TJRN - 0805280-93.2014.8.20.0001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VICENTE MAIA DOS SANTOS

CPF *75.***.*99-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ: 08.242.034/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ADALZIRA MAIA

CPF *54.***.*51-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 05:52

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 06/12/2024 05:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 26/06/2024 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 13:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/05/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 10:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 10:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 08:37

    Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

  • 07/05/2024 05:28

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 05:28

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/05/2024 23:59.

  • 27/02/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 07:22

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

  • 26/02/2024 15:15

    Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

  • 26/02/2024 15:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/02/2024 10:20

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 19/02/2024 08:46

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 11/02/2024 01:21

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 01:20

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 14:34

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/11/2023 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 11/11/2023 01:45

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 11/11/2023 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 30/10/2023 10:03

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 30/10/2023 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0805280-93.2014.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICENTE MAIA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

    DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o processo transitou em julgado em 27/06/2023, conforme certidão de Id 103568645.

    Diante disso, por existirem valores a serem adimplidos à parte exequente, determino à Secretaria Judiciária que promova a expedição dos devidos instrumentos de pagamento.

    Em seguida, arquivem-se os autos.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    NATAL/RN, 26 de setembro de 2023.

    CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 20/10/2023 12:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 20/10/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/02/2023 13:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/01/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 00:26

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:26

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/01/2023 23:59.

  • 20/10/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 10:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/08/2022 01:10

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 01:10

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/08/2022 23:59.

  • 23/06/2022 13:09

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/06/2022 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 00:53

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 00:53

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 11:05

    Outras Decisões

  • 10/05/2022 21:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 11:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2022 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 08:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/03/2022 15:18

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2022 15:18

    Decorrido prazo de executado em 29/07/2020.

  • 03/12/2020 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2020 20:59

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/07/2020 23:59:59.

  • 30/07/2020 20:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 29/07/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 10:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/03/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 11:33

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 11:27

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/07/2019 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2019 01:46

    Mov. [44] - Remessa: Migra??o de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

  • 27/06/2019 07:06

    Mov. [43] - Concluso para despacho: Concluso para despacho/ANEXO - ARM?RIO 6 - CAIXA 2019 (8) - PROCESSOS VIRTUAIS DEVOLVIDOS PELO TJRN - DIGITALIZADOS E INSERIDOS

  • 27/06/2019 07:03

    Mov. [42] - Documento: Documento

  • 26/06/2019 09:55

    Mov. [41] - Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado): Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)/LF:(digitalizar docs. devol. do TJRN).

  • 10/10/2018 11:07

    Mov. [40] - Remetidos os Autos ao Tribunal de Justi?a (em grau de recurso): Remetidos os Autos ao Tribunal de Justi?a (em grau de recurso)

  • 10/10/2018 11:04

    Mov. [39] - Remetidos os Autos ao Tribunal de Justi?a (em grau de recurso): Remetidos os Autos ao Tribunal de Justi?a (em grau de recurso)

  • 05/10/2018 13:52

    Mov. [38] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/CERTIFICO que examinando os presentes autos, constatei que a parte apelada apresentou suas contra-raz?es, e dando cumprimento ao despacho/decis?o proferido(a) de fls., procedo com a remessa

  • 21/09/2018 08:03

    Mov. [37] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.18.70014139-9 Tipo da Peti??o: Contra Raz?es Data: 20/09/2018 11:44

  • 29/08/2018 13:28

    Mov. [36] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0205/2018 Data da Disponibiliza??o: 28/08/2018 Data da Publica??o: 29/08/2018 N?mero do Di?rio: 2597-ANO12 P?gina: 03077573

  • 28/08/2018 15:30

    Mov. [35] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0205/2018 Teor do ato: Verifico que a parte R? interp?s recurso de Apela??o. Diante disso, determino que seja dado vista ? parte apelada para responder no prazo legal de 15 dias,

  • 23/08/2018 21:05

    Mov. [34] - Mero expediente: Mero expediente/Verifico que a parte R? interp?s recurso de Apela??o. Diante disso, determino que seja dado vista ? parte apelada para responder no prazo legal de 15 dias, conforme art. 1.010 do CPC/2015. Em seguida, com ou se

  • 19/04/2018 14:50

    Mov. [33] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

  • 10/04/2018 08:04

    Mov. [32] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.18.70005396-1 Tipo da Peti??o: Apela??o Data: 09/04/2018 14:45

  • 15/03/2018 10:34

    Mov. [31] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0047/2018 Data da Disponibiliza??o: 14/03/2018 Data da Publica??o: 15/03/2018 N?mero do Di?rio: 2487-12 P?gina: 02917950

