TJRN - 0813696-80.2022.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proesso nº 0813696-80.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: ANA LUCIA FERREIRA DO CARMO Advogado(s) do reclamante: SILAS TEODOSIO DE ASSIS, LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO Executado: BOA VISTA SERVICOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: HÉLIO YAZBEK DESPACHO Em razão do requerimento de execução ter sido formulado há mais de 01 ano do trânsito em julgado da sentença exequenda, intime-se, com fulcro no art. 513, § 4º, do CPC, pessoalmente, o devedor; e por meio eletrônico na forma do art. 246 do CPC, acaso seja o devedor pessoa jurídica, para, no prazo de 15 (quinze) dias e observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, proceder ao cumprimento voluntário da obrigação, pagando o débito, sob pena de incidência da multa de 10% e também, de honorários de advogado 10%, conforme preceitua o art. 523, 1º do CPC, findo o qual terá início o prazo para apresentação da impugnação à execução nos próprios autos, independentemente de efetivação de penhora ou nova intimação.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813696-80.2022.8.20.5106 Polo ativo BOA VISTA SERVICOS S.A.

Advogado(s): HELIO YAZBEK Polo passivo ANA LUCIA FERREIRA DO CARMO Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS, LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO Apelação Cível nº 0813696-80.2022.8.20.5106 Apelante: Boa Vista Serviços S/A Advogado: Dr.

Hélio Yazbek Apelada: Ana Lúcia Ferreira do Carmo Advogado: Dr.

Silas Teodósio de Assis Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO.

E-MAIL.

INVALIDADE.

REPARAÇÃO MORAL DEVIDA.

VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA Nº 54, STJ.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula nº 359, STJ, o órgão arquivista somente tem a responsabilidade sobre a notificação prévia do devedor a respeito da inserção de seus dados no cadastro desabonador. - É inválida a notificação prévia realizada exclusivamente de forma virtual (e-mail). (STJ - REsp nº 2.056.285/RS – Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. em 27/04/2023). - Cabível o pagamento de indenização a título de dano moral quando houver inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, sem a notificação prévia válida. - Tratando-se de responsabilidade extrajudicial, a aplicação de juros de mora se dá a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que declarou inválida a notificação realizada por e-mail e condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da autora, devidamente atualizado.

Historiando, segundo alega a autora, foi inscrita indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pelo apelante, sem a prévia comunicação.

A irresignação se dá, sob o fundamento de que a comunicação enviada obedeceu os requisitos do art. 43 do CDC.

Sabe-se que as empresas mantenedoras dos cadastros de restrição ao crédito, a exemplo do SCPC, devem obedecer o que está previsto no art. 43, §2º do CDC, para fins de incluir o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Pois bem, a notificação do consumidor acerca da inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito exige notificação prévia, de acordo com a Súmula nº 359, STJ.

In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrado que a notificação do débito relacionado foi enviada exclusivamente por meio eletrônico, através de e-mail e sem a comprovação do recebimento, restando evidenciada a ilegalidade, nos termos dos precedentes abaixo: “EMENTA: (…).

A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS)”. (STJ - REsp nº 2.056.285/RS – Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. em 27/04/2023 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ART. 43, §2º do CDC.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA.

CANCELAMENTO DO REGISTRO.

POSSIBILIDADE. (…)”. (TJRS – AC nº 000732-2021.8.21.0001 – Relatora Desembargadora Thais Coutinho de Oliveira – 10ª Câmara Cível – j. em 29/10/2021 – destaquei).

De fato, a notificação prévia realizada exclusivamente de forma virtual (e-mail) não atendeu os requisitos legais do art. 42, §2º, CDC, se mostrando inválida.

Depreende-se ser cabível o pagamento de indenização a título de dano moral quando houver inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, sem a notificação prévia válida, devendo ser mantido o valor da reparação (R$ 1.000,00), eis que fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Quanto aos juros de mora, está consignado na sentença recorrida que o pagamento de indenização do dano moral, será corrigido “com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data de prolação desta sentença, (…)”.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme orientação da Súmula nº 54 do STJ.

Trago precedente desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…).

VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). (...)”. (TJRN - AC nº 2014.019957-5 - Relator Desembargador Dilermando Mota – 1ª Câmara Cível - j. em 29/20/2019 - destaquei).

Portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada, com relação à aplicação do termo inicial dos juros de mora, em observância à Súmula nº 54 do STJ.

Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, determinando a incidência dos juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 – STJ).

Outrossim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11 do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813696-80.2022.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 30-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de outubro de 2023.