28/08/2025 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 06:09

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0805453-59.2023.8.20.5124 Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0806244-04.2018.8.20.5124, ajuizado pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Parnamirim, visando à execução de obrigação de fazer consistente na construção da UBS do bairro Bela Parnamirim e no fornecimento dos equipamentos e insumos necessários ao seu funcionamento.

Em manifestação de Id 142867880, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente feito, em razão do peticionamento do cumprimento definitivo da sentença nos autos da ação originária. É o relatório.

Constatada a perda superveniente do objeto do presente cumprimento provisório, por ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito.

Sem condenação em custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g*
23/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 10:09

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 02:34

Publicado Intimação em 21/11/2023.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
21/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:15

Conclusos para decisão
08/10/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:36

Conclusos para despacho
22/05/2024 06:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 06:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/05/2024 23:59.
16/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 01:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
19/01/2024 19:49

Conclusos para decisão
19/01/2024 19:49

Juntada de Certidão
20/12/2023 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 19:10

Juntada de Alvará recebido
29/11/2023 17:16

Outras Decisões
29/11/2023 17:11

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:04

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0805453-59.2023.8.20.5124 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MPRN - 04ª PROMOTORIA PARNAMIRIM EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Considerando o teor da manifestação ministerial de Id.110781812, defiro o pedido de desbloqueio formulado pelo Município de Parnamirim (Id.109947776), somente para determinar a imediata liberação do montante de R$ 396.796,67 (trezentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), destinado ao pagamento de serviços de manutenção predial na UBS de Bela Parnamirim, observando-se a conta bancária indicada pelo ente demandado.

Intime-se o Município de Parnamirim para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido apresentado pelo Ministério Público, presente no último parágrafo da peça de Id.110781812 – Pág. 5.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1
17/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:28

Juntada de documento de comprovação
17/11/2023 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 08:10

Conclusos para decisão
16/11/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/11/2023 23:59.
05/11/2023 03:02

Publicado Intimação em 19/10/2023.
05/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
01/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:13

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:14

Conclusos para decisão
25/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0805453-59.2023.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MPRN - 04ª PROMOTORIA PARNAMIRIM EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as petições de IDs 105089106, 108423884 e 108930393 e os documentos a elas anexados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos com urgência.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, 17 de outubro de 2023.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:31

Juntada de ato ordinatório
19/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:22

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:50

Expedição de Ofício.
24/05/2023 03:19

Decorrido prazo de Luciana Guimarães da Cunha - Secretária Municipal de Saúde em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:21

Audiência instrução realizada para 23/05/2023 10:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
23/05/2023 17:21

Homologada a Transação
23/05/2023 17:21

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 10:30, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
22/05/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 13:47

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 17:38

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 02/05/2023 23:59.
18/04/2023 14:03

Expedição de Mandado.
18/04/2023 14:03

Expedição de Mandado.
18/04/2023 13:42

Audiência instrução designada para 23/05/2023 10:30 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
18/04/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:40

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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