14/12/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 08:08

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 08:08

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:43

Expedição de Ofício.
23/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:57

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:28

Decorrido prazo de VALERIA CRYSTINY FERNANDES COSTA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:28

Decorrido prazo de VALERIA CRYSTINY FERNANDES COSTA em 22/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:36

Publicado Intimação em 20/10/2023.
23/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800978-02.2023.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de ação de registro tardio de óbito proposta por Marineide Silva de Almeida Souza, já qualificada, tendo por objeto o registro de óbito fora do prazo de seu falecido esposo, José de Arimateia Souza.

Juntou documentos.

Emenda à inicial ao ID 104941158 para cumprir as determinações do Despacho de ID 104353079.

Juntada de recusa administrativa para registro do óbito em Cartório (ID 106824210).

Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência da demanda (ID 107577462). É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

A priori, cabe ressaltar que a inicial se encontra em devida forma por preencher os requisitos enumerados no arts. 80 e 109 da lei 6.015/1973, bem como os dos arts. 319 e 320 do CPC.

Em se tratando de registro de óbito tardio, a presente demanda deverá ser apreciada à luz dos regramentos contidos na lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Do que se extrai dos autos, verifico que não houve o assentamento do registro de óbito de José de Arimateia Souza, falecido aos 13 de agosto de 2021, às 10h00min, além de que não foi possível a sua confecção pela via administrativa junto ao cartório de registro público respectivo (ID 106824210).

Inicialmente, tenho que a requerente, na condição de esposa da parte falecida (cf. doc. de ID 104339044), é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda, a teor do art. 79, 2º da lei 6.015/1973.

Além disso, a documentação acostada aos autos consubstancia as informações da parte autora e atende aos requisitos necessários ao assento do óbito, nos termos do art. 80 da sobredita lei, a saber: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento (declaração de óbito – ID 95549937, e informações à exordial); 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa (declaração de óbito – ID 104339046 e informações à exordial); 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto (certidão de casamento – ID 104339044 e informações à exordial); 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos (certidão de casamento); 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais (informações ao ID 104941158); 6º) se faleceu com testamento conhecido (informações ao ID 104941158); 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um (informações ao ID 104941158); 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes (declaração de óbito – ID 95549937); 9º) lugar do sepultamento (guia de sepultamento acostada ao ID 104339045); 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos (informações ao ID 104941158); 11°) se era eleitor (documento de ID 104941165). 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho (ID 104339055).

Desse modo, satisfeitas as exigências legais e seguindo parecer do MP, a procedência da demanda é medida de rigor.

III – DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para determinar o registro do óbito de José de Arimateia Souza, com as informações constantes dos autos.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 2.

O pagamento das despesas pela parte requerente, rateadas entre os interessados (art. 88 do CPC) e a suspensão na forma do art. 98, §3º, do CPC. 3.

A não condenação em honorários pela ausência de litígio. 4.

A expedição de ofício ao cartório competente para as devidas providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Certificado o transido em julgado, expedido o mandado de registro e cumpridos todos os expedientes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:05

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 13:35

Conclusos para julgamento
23/09/2023 09:02

Juntada de Petição de parecer
12/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:35

Juntada de Certidão
12/09/2023 09:15

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:58

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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