21/08/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:21

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:21

Decorrido prazo de SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:15

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:27

Apensado ao processo 0801388-79.2024.8.20.5158
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros - RN Processo: 0800241-28.2018.8.20.5158 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte AUTORA para se manifestar a respeito da diligência negativa de ID 151833657, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Touros/RN, 23 de julho de 2025.

JOAO GABRIEL SOUZA DE ARAUJO Servidor do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): GIZA HELENA COELHO SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
23/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
19/05/2025 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 14:59

Juntada de diligência
07/02/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:17

Expedição de Mandado.
26/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2024 13:26

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:12

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/03/2024 10:49

Deferido o pedido de
20/11/2023 17:40

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
18/11/2023 02:03

Decorrido prazo de SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS em 17/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:07

Publicado Intimação em 20/10/2023.
11/11/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
11/11/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de outubro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( X )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0800241-28.2018.8.20.5158 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Valor da causa: R$ 15.777,02 AUTOR: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS - SP77133 RÉU: PAULO JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS Por Ordem do(a) Dr(a).ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( X )decisão ( )sentença constante no ID 108629738 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0800241-28.2018.8.20.5158 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REU: PAULO JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema em face de PAULO JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA.

A parte autora alega (Id. 33491631) que, em decorrência do Contrato de Financiamento, com pacto de alienação fiduciária, nº *00.***.*59-30, para financiamento de bem móvel (documento incluso), o autor deteve o domínio resolúvel e o demandado ficou investido da posse direta e precária, do seguinte bem: Modelo: CORSA SED CLASS.LIFE, Marca: GM - CHEVROLET, Chassis: 8AGSA19909R123391, Ano Fabricação: 2008, Cor: PRATA, Placa: MYR9371, Renavan: 000121787060.

Assegura que o valor do débito atualizado na data do ajuizamento da demanda é de R$ 15.777,02 (quinze mil setecentos e setenta e sete reais e dois centavos).

Escorado em tais fatos, pede, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito anteriormente.

No mérito, pugna pela citação do réu para, querendo, realizar a purgação da mora, ou contestar.

Ao final, que fosse confirmada a liminar para que se realizasse a consolidação da posse plena desse veículo em seu favor (Id. 33491631).

Junta documentos.

A liminar foi deferida, conforme Id. 33618670.

Frustrada a citação e a busca e apreensão do veículo, nos termos da certidão de Id. 34845968.

Intimada, a demandante apresentou novo endereço do réu (Id. 35493331), contudo, a citação restou, mais uma vez, frustrada (Id. 42833179).

Novo endereço apresentado no Id. 53957339, contudo, infrutífera a tentativa de citação e busca e apreensão do veículo (Id. 59864483).

No Id. 66880874, a parte autora pugna pela substituição processual, face a cessão de direitos entre a FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO e AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A.

Decisão de Id. 78139301, deferiu o pedido de substituição processual e determinou a citação por edital.

Expedida citação por edital (Id. 91890941).

Devidamente citado, não apresentou contestação (Id. 96594563).

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de curadora especial do réu revel, apresentou contestação, requerendo a nulidade da citação por edital sob o argumento de que não houve a tentativa de localização do endereço do réu por todos os sistemas de informação disponíveis.

Ainda, argumentou que o devedor não foi constituído em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial enviada por carta não lhe foi entregue.

Ademais, contestou os fatos por negativa geral (Id. 98351456).

Em sede de réplica, a parte autora impugnou os argumentos narrados na contestação e reiterou os termos da inicial (Id. 99882998). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação de busca e apreensão na qual todas as diligências para a busca e apreensão do veículo foram frustradas, visto que o bem não foi encontrado.

Pois bem.

Como sabido, o fim precípuo da alienação fiduciária é a satisfação do crédito pela venda do bem alienado.

Uma vez depositado o bem, o proprietário fiduciário pode vendê-lo para terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, entregando ao devedor o saldo apurado que porventura houver.

E quando o preço do bem não bastar para o pagamento do crédito, fica o devedor pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.

De outro lado, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto-lei 911/69, in verbis: "Artigo 4º- Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Nesse sentido, é o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

FACULDADE.

I - A imposição de se demonstrar a localização do veículo, para deferir pedido de desentranhamento do mandado de busca, apreensão e citação, não tem previsão legal.

II - A conversão da busca e apreensão em execução representa faculdade do credor, art. 4º do Decreto-Lei 911/69.

III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07086401820198070000 DF 0708640-18.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 31/07/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/08/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - Decisão judicial que equivale à admissibilidade do processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial - Recurso de agravo admissível, a teor do disposto no § único do art. 1015 do CPC de 2015 - Conversão cabível - Bem oferecido em garantia não encontrado - Previsão expressa no art. 4º do Decreto Lei nº 911 de 01 de outubro de 1969 - Existência, ademais, de pacto adjeto de fiança (caução) que, por si só, configura título executivo extrajudicial - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP 21321761620178260000 SP 2132176-16.2017.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2017).

Nesse diapasão, infere-se que, não tendo sido localizado o bem dado em garantia ao contrato firmado entre as partes, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão é medida que se impõe.

Desta feita, ante a frustração da apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, por não ter o mesmo sido localizado, INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva ou requerer o que entenda ser cabível.

Sirva a presente de mandado/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 12/10/2023 10:42:00 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 108629738 23101210420043600000102105964 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800241-28.2018.8.20.5158
18/10/2023 17:35

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 18:10

Conclusos para julgamento
09/10/2023 18:10

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:05

Juntada de edital
11/04/2023 09:55

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 16:24

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:16

Decorrido prazo de requerida em 06/03/2023.
07/03/2023 15:29

Decorrido prazo de PAULO JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 09:49

Decorrido prazo de PAULO JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
09/12/2022 12:24

Publicado Citação em 06/12/2022.
09/12/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
03/12/2022 02:56

Publicado Citação em 25/11/2022.
03/12/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
02/12/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:03

Expedição de Certidão.
06/07/2022 17:51

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:21

Outras Decisões
25/01/2022 13:42

Conclusos para despacho
07/09/2021 06:29

Decorrido prazo de SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS em 06/09/2021 23:59.
20/08/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 09:37

Juntada de Petição de diligência
22/07/2020 12:51

Expedição de Mandado.
22/07/2020 12:30

Juntada de citação
16/07/2020 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 18:29

Conclusos para despacho
15/07/2020 18:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/02/2020.
28/04/2020 02:19

Decorrido prazo de TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA em 06/03/2020 23:59:59.
28/04/2020 02:19

Decorrido prazo de CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ em 06/03/2020 23:59:59.
26/04/2020 03:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/02/2020 23:59:59.
26/04/2020 03:30

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/02/2020 23:59:59.
05/03/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 13:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2019 15:51

Expedição de Mandado.
17/12/2018 10:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/12/2018 23:59:59.
17/12/2018 10:59

Decorrido prazo de TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA em 14/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 11:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 14:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 14:12

Juntada de Certidão
28/11/2018 13:43

Juntada de Certidão
20/11/2018 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2018 12:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 12:35

Juntada de Certidão
31/10/2018 08:22

Expedição de Ofício.
23/10/2018 13:50

Expedição de Mandado.
18/10/2018 09:59

Concedida a Medida Liminar
09/10/2018 12:01

Conclusos para decisão
09/10/2018 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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