28/10/2024 11:22

Juntada de Petição de procuração
13/08/2024 07:27

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 07:26

Transitado em Julgado em 12/08/2024
10/07/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:22

Homologada a Transação
04/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:36

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 15/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:18

Publicado Intimação em 26/02/2024.
26/02/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
26/02/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
26/02/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0850668-39.2023.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo a parte Autora, através de seu Advogado, para tomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, adotando as providências necessárias ao andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias.

P.I.

Natal/RN,22 de fevereiro de 2024.

VERONICA DE ALMEIDA BEZERRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 08:52

Juntada de diligência
07/12/2023 13:25

Expedição de Mandado.
07/12/2023 11:26

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0850668-39.2023.8.20.5001 AUTOR: BANCO PAN S.A.

RÉU: MIRIAM TEREZA ROLIM SOLON DECISÃO BANCO PAN S.A. parte qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão em face de MIRIAM TEREZA ROLIM SOLON, parte igualmente qualificada, pretendendo obter a posse do bem descrito na inicial, objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes.

De acordo com as informações apresentadas na petição inicial, a parte ré está inadimplente no cumprimento das suas obrigações contratuais, razão pela qual ajuizou a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera pars, visando a recuperação do seu crédito.

A petição inicial foi instruída com documentos. É o relatório.

Do exame perfunctório do pedido da inicial, apesar das limitações inerentes ao initio litis, enxerga este Juízo ser cabível o deferimento da liminar requerida, uma vez que há comprovação da existência do contrato mencionado, assim como a alegada mora restou evidenciada através da notificação extrajudicial atestada nos autos, a teor do disposto no parágrafo segundo do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911, de 01.10.69.

Quanto à questão do registro em nome de terceiro, a jurisprudência tem-se pacificado no sentido de que o registro da alienação fiduciária em garantia, junto ao Departamento de Trânsito, em nome do devedor, é suficiente para legitimar a propositura da demanda, em face do efeito gerado por sua publicidade.

Nesse sentido, vejam-se as seguintes recentes decisões: Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Extinção do feito sem resolução do mérito - Veículo registrado em nome de terceiro - Irrelevância - Mera formalidade administrativa - Comprovação de registro do gravame - Constituição da propriedade fiduciária - Sentença anulada - Recurso ao qual se dá provimento. 1.

Se há o registro da alienação fiduciária do veículo junto ao DETRAN, torna-se irrelevante o fato de a propriedade do veículo ainda constar em nome de terceiro (antigo proprietário), uma vez que se constituiu a propriedade fiduciária, produzindo efeitos perante as partes e terceiros, o que viabiliza o ajuizamento da ação de busca e apreensão em face da parte requerida. 2.

Constituída a propriedade fiduciária e se completando a tradição, não há que se falar em ilegitimidade passiva do devedor ou ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, posto que o registro da transferência junto ao DETRAN se trata de mera formalidade administrativa, devendo ser anulada a sentença que extinguiu prematuramente o feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.187676-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 10/11/2023) Apelação.

Ação de busca e apreensão.

Alienação fiduciária.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Recurso da Autora.

Alegação no sentido de que o fato de o bem se encontrar em nome de terceiro não inviabiliza o prosseguimento da demanda, tendo em vista que é incumbência exclusiva do devedor realizar sua transferência, quando da compra do veículo, nos termos do art. 123, §1° do CTB, existindo ainda obrigação subsidiária do antigo proprietário nos termos do art. 134 do mesmo diploma legal, tendo sido comprovado, através do Sistema Nacional de Gravames, que o veículo está alienado fiduciariamente ao Réu.

Recurso da Autora que merece prosperar.

Gravame perante o órgão de trânsito devidamente comprovado nos autos em nome do credor fiduciário, nos termos do art. 1.361 do Código Civil.

Contrato devidamente assinado acostado aos autos. Ônus de transferência do bem que incumbe ao devedor.

Precedentes.

Sentença anulada para dar prosseguimento a ação de busca e apreensão.

Inadequação da via eleita afastada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004513-67.2023.8.26.0590; Relator (a): L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Isto posto, com fulcro no art. 3º do mencionado diploma legal, DEFIRO A LIMINAR requerida e determino seja procedida a busca e apreensão do bem descrito na exordial, o qual deverá ser entregue à parte autora.

Localizado o bem, cite-se a parte ré, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as parcelas vincendas, segundo os valores apresentados pela parte autora na planilha anexada aos autos.

Restando sem sucesso a diligência supra, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

P.

I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/12/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:07

Concedida a Medida Liminar
23/11/2023 16:42

Conclusos para decisão
23/11/2023 08:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 05:18

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 22/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
23/10/2023 10:52

Publicado Intimação em 19/10/2023.
23/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
23/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/10/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0850668-39.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

RÉU: MIRIAM TEREZA ROLIM SOLON DESPACHO Nos moldes do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e anexar aos autos consulta completa junto ao órgão de trânsito comprovando que o bem encontra-se registrado em nome da parte ré, assim como o respectivo gravame.

Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

P.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 09:40

Juntada de custas
05/09/2023 09:59

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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