28/05/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 09:37

Transitado em Julgado em 27/05/2024
28/05/2024 09:11

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 09:11

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:50

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 07:02

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2023 21:13

Outras Decisões
27/11/2023 13:46

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
10/11/2023 08:20

Publicado Intimação em 20/10/2023.
10/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
10/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
10/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
10/11/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0814169-23.2018.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: AGOSTINHO GOMES CASCARDO JUNIOR Réu: ROSILENE DE BRITO PEREIRA JUCA e outros DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação originalmente ajuizada como de indenização, atualmente tramitando como cumprimento de sentença, conforme consignado na decisão lançada no ID 96903787, promovida por AGOSTINHO GOMES CASCARDO JUNIOR em face de ROSILENE DE BRITO PEREIRA JUCA e outros.

Ato subsequente, o Juízo do 8º Juizado Especial Cível desta Comarca da Capital proferiu decisão nos seguintes termos: "Encaminhem-se os autos para uma das Varas Cíveis responsáveis pela distribuição de cartas precatórias."(ID 108150087). É o que importa relatar.

Decido.

Questão fulcral a ser descortinada centra-se por entre as balizas da competência deste órgão judicial para o processamento e regular deslinde da presente demanda, exsurgindo-se imperioso, nesta visada, aclarar a parcela de exercício de jurisdição que nos cabe.

De acordo com as regras de competência fixadas pela Lei de Organização Judiciária do Estado, infere-se que a competência desse Juízo está intrínseca a processar e julgar, unicamente, os feitos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos, os feitos relativos a falências e recuperações judiciais, a todos os atos e diligências relativos às cartas precatórias cíveis da Comarca de Natal, bem ainda os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.

Ressalte-se que a competência acima estabelecida, não prevê o julgamento por parte deste juízo de ações cognitivas originárias, mas tão somente de incidentes e ações incidentais que porventura surjam a partir da ação de execução.

Existe, portanto, uma limitação específica e clarividente nesse sentido, impedindo multifacetárias interpretações com o objetivo de estender a competência desta vara cível especializada.

Ex positis, suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que, acaso assim o entenda, seja declarada a competência do Juízo do 8º Juizado Especial Cível desta Comarca da Capital para processar e julgar o feito.

Proceda, ainda, a Secretaria com a alteração na classe do presente feito para cumprimento de sentença P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 5 de outubro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:37

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2023 12:36

Suscitado Conflito de Competência
05/10/2023 10:32

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:20

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:01

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:00

Juntada de carta precatória devolvida
06/09/2023 13:11

Juntada de ato ordinatório
06/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:08

Juntada de ato ordinatório
18/08/2023 09:13

Juntada de Certidão vistos em correição
02/08/2023 11:35

Juntada de ato ordinatório
31/07/2023 14:02

Expedição de Ofício.
06/07/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:48

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 08:16

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:42

Juntada de Certidão
13/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:39

Conclusos para despacho
20/04/2023 04:26

Decorrido prazo de BRUNO AYRES DE ANDRADE ROCHA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:25

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA em 19/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:46

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:27

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:46

Outras Decisões
28/02/2023 09:15

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 13:10

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2023 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 12:58

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 09:24

Conclusos para despacho
23/01/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:25

Conclusos para despacho
05/01/2023 13:00

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2022 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 12:29

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:25

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:25

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:39

Outras Decisões
29/09/2022 19:23

Conclusos para julgamento
29/09/2022 19:23

Decorrido prazo de ROSILENE DE BRITO PEREIRA JUCA em 12/09/2022.
16/09/2022 07:52

Decorrido prazo de ROSILENE DE BRITO PEREIRA JUCA em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 07:37

Decorrido prazo de ROSILENE DE BRITO PEREIRA JUCA em 12/09/2022 23:59.
08/08/2022 19:42

Decorrido prazo de AGOSTINHO GOMES CASCARDO JUNIOR em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 19:42

Decorrido prazo de AGOSTINHO GOMES CASCARDO JUNIOR em 29/07/2022 23:59.
05/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:40

Conclusos para despacho
23/07/2022 11:23

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:31

Juntada de ato ordinatório
21/07/2022 13:20

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2022 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 07:47

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
14/06/2022 13:29

Outras Decisões
02/06/2022 15:25

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 01/06/2022 23:59.
30/05/2022 09:47

Conclusos para decisão
25/05/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:01

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:24

Outras Decisões
07/03/2022 10:04

Conclusos para decisão
07/03/2022 10:02

Juntada de ato ordinatório
03/03/2022 11:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/03/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 07:45

Conclusos para julgamento
28/02/2022 07:44

Juntada de Certidão
24/01/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 10:48

