15/09/2025 10:54

Juntada de guia
12/09/2025 12:27

Expedição de Ofício.
21/07/2025 07:45

Expedição de Mandado.
06/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:15

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:09

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:09

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0853431-13.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido formulado em retro petição.

Expeça-se mandado de constatação, a fim de verificar se a pessoa jurídica executada encontra-se em real funcionamento no endereço informado em id n.º 152156594.

Após, retornem-me conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 22 de maio de 2025.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 06:53

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:03

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0853431-13.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido para que este Juízo proceda com a pesquisa de ativos no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Trata-se de ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios, em diversas bases de dados criada pelo CNJ e lançada na Plataforma do Programa Justiça 4.0.

De modo semelhante aos demais sistemas conveniados, o sistema permite a obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela e fundamentação em sua utilização.

No caso em apreço, para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a pesquisa de ativos do devedor no SISTEMA SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Juntado o relatório de pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a indicação de bens passíveis de penhora.

Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais.

P.I.C.

Natal, 19 de maio de 2025 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
19/05/2025 20:49

Outras Decisões
19/05/2025 07:22

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 16:22

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:54

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:54

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0853431-13.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Exequente: BANCO BRADESCO S/A.

Executado: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema mencionado em retro petição, porquanto já empreendida diligência junto ao referido sistema em ocasião anterior, conforme se infere do id n.º 116025651, de modo que a pesquisa reiterada ao sistema descrito somente se justifica quando há nos autos indícios fáticos sobre a alteração da situação econômica do executado.

Ademais, em observância ao princípio da cooperação processual, já empreendidas diversas diligências judiciais neste feito, objetivando a localização de bens do executado passíveis de penhora; não menos certo que incumbe ao exequente indicar, nos moldes do art. 798, II, "c", do CPC, bens passíveis de penhora.

Ex positis, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 6 de maio de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:07

Determinado o arquivamento
06/05/2025 07:16

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 08:36

Publicado Intimação em 24/04/2025.
04/05/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
30/04/2025 05:47

Publicado Intimação em 24/04/2025.
30/04/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0853431-13.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Exequente: BANCO BRADESCO S/A.

Executado: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema mencionado em retro petição, porquanto já empreendida diligência junto ao referido sistema em ocasião anterior, conforme se infere do id n.º 116025652, de modo que a pesquisa reiterada ao sistema descrito somente se justifica quando há nos autos indícios fáticos sobre a alteração da situação econômica do executado.

Ademais, em observância ao princípio da cooperação processual, já empreendidas diversas diligências judiciais neste feito, objetivando a localização de bens do executado passíveis de penhora; não menos certo que incumbe ao exequente indicar, nos moldes do art. 798, II, "c", do CPC, bens passíveis de penhora.

Ex positis, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 22 de abril de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:42

Determinado o arquivamento
22/04/2025 10:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 07:51

Conclusos para despacho
16/04/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº processo: 0853431-13.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Exequente: BANCO BRADESCO S/A.

Executado: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

O executado, apesar de devidamente citado por edital, não pagou o débito nem opôs embargos à execução.

Nomeada a Defensoria Pública, apresentou Exceção de Pré-Executividade, indeferida em id n.º 144063784.

Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF).

Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora.

O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados.

Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-42, até o valor de R$ 21.673,41 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias.

Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC.

Havendo impugnação, retornem-me conclusos.

Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado.

Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 31 de março de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 03:20

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 05:30

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 03:28

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº processo: 0853431-13.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Exequente: BANCO BRADESCO S/A.

Executado: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

O executado, apesar de devidamente citado por edital, não pagou o débito nem opôs embargos à execução.

Nomeada a Defensoria Pública, apresentou Exceção de Pré-Executividade, indeferida em id n.º 144063784.

Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF).

Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora.

O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados.

Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-42, até o valor de R$ 21.673,41 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias.

Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC.

Havendo impugnação, retornem-me conclusos.

Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado.

Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 31 de março de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 11:07

Juntada de termo
31/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 06:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0853431-13.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Exequente: BANCO BRADESCO S/A.

Executado: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DESPACHO Vistos em correição.

Intime-se o exequente para no prazo de 30(trinta) dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, fazendo-se, em seguida, intimação pessoal para que a parte exequente se manifeste em 05(cinco) dias, se não houver manifestação no prazo de 30(trinta) dias.

P.I.

Natal, 28 de março de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito
28/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 07:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:54

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:29

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:08

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0853431-13.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 10 de março de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:03

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:58

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0853431-13.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Sob análise Exceção de Pré-Executividade formulada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da Curadoria Especial em favor de PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial.

