23/11/2024 10:03

Publicado Intimação em 15/04/2024.
23/11/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/06/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 10:56

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:38

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:47

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 21:42

Juntada de Petição de outros documentos
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800348-80.2023.8.20.5131 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: SELMA MARIA ALVES DA COSTA REQUERIDO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE SÃO MIGUEL/RN, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DE SÃO MIGUEL RN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra as autoridades coatoras SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO alegando, em suma, que a parte impetrante integra os quadros de servidores efetivos do Magistério Público do Município de São Miguel/RN, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, tendo, entretanto, sido aprovada e empossada no concurso para carga horária de 40 (quarenta) horas.

Informa que posteriormente à posse, requereu a diminuição da carga para 30 (trinta) como forma de acumular o vínculo municipal com outro estadual.

Aduz que agora já se encontra aposentada em relação à sua matrícula no Governo Estadual e, por isso, requereu junto à Municipalidade o retorno à carga horária originária, não havendo mais impedimento para tal horário laboral.

Demonstrou que até o presente momento, o pedido administrativo não teve finalização.

Notificadas, as autoridades coatoras permaneceram inertes.

Vieram os autos conclusos para sentença.

O Ministério Público declinou de sua intervenção do feito É sucinto o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, tem-se que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não sendo permitida dilação probatória.

Assim, impõe-se ao impetrante o ônus de municiar sua petição inicial com toda a documentação necessária à comprovação a existência do direito alegado.

Daí dizer-se que essa ação mandamental visa proteger direito líquido e certo.

Deste modo, tenho por devidamente instruído o mandamus em testilha.

A pretensão inicial tem por escopo a majoração da carga horária para 40H (quarenta horas) semanais, conforme pedido administrativo já realizado pela impetrante.

No caso em espécie, quanto ao objeto da controvérsia, tenho que não assiste razão a impetrante.

Senão vejamos.

Primeiramente, vejo que a Lei do Magistério do Município de São Miguel (Lei nº 668/2009) nada dispõe sobre a possibilidade de o servidor requerer a diminuição da carga horária e, posteriormente, retornar ao período laboral ordinário.

Isto é, o direito requerido neste Mandado de Segurança já não pode ser extraído da literalidade do texto que regulamenta o regime jurídico dos servidores.

Assim, depreende-se desde logo que há uma omissão legal quanto ao assunto.

Analisando minuciosamente a legislação supracitada, verifico, de toda forma, que o art. 16 assim dispõe: Art. 16: A jornada semana de trabalho dos docentes será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, de acordo com o seu contrato de trabalho e incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas atividades (planejamento), estas últimas correspondendo a um percentual entre 20% (vinte por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do total das jornada, de acordo com Proposta Pedagógica da Escola.

Refletindo sobre tal dispositivo, concluo que não há, mesmo sob o viés de uma interpretação global, como se estabelecer o direito ao retorno às 40 (quarenta) horas semanais para um servidor que, por interesse própria e particular, OPTOU por diminuir o seu período laboral semanal para cumular dois vínculos empregatícios.

Veja-se: se o servidor, tempos atrás, precisou requerer à administração pública a DIMINUIÇÃO de sua carga horária, para um tempo diferente daquele previsto no edital do concurso, agora ele deve aceitar as consequências lógicas e também jurídicas de tal escolha, que foi feita UNICAMENTE para atendimento de seus interesses pessoais.

Registra-se que quando vários servidores pedem a diminuição de carga horária, a administração municipal passa e enfrentar também as consequência fáticas e logísticas de tal escolha, senão vejamos: com certeza, o Município de São Miguel teve de contratar novos professores, realocar outros ou até mesmo realizar concursos públicos, tudo com o objetivo de suprir a ausência de cada profissional que requereu a diminuição das suas 10 (dez) horas para poder assumir um vínculo estadual, em cumulação, isto porque, como se sabe, não é apenas a impetrante que se encontra nessa situação, sendo EXORBITANTE a quantidade de ações com a mesma causa de pedir.

Assim, em um momento anterior, a administração pública atendeu aos interesses particulares do servidor e por isso, inclusive, certamente sofreu diversas consequências administrativas e financeiras advindas de tal situação.

Dessa forma, e considerando a escolha feito pelo(a) professor(a) no passado, iria contra o princípio da proporcionalidade, agora determinar o retorno à carga horária antiga, deixando que o profissional tivesse sempre o direito de transitar entre uma carga horária e outra, independentemente da previsão do edital do seu concurso e, ainda, do próprio interesse público, que é a premissa mais importante quando se trata da prestação do serviço de educação prestado por um ente federativo.

Não se pode chancelar, em verdade, a ideia de que todo postulante poderá ter, a todo tempo e em quaisquer condições, o melhor dos dois mundos, sob pena de se utilizar do Poder Judiciário para a criação de caminhos desproporcionais, o que não é o seu papel.

Com esse cenário, e não havendo previsão legal do direito aqui buscado, também não sendo o caso de se aplicar uma interpretação extensiva quanto ao dispositivo que regulamenta a matéria, compreendo pelo indeferimento do pedido.

III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, DENEGO a ordem pleiteada.

Isento de custas e sem condenação em honorários advocatícios a teor do artigo 25 da Lei de Mandado de Segurança e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Decisão não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO MIGUEL /RN, 04 de abril de 2024.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:26

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 15:14

Conclusos para julgamento
14/11/2023 06:51

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 06:51

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 07:37

Publicado Intimação em 18/10/2023.
10/11/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
10/11/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800348-80.2023.8.20.5131 REQUERENTE: SELMA MARIA ALVES DA COSTA REQUERIDO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE SÃO MIGUEL/RN, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DE SÃO MIGUEL RN DECISÃO Vistos, etc.

Converto o feito em diligência para que, em 15 (quinze) dias, a impetrante acoste aos autos a decisão do Município quanto ao seu requerimento administrativa de retorno às 40 (quarenta) horas, sob pena de indeferimento da inicial, seja pelo aspecto da ausência de prova pré-constituída, seja, ainda, pela possibilidade de não ser sido obedecido o prazo prescricional de 120 (cento e vinte) dias a partir do ato lesivo, especialmente porque o protocolo do pedido data de agosto de 2021 e a ação constitucional foi impetrada em 20 de março de 2023.

Havendo apresentação de documentação, voltem-me conclusos para SENTENÇA.

Nada sendo apresentado, conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2023 16:45

Conclusos para julgamento
19/06/2023 08:38

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:25

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE SÃO MIGUEL/RN em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DE SÃO MIGUEL RN em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 10:33

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
03/04/2023 10:13

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 08:04

Juntada de Petição de petição incidental
30/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:11

Expedição de Mandado.
29/03/2023 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:27

Juntada de custas
20/03/2023 12:26

Conclusos para decisão
20/03/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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