Conclusos para despacho
22/01/2022 01:54

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 21/01/2022 23:59.
12/12/2021 06:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 06:40

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 11:55

Expedição de Alvará.
03/11/2021 11:55

Expedição de Alvará.
30/10/2021 10:15

Juntada de ato ordinatório
30/10/2021 10:07

Juntada de Certidão
25/09/2021 01:33

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 13:39

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:39

Juntada de Certidão
16/09/2021 20:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 17:38

Conclusos para despacho
09/09/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2021 08:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 13:27

Conclusos para despacho
08/09/2021 13:22

Juntada de Ofício
08/09/2021 13:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/09/2021 06:59

Expedição de Ofício.
24/08/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:30

Conclusos para despacho
24/08/2021 13:22

Juntada de Certidão
30/07/2021 10:37

Juntada de Certidão
23/07/2021 10:11

Transitado em Julgado em 22/07/2021
23/07/2021 07:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 04:05

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 04:05

Decorrido prazo de BRUNO AYRES DE ANDRADE ROCHA em 22/07/2021 23:59.
14/07/2021 03:37

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 13/07/2021 23:59.
01/07/2021 01:52

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 30/06/2021 23:59.
28/06/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:47

Julgado improcedente o pedido
10/06/2021 16:42

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:51

Conclusos para decisão
08/06/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:29

Juntada de Certidão
04/06/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 18:59

Juntada de ato ordinatório
20/05/2021 18:24

Expedição de Carta precatória.
14/05/2021 10:21

Expedição de Ofício.
15/04/2021 10:24

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 14/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:06

Conclusos para despacho
07/04/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 13:51

Juntada de Certidão
14/02/2021 17:20

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 12/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 21:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 12:26

Conclusos para despacho
29/01/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 07:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 16:03

Conclusos para despacho
13/01/2021 16:02

Juntada de Certidão
12/01/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 10:33

Conclusos para despacho
12/01/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 16:23

Juntada de Certidão
31/10/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 14:42

Juntada de Certidão
18/10/2020 02:45

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 16/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2020 12:59

Conclusos para despacho
08/10/2020 13:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 12:34

Expedição de Alvará.
06/10/2020 12:27

Expedição de Alvará.
02/10/2020 16:47

Juntada de ato ordinatório
01/10/2020 14:54

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 29/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 08:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 08:34

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 15:55

Juntada de Certidão
21/09/2020 15:53

Juntada de Certidão
21/09/2020 15:42

Juntada de ato ordinatório
21/09/2020 15:40

Juntada de Certidão
25/08/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 09:46

Conclusos para despacho
21/08/2020 09:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:09

Juntada de Certidão
21/07/2020 05:14

Decorrido prazo de EDITORA ON LINE LTDA - ME em 20/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 12:53

Conclusos para despacho
20/06/2020 04:15

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA em 25/05/2020 23:59:59.
17/06/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 12:01

Juntada de Certidão
31/05/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 15:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2020 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 14:16

Conclusos para despacho
12/02/2020 14:04

Recebidos os autos
12/02/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 14:55

Conclusos para despacho
25/04/2019 14:54

Juntada de Certidão
23/04/2019 21:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 10:34

Juntada de Certidão
15/04/2019 16:06

Juntada de Petição de recurso inominado
29/03/2019 17:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 13:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2019 12:00

Conclusos para julgamento
27/02/2019 13:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 11:06

Conclusos para despacho
13/02/2019 11:06

Juntada de ato ordinatório
13/02/2019 11:05

Juntada de Certidão
07/02/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
08/01/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/01/2019 11:56

Juntada de aviso de recebimento
20/11/2018 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2018 10:35

Juntada de Certidão
19/11/2018 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 13:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 13:23

Conclusos para julgamento
05/11/2018 20:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 12:27

Audiência conciliação realizada para 31/10/2018 11:20.
29/10/2018 15:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 10:18

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2018 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2018 09:52

Audiência conciliação designada para 31/10/2018 11:20.
11/09/2018 21:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 11:07

Audiência conciliação cancelada para 17/09/2018 08:40.
05/09/2018 11:04

Juntada de Certidão
05/09/2018 10:59

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2018 11:47

Decorrido prazo de AGOSTINHO GOMES CASCARDO JUNIOR em 07/08/2018 23:59:59.
06/08/2018 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2018 13:14

Audiência conciliação cancelada para 08/08/2018 10:00.
02/08/2018 19:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 09:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2018 15:16

Juntada de Certidão
31/07/2018 15:14

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2018 15:49

Audiência conciliação designada para 17/09/2018 08:40.
24/07/2018 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 14:51

Conclusos para despacho
22/07/2018 20:52

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2018 17:57

Audiência conciliação designada para 08/08/2018 10:00.
16/06/2018 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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