Aduz a Defensoria que Em razão dos resultados negativos das citações, foi requerida e deferida a citação por edital.

No entanto, não chegaram a ser expedidos ofícios às empresas locais de água e energia, meio pelo qual provavelmente seria possível localizar o atual endereço do requerido.

Argumenta que em que pese à alegação da parte demandante no sentido de a requerida está em local incerto e não sabido, é certo que tal situação e tentativas de citação frustradas não autoriza que se proceda de imediato à citação por via editalícia.

Defende que, no caso em tela, não se esgotaram todos os meios possíveis para a citação da demandada, uma vez que não foram expedidos Ofícios às empresas locais de energia e água.

Pugna que seja declarada a nulidade da citação, nos termos do art. 280 do CPC, declarando, por consequência, a nulidade do feito a partir de tal ato, para que se proceda ao ato citatório nos legítimos termos da lei processual; sejam expedidos Ofícios às empresas de água e energia locais, a fim de viabilizar a citação do requerido; no mérito, que os fatos sejam controvertidos, com o recebimento da defesa por negativa geral, na forma do que autoriza o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a apreciação dos demais termos expostos na presente peça defensiva, julgando-se improcedentes todos os pedidos autorais.

Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação (ID 143934023), pugnando que seja rejeitada a presente exceção de pré-executividade.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência.

A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo.

Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo.

A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória.

Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação.

Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade.

DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL In casu, se verifica que as diligências empreendidas para citação do executado, ora assistido, restaram infrutíferas, razão pela qual foi determinada a realização dos procedimentos para citação por edital.

Sustenta a parte executada, através da Defensoria Pública, a nulidade da citação empreendida nos autos, uma vez que não foram esgotadas as tentativas de citação.

Arremata que não chegaram a ser expedidos ofícios às empresas locais de água e energia.

Contudo, verifico que tal alegação não merece prosperar, uma vez que foram encaminhados diversos expedientes de citação para fins de citação.

A citação restou atendida, pois esgotados os meios de localização da parte executada, razão pela qual nomeado curador especial para a defesa, não havendo o que se falar em nulidade do processo.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO EDITAL.

NULIDADE AFASTADA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEITADA.

ENDOSSO EM BRANCO. - A citação por edital se afigura possível ante a impossibilidade de se localizar a demandada após inúmeras tentativas. - Apelação apresentada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial postulando a nulidade de citação, sem apresentar o endereço do curatelado, ônus que também lhe competia, por exercer função essencial à justiça (art. 134 CF). - O portador de cheque nominal por meio de endosso em branco tem legitimidade para promover a cobrança através de ação monitória do valor nele mencionado, contra o emitente.

Lei 7.357/85, art. 17. - Mantida a sentença de procedência da monitória, uma vez que não veio aos autos fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito inicial, encargo processual que cabia à parte embargante.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*14-01, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO.

LEGITIMIDADE PASSIVA, NO CASO CONCRETO, DO PROMITENTE-COMPRADOR.

HONORÁRIOS AO FADEP.

DESCABIMENTO.

I.

Para que haja a realização de citação por edital, se faz necessário o esgotamento dos meios necessários para a localização da pessoa a ser citada.

No caso, foram realizadas as diligências necessárias, restando autorizada, portanto, a citação editalícia.

II.

Comprovada a existência de promessa de compra e venda devidamente registrada na matrícula do imóvel, mantém-se o reconhecimento da legitimidade passiva do promitente-vendedor.

Entendimento do E.

STJ, em recurso julgado na sistemática dos repetitivos (REsp 1345331/RS).

III.

Podendo o defensor público atuar como curador especial de réu revel, sendo esta uma de suas funções, descabe a fixação de honorários advocatícios.

RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº *00.***.*45-25, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017) No caso dos autos, nota-se que o embargado forneceu diversos endereços da executada, porém, as diligências citatórias restaram infrutíferas.

Realizadas consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, igualmente restaram infrutíferas as diligências.

Os sistemas citados interligam o Poder Judiciário a órgãos que possuem dados dos particulares, sendo consultados apenas em caso de necessidade ou de excepcionalidade – que é o caso do infojud, por deter informações de caráter sigiloso –, feita a consulta a estes sistemas e não logrado êxito na citação, não cabe ao Poder Judiciário consultar todos os órgãos da Administração Pública ou do Poder Público a fim de encontrar possível endereço do réu, há sim a necessidade que haja uma busca significável, empregando-se diligência possível.

