TJRN - 0800466-43.2023.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800466-43.2023.8.20.5103 Polo ativo MARIA CONCEICAO DE SOUZA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ANA VICTORIA MARBACK DOS SANTOS EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

APELAÇÃO.

CONTRATO CONHECIDO PELO CONSUMIDOR.

DESCONTO ÚNICO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE "OPERAÇÕES VENCIDAS".

EXCESSO NO DESCONTO DEMONSTRADO.

CONTRATO NÃO APRESENTADO.

ATO ILÍCITO VERIFICADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

FORMA DOBRADA.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEMONSTRADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405, CC).

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar à instituição financeira que se abstenha em reter a integralidade do benefício previdenciário, com finalidade de pagamento do contrato em discussão, e para condenar o banco a restituir em dobro os valores descontados a título de “Operações Vencidas”, mais indenização reparatória por danos morais definida em R$ 5.000,00.

Alegou que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e que não há comprovação do pagamento regular das parcelas.

Por isso, negou qualquer ato ilícito, assim como a ocorrência de danos morais indenizáveis e o dever de repetição do indébito.

Requereu o provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão, ou, subsidiariamente, a exclusão dos danos morais indenizáveis, e na permanência, pela minoração, fixando a incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362, STJ).

Requereu também a exclusão dos danos materiais indenizáveis e, permanecendo a condenação, a devolução do valor descontado na forma simples, observando o prazo prescricional e os valores comprovados nos autos.

Requereu ainda a devolução dos valores creditados na conta da parte autora, caso se entenda pela nulidade contratual.

Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu as razões do apelo e postulou a manutenção da sentença.

A discussão versa sobre a legalidade de desconto integral do benefício previdenciário, efetuado em conta bancária da autora, no valor de R$ 1.302,00.

A autora reconhece a existência do contrato de empréstimo, com 72 parcelas, a serem pagas no valor de R$ 158,19.

Também demonstrou que a última parcela paga foi a de nº 60 (id nº 19841390).

O banco afirma que o desconto decorreu da incidência de repetidas parcelas que estavam em aberto, mas não as comprovou.

Alega ainda, que houve o contrato de empréstimo e, por isso, não seria possível manter a sentença para ser condenado à repetição do indébito na forma dobrada e a pagar indenização por danos morais não configurados.

Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe à instituição demandada responder, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor.

Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço, e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar.

Para afastar tal obrigação, em decorrência dos danos causados, é imprescindível que a instituição demandada demonstre satisfatoriamente a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor ou a existência de algum caso fortuito externo.

Aplica-se a regra prevista no art. 373, § 1º do CPC, que autoriza a alteração do ônus da prova em vista da impossibilidade de cumprimento do encargo, assim como também deve ser aplicada ao caso a hipótese legal de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, em vista da hipossuficiência do consumidor e da facilitação da defesa de seus direitos.

Por isso, incumbe à instituição demandada o ônus de provar a contratação do serviço e a existência das parcelas em aberto, a justificar a cobrança questionada.

A parte demandada, além de descontar abusivamente o benefício previdenciário da autora em sua integralidade, sequer acostou cópia do instrumento contratual, deixando de fornecer a prova das parcelas vencidas e vincendas.

Conclui-se pela ilegitimidade do desconto integral do benefício previdenciário da parte demandante.

As partes confirmam a realização do empréstimo questionado, de modo que mesmo ausente a cópia do contrato, não há o que se falar em nulidade contratual.

Diante do ato ilícito, é necessária a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade civil da instituição demandada para reparar os prejuízos experimentados pela parte apelada.

Sobre a forma da repetição do indébito, a parte demandada não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC.

Ao contrário, evidenciada a indevida cobrança consubstanciada na conduta contrária à boa-fé objetiva (consistente no desconto único mencionado), é imperioso reconhecer o direito da parte consumidora à reparação na forma dobrada.

A definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

A tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.

Por tal razão, o valor pago indevidamente pela consumidora, em função da cobrança abusiva da instituição financeira, deve ser devolvido em dobro, incidindo os juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso efetuado.

Sobre o dano moral, é indenizável aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

A narrativa das partes e os documentos apresentados são suficientes para comprovar a ocorrência do dano moral suportado pela parte autora pelo desconto efetuado em sua conta corrente, sem qualquer amparo legal, por causar prejuízos à subsistência de quem percebe proventos de apenas um salário-mínimo.

O valor fixado a título de indenização por danos imateriais (R$ 5.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos.

Diante da responsabilidade civil contratual, correta a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil: “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.

Conservada a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, como entende o STJ no enunciado da súmula 3621.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator [1] “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” (Súmula 362, corte especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008).

Natal/RN, 6 de Novembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800466-43.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 06-11-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de outubro de 2023.