  • 14/03/2018 16:12

    Mov. [30] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0047/2018 Teor do ato: S E N T E N ? A I - RELAT?RIO VICENTE MAIA DOS SANTOS promove A??O ORDIN?RIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO DE PREVID?NCIA DOS SERVIDO

  • 14/03/2018 15:47

    Mov. [29] - Senten?a Registrada: Senten?a Registrada

  • 06/03/2018 14:56

    Mov. [28] - Proced?ncia: Proced?ncia/S E N T E N ? A I - RELAT?RIO VICENTE MAIA DOS SANTOS promove A??O ORDIN?RIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO DE PREVID?NCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e do ESTADO DO RI

  • 09/05/2016 08:10

    Mov. [27] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.16.70009211-6 Tipo da Peti??o: Outros Data: 06/05/2016 15:48

  • 09/03/2015 09:39

    Mov. [26] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

  • 09/03/2015 08:12

    Mov. [25] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.15.70006410-3 Tipo da Peti??o: Parecer Data: 08/03/2015 16:14

  • 02/12/2014 16:08

    Mov. [24] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Com permiss?o do artigo 162, ? 4?, do CPC, intimo o representante do Minist?rio P?blico, para emitir parece

  • 17/11/2014 08:01

    Mov. [23] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.14.70050589-3 Tipo da Peti??o: Manifesta??o sobre a Contesta??o Data: 14/11/2014 10:03

  • 17/11/2014 08:00

    Mov. [22] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.14.70050584-2 Tipo da Peti??o: Manifesta??o sobre a Contesta??o Data: 14/11/2014 09:42

  • 06/11/2014 08:29

    Mov. [21] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0250/2014 Data da Disponibiliza??o: 05/11/2014 Data da Publica??o: 06/11/2014 N?mero do Di?rio: 1687-ANO 8 P?gina: 01870068

  • 05/11/2014 17:21

    Mov. [20] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0250/2014 Teor do ato: Com permiss?o do art. 162, ? 4?, do CPC, INTIMO o advogado da parte autora, para se pronunciar sobre a contesta??o da parte r?, no prazo de 10(dez) dias. Na

  • 04/11/2014 16:25

    Mov. [19] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Com permiss?o do art. 162, ? 4?, do CPC, INTIMO o advogado da parte autora, para se pronunciar sobre a contesta??o da parte r?, no prazo de 10(dez) dias. Natal/RN, 04 de novembro de 2014. Lenise Maria da Silva

  • 30/10/2014 07:30

    Mov. [18] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.14.70048265-6 Tipo da Peti??o: Contesta??o Data: 29/10/2014 20:53

  • 13/10/2014 16:44

    Mov. [17] - Juntada de Of?cio: Juntada de Of?cio

  • 05/10/2014 23:28

    Mov. [16] - Juntada de Of?cio: Juntada de Of?cio

  • 06/09/2014 12:43

    Mov. [15] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 29/09/2014 devido ? altera??o da tabela de feriados

  • 28/08/2014 10:57

    Mov. [14] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

  • 27/08/2014 11:48

    Mov. [13] - Mandado: Mandado

  • 27/08/2014 10:47

    Mov. [12] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

  • 26/08/2014 09:05

    Mov. [11] - Mandado: Mandado

  • 26/08/2014 06:49

    Mov. [10] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

  • 20/08/2014 08:25

    Mov. [6] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0190/2014 Data da Disponibiliza??o: 19/08/2014 Data da Publica??o: 20/08/2014 N?mero do Di?rio: 1633-Ano 8 P?gina: 01796246

  • 19/08/2014 12:45

    Mov. [5] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0190/2014 Teor do ato: DECIS?O VICENTE MARIA DOS SANTOS ajuizou Procedimento Ordin?rio contra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVID?NCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE

  • 19/08/2014 10:51

    Mov. [8] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2014/062728-7 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2014 Local: Natal / Josias Teixeira de Morais (57)

  • 19/08/2014 10:51

    Mov. [7] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2014/062716-3 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2014 Local: Natal / Josias Teixeira de Morais (57)

  • 19/08/2014 10:50

    Mov. [9] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2014/062736-8 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2014 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

  • 18/08/2014 11:39

    Mov. [4] - Decis?o Proferida: Decis?o Proferida/DECIS?O VICENTE MARIA DOS SANTOS ajuizou Procedimento Ordin?rio contra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVID?NCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, aduzindo, em s?ntese, que, na co

  • 28/05/2014 09:48

    Mov. [3] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

  • 28/05/2014 09:48

    Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

  • 28/05/2014 09:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2014

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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