Se mesmo assim o réu não é encontrado, restam esgotados os meios de busca, restando claro que ele encontra-se em local incerto ou desconhecido, o que satisfaz a previsão legal para que seja feita a citação por edital.

Convém salientar, ainda, que doutrina e jurisprudência contemporâneas vêm exigindo, para a declaração de nulidade de qualquer ato processual, a demonstração de prejuízo à parte, com base nos arts. 277 e 282 do CPC/15, que expressamente introduziram os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief (sem prejuízo não há nulidade).

Desta feita, cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade da citação.

Na forma do art. 256 do CPC/15, mostra-se possível a citação por edital quando desconhecido ou incerto o endereço do demandado.

Esgotados todos os meios possíveis para a localização dos executados, deve ser determinada a citação por edital.

Nesse sentido está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO.

ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1.

A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. É cabível a citação por edital depois de esgotadas as tentativas das outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça (Súmula 414/STJ). 3.

Tendo a Corte de origem assentado que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental impróvido .(AgRg no AREsp 598.839/SC, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) Destarte, justificada a citação por edital empreendida.

DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade proposta, com fulcro nas razões anteriormente expostas.

Considerando que integrada à lide a parte executada PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se NATAL/RN, 25 de fevereiro de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:19

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:14

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 20:26

Outras Decisões
25/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 15:00

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0853431-13.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a matéria arguida.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.

P.I.

NATAL/RN, 5 de fevereiro de 2025.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em subsituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:02

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Cível de Natal em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:02

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Cível de Natal em 28/01/2025 23:59.
07/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 30/10/2023.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
04/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 06/03/2024.
04/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
27/11/2024 19:08

Publicado Intimação em 12/11/2024.
27/11/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
24/11/2024 00:13

Decorrido prazo de PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA em 31/10/2024 23:59.
24/11/2024 00:00

Decorrido prazo de PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA em 31/10/2024 23:59.
23/11/2024 08:57

Publicado Citação em 10/09/2024.
23/11/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
12/11/2024 19:59

Publicado Citação em 12/11/2024.
12/11/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0853431-13.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Citada a parte executada por edital, nomeio curador especial a 14ª Defensoria Pública, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa no prazo legal, conforme art 5º, LV, da Constituição Federal, art. 72, II,§ único CPC e Súmula 196 do STJ.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 8 de novembro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:23

Decorrido prazo de EXECUTADA em 01/11/2024.
09/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:00

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530.

Horário de atendimento: 8h às 14h.

WhatsApp: (84) 3673-8530.

Email: [email protected].

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO DE 20 DIAS A Doutora ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES, Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais, etc.

FAZ SABER a todos quantos virem este edital, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) (Processo n 0853431-13.2023.8.20.5001) promovida por EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de EXECUTADO: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA ; e tendo sido determinada a citação editalícia, fica(m) CITADO(S) PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA CNPJ: 18.***.***/0001-42 , com endereço em local incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de R$ 19.596, 88(dezenove mil e quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos)., acrescida das custas iniciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, podendo referida verba honorária ser reduzida pela metade (5% da dívida exequenda) desde que o(s) devedor(es) ora executado(s) pague(m) a totalidade da dívida dentro do prazo acima estabelecido (art. 827, §1º do CPC/2015).

O(s) executados fica(m) INTIMADO(S) para: I) no prazo de 15 (quinze) dias — se reconhecer(em) o débito e não tiver(em) condições de pagar(em) integralmente a dívida no prazo de 03(três) dias —, efetuar(em) depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução (principal) — acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% da dívida exequenda —, e requerer(em), por intermédio de advogado regularmente constituído, o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/2015); II) no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação, indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de MULTA de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, que será revertida em prol do(a) credor(a) e exigível nos autos desta execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); III) no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em), querendo, embargos à execução, por meio de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDO(S) que: III.a) caso os embargos sejam rejeitados, a verba honorária da execução poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento - artigo 827, §2º, do CPC/2015); III.b) a oposição de embargos meramente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC/2015) e dará causa a imposição de MULTA em favor do exequente no valor de até 20%(vinte por cento) da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); e III.c) os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC/2015).

Contar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única deste edital ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, do CPC/2015).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o(a) MM Juiz(íza) expedir o presente edital, por ele(a) assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/.

EXPEDIDO em Natal/RN, aos 05/09/2024.

Eu,(CYNTHIA RAMOS DO MONTE), Analista Judiciário(a), o digitei e conferi.

