152113407de que não há proposta de acordo e que as operações da Polícia Federal sobre o caso vieram a gerar desorganização institucional e paralisação parcial das atividades operacionais, defiro parcialmente o pedido do requerido, motivo pelo qual, em homenagem ao devido processo legal e visando conceder oportunidade de ampla defesa, determino o cancelamento da audiência de conciliação e intimação da parte autora para que se manifeste sobre a defesa apresentada em dez dias.

Cumpra-se.

Assu, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803701-88.2023.8.20.5112 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARIA DARC TARGINO DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a parte ré interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio TJRN (autos nº 0801802-94.2025.8.20.0000), desta feita, em sede de juízo de retratação, mantenho integralmente a decisão interlocutória recorrida, eis que ausentes fatos que ensejem a modificação do entendimento deste Juízo.

Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto pela executada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803701-88.2023.8.20.5112 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo MARIA DARC TARGINO DE OLIVEIRA Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

REGRA DA DIALETICIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM FOLHA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO CONSTANTE NOS AUTOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

ATO ILÍCITO.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: a) a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS referente ao contrato de empréstimo consignado nº 815180370, na forma de repetição de indébito (em dobro), em valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362,do STJ); c) ademais, declaro nulo o Contrato de Empréstimo Consignado de nº 815180370, ao passo que proíbo o Banco réu realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente ao supracitado contrato, sob pena de multa a ser arbitrada em favor da parte autora.

Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC.

Alegou que os descontos são legítimos, tendo em vista que a parte autora contratou empréstimo e tinha ciência dos termos entabulados.

Defendeu que cumpriu o ônus da prova e apresentou cópia do contrato, assim como cópia dos documentos pessoais da requerente.

Ao final, pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, por seu desprovimento.

Preliminar: não conhecimento do recurso da instituição financeira por ofensa ao princípio da dialeticidade O Código de Processo Civil traz dispositivo expresso incumbindo ao relator não conhecer de recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, III).

Não é o caso dos autos.

O recurso é claro e manifesto ao apresentar as razões que entende cabíveis o banco apelante para a reforma da sentença.

A apelação atende satisfatoriamente ao preceito inserido no CPC no tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, dentre eles a regularidade formal.

Voto por rejeitar a preliminar.

Mérito Discute-se acerca da legitimidade dos descontos mensais realizados na conta bancária da parte apelada, alusivos a empréstimo consignado.

A parte autora afirmou que jamais firmou qualquer tipo de relação com a empresa a justificar os descontos mencionados.

Anexou extrato de empréstimo consignado, segundo o qual o contrato nº 815180370 encontra-se ativo, com início de descontos em 12/2020 e valores subtraídos mensalmente de R$ 281,08.

A parte demandada anexou cópia do contrato supostamente firmado pela parte autora, em 12/11/2020, e de seus documentos pessoais (id nº 26919931), assim como de ‘Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito’, datado de 26/10/2020.

Importa frisar que não há demonstração de que o valor foi creditado em conta bancária da parte autora e não há provas de que a parte demandante se beneficiou com o recebimento da quantia supostamente contratada.

A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato não é da parte autora (id nº 26919957).

A fraude perpetrada por terceiro não constitui causa excludente de responsabilidade, sendo caso fortuito interno, de modo que a instituição financeira deve arcar com os prejuízos decorrentes da exploração de seu ramo de negócio.

Sobre o tema, é o posicionamento do professor Sérgio Cavalieri Filho: O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço.

Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável.

Ao oferecer seus serviços no mercado, a instituição financeira não pode transferir para o consumidor os riscos inerentes à atividade econômica que desenvolve.

Diante de contrato de empréstimo consignado sem a ciência ou anuência da parte autora, incontroversa a necessidade de o banco reparar os possíveis prejuízos suportados pelo consumidor.

Isso porque é dever do fornecedor zelar pela segurança das contratações, devendo se certificar da veracidade das informações a ele apresentadas, de modo a não prejudicar terceiros.

Sendo assim, houve defeito na prestação do serviço oferecido pela instituição requerida.

Como consequência, surge a obrigação de devolver a parcela indevidamente descontada da conta da parte apelada.

Com relação à repetição do indébito, a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

Atualmente, a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”1.

Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples.

Assim, devida a restituição dos valores descontados na modalidade dobrada.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

Assim, a própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela demandante.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

O valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) está aquém do valor fixado pela Câmara em casos semelhantes, mas a parte autora não apresentou recurso para reclamar o quantum indenizatório estabelecido.

Assim, necessária a a manutenção da sentença.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico Des.

Ibanez Monteiro Relator VOTO VENCIDO Preliminar: não conhecimento do recurso da instituição financeira por ofensa ao princípio da dialeticidade O Código de Processo Civil traz dispositivo expresso incumbindo ao relator não conhecer de recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, III).

Não é o caso dos autos.

O recurso é claro e manifesto ao apresentar as razões que entende cabíveis o banco apelante para a reforma da sentença.

A apelação atende satisfatoriamente ao preceito inserido no CPC no tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, dentre eles a regularidade formal.

Voto por rejeitar a preliminar.

Mérito Discute-se acerca da legitimidade dos descontos mensais realizados na conta bancária da parte apelada, alusivos a empréstimo consignado.

A parte autora afirmou que jamais firmou qualquer tipo de relação com a empresa a justificar os descontos mencionados.

Anexou extrato de empréstimo consignado, segundo o qual o contrato nº 815180370 encontra-se ativo, com início de descontos em 12/2020 e valores subtraídos mensalmente de R$ 281,08.

A parte demandada anexou cópia do contrato supostamente firmado pela parte autora, em 12/11/2020, e de seus documentos pessoais (id nº 26919931), assim como de ‘Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito’, datado de 26/10/2020.

Importa frisar que não há demonstração de que o valor foi creditado em conta bancária da parte autora e não há provas de que a parte demandante se beneficiou com o recebimento da quantia supostamente contratada.

A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato não é da parte autora (id nº 26919957).

A fraude perpetrada por terceiro não constitui causa excludente de responsabilidade, sendo caso fortuito interno, de modo que a instituição financeira deve arcar com os prejuízos decorrentes da exploração de seu ramo de negócio.

Sobre o tema, é o posicionamento do professor Sérgio Cavalieri Filho: O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço.

Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável.

Ao oferecer seus serviços no mercado, a instituição financeira não pode transferir para o consumidor os riscos inerentes à atividade econômica que desenvolve.

Diante de contrato de empréstimo consignado sem a ciência ou anuência da parte autora, incontroversa a necessidade de o banco reparar os possíveis prejuízos suportados pelo consumidor.

Isso porque é dever do fornecedor zelar pela segurança das contratações, devendo se certificar da veracidade das informações a ele apresentadas, de modo a não prejudicar terceiros.

Sendo assim, houve defeito na prestação do serviço oferecido pela instituição requerida.

Como consequência, surge a obrigação de devolver a parcela indevidamente descontada da conta da parte apelada.

Com relação à repetição do indébito, a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

Atualmente, a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”1.

Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples.

Assim, devida a restituição dos valores descontados na modalidade dobrada.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

Assim, a própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela demandante.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

O valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) está aquém do valor fixado pela Câmara em casos semelhantes, mas a parte autora não apresentou recurso para reclamar o quantum indenizatório estabelecido.

Assim, necessária a a manutenção da sentença.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803701-88.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-10-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de setembro de 2024.