NATAL/RN, 5 de setembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/09/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 03:44

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:21

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:32

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 07:21

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:39

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 05:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 05:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 03:46

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:10

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 07:03

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 01:43

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 21/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:46

Outras Decisões
10/06/2024 08:20

Conclusos para despacho
09/06/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 08:48

Juntada de diligência
01/05/2024 00:19

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 05:05

Expedição de Mandado.
18/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:55

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 06:47

Conclusos para despacho
15/04/2024 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 20:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:04

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:37

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:40

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:40

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:36

Expedição de Mandado.
15/03/2024 13:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
15/03/2024 13:06

Desentranhado o documento
15/03/2024 13:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 13:03

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 05:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 19:38

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 05:31

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:29

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0853431-13.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Objetivando conferir maior celeridade a demanda, defiro o pedido formulado pelo exequente, para determinar que se proceda a consulta ao sistema SISBAJUD, bem como, RENAJUD e INFOJUD, visando identificar os endereços atualizados da parte executada PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-42 para fins de renovação da citação.

Noutro vértice, indefiro o pedido para que se proceda à consulta junto aos sistemas SERASAJUD e SIEL, porquanto, destinados a outros fins, ambos não utilizados para localização de endereço das partes.

Anexados aos autos os extratos correspondentes, INTIME-SE a parte exequente para indicar o respectivo endereço dos executados para fins de efetivação da citação ou requerer a citação por edital, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, ficando desde já alertado para que não alegue surpresa da decisão.

Apresentado novo endereço, renove-se o ato citatório.

Por outro lado, na ausência de manifestação, devidamente certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 27 de fevereiro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:00

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:56

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:07

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2024 13:07

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:39

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:39

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 07:51

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 06:22

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 06:22

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:40

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:09

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:57

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:01

Conclusos para despacho
05/12/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 08:21

Conclusos para despacho
24/11/2023 04:12

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 04:07

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 11:12

Juntada de aviso de recebimento
20/11/2023 11:12

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:15

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 16/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0853431-13.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: BANCO BRADESCO S/A.

Executado: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA.

Intimada a parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do feito, nos termos do art.290 do CPC, restou decorrido o prazo, sem manifestação. É o relatório.

Passo a decidir.

Tendo a parte exequente deixado de recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, restou configurado a inexistência de um dos requisitos de desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, cumulado com parágrafo terceiro.

Sendo da exclusiva responsabilidade da parte exequente a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida.

Com efeito, reza o art. 485, inciso IV do CPC, que se extingue o processo sem resolver o mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas antes de proferida a sentença de mérito, com fulcro no parágrafo terceiro do referido dispositivo.

Não tendo o autor promovido o pagamento das custas iniciais e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECONVENÇÃO.

QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO.

PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ASSINALADO EM AUDIÊNCIA COM A PRESENÇA DAS PARTES.

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE RECURSO DA DECISÃO QUE IMPÔS O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS.

CUSTAS RECOLHIDAS APÓS RELEVANTE LAPSO TEMPORAL CONSIDERADO O PRAZO IMPOSTO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL OBJETIVO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE.

I – A ausência de pressuposto objetivo essencial para o desenvolvimento da lide é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição; II – Tendo a parte que pleiteou os beneplácitos da justiça gratuita visto seu pedido negado, cabia a ela o recolhimento dos emolumentos no prazo assinalado na audiência à qual compareceu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito; III – Inexistindo qualquer pedido de prorrogação do prazo dado para o pagamento ou oferta de recurso contra a decisão que negou o benefício requerido, é forçoso reconhecer a preclusão temporal do pagamento realizado, quando este é feito muito tempo após o prazo concedido; IV – Processo extinto sem resolução do mérito. (AC 2009.010619-6, 2ª CC, DJ. 02/02/2010).

Pelas razões acima expostas, Julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios devido à parte ré não ter constituído advogado nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

P.R.I.

Natal/RN, 18 de outubro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito
26/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos
26/10/2023 07:13

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2023 10:53

Publicado Intimação em 20/10/2023.
23/10/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:40

Conclusos para despacho
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0853431-13.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: PONTO DO VIDRO COMERCIO DE VIDROS LTDA DESPACHO Certifique a Secretaria, se a parte exequente foi devidamente intimada do despacho do ID 107234104, e em caso afirmativo, se decorreu o prazo de manifestação para o mesmo.

Após, conclusos.

P.I.

Natal/RN, 18 de outubro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:44

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:15

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/10/2023 10:01

Conclusos para julgamento
18/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:21

Conclusos para julgamento
25/09/2023 12:23

Juntada de custas
22/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:42

Juntada de custas
19/09/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:36

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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