19/12/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 13:48

Expedição de Certidão.
15/12/2023 08:41

Transitado em Julgado em 13/12/2023
15/12/2023 08:40

Juntada de Certidão
14/12/2023 01:12

Decorrido prazo de Manoel Nascimento da Silva Filho em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:54

Decorrido prazo de Manoel Nascimento da Silva Filho em 13/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:47

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada das 3ª a 11ª Varas Criminais Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone(84) 3673-8560 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 60 DIAS) Processo nº 0041120-76.2009.8.20.0001 Autor: AUTOR: MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL Acusado(a)(s): Manoel Nascimento da Silva Filho A MM.

Juiz de Direito Designada EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES, da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

INTIMA, pelo presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, §1º, do CPP), o(a) acusado(a) Manoel Nascimento da Silva Filho, atualmente em lugar desconhecido, do inteiro teor da sentença que segue abaixo, parte integrante deste edital, para, querendo, recorrer no prazo legal (5 dias), após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "SENTENÇA Vistos, etc. 01.

Trata-se ação penal desencadeada por denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN, contra MANOEL NASCIMENTO DA SILVA FILHO (doravante MANOEL), devidamente qualificado, imputando-lhe o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, supostamente cometido na data 22 de dezembro de 2009 (ID. 92484477, págs. 1/2). 03.

A inicial acusatória foi devidamente recebida em 13 de janeiro de 2010 (ID. 92489980, pág. 1), operando-se a regular citação (ID. 92489980, págs. 3/4) e a apresentação de resposta à acusação pela Defensoria Pública, conforme percebe-se no ID. 92489982 (págs. 1/4). 04.

Até a presente data não foi finalizada a audiência de instrução e julgamento e no transcurso do feito não incidiu nenhuma das causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional, na forma dos artigos 116 e 117, ambos do Código Penal. 05.

O Ministério Público (ID. 107873100), entretanto, com base na ausência superveniente de interesse de agir e consequente inutilidade da ação penal, requereu a incidência da prescrição retroativa antecipada e, assim, a extinção da punibilidade, com espeque no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal. 06. É o que importa relatar.

Decido. 07.

Em que pese a inexistência de previsão legal1, o posicionamento contrário dos Tribunais Superiores2 e o entendimento desta Magistrada (quanto ao instituto da prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva), designada pela Portaria n° 1.171, de 15 de setembro de 2023, para funcionar junto a esta 10ª Vara Criminal de Natal, diante da situação excepcional da presente Unidade Jurisdicional, conforme Portaria nº 1.165, de 15/09/2023, no caso em apreço, visualizo a necessidade de acolher as razões do Ministério Público e assim decidir pelo reconhecimento do citado instituto, extinguindo-se o feito em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. 08.

A prescrição, em nosso ordenamento, causa extintiva da punibilidade (artigo 107, inciso IV, do CP) em virtude do decurso do tempo, divide-se em prescrição da pretensão punitiva (calculada com base na pena máxima prevista) e prescrição da pretensão executória (fundada na pena aplicada), sendo que esta última é caracterizada pela existência de trânsito em julgado para ambas as partes. 09.

Dentro da primeira, encontra-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa, respaldada pelo artigo 110, § 1º, do CP, a ocorrer quando, publicada sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, decorrer o prazo prescricional contado deste marco para trás, até o recebimento da denúncia.

O detalhe é que essa espécie é regulada pela pena aplicada.10.

E no caso em apreço, é justamente essa modalidade prescricional que se quer ver aplicada, só que em perspectiva, de forma antecipada ou virtual, pois como se descreveu no relatório, sequer houve o término da audiência instrutória no feito.

A respeito dessa construção jurisprudencial e doutrinária, Renato Brasileiro explica com clareza: Esta deve ser compreendida como o reconhecimento antecipado da prescrição, em virtude da constatação de que, no caso de possível condenação, eventual pena que venha a ser imposta ao acusado inevitavelmente será fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, tornando inútil a instauração do processo penal3. (grifos acrescidos). 11.

Segundo se depreende das manifestação do Parquet, o principal argumento, além da economia processual, é a falta de interesse de agir, na sua faceta da utilidade, ante a grande probabilidade de se prosseguir com um processo que, resultando em condenação, não terá potencialidade para aplicar suas sanções. 12.

Para tanto, faz-se necessário proceder a cálculo aritmético que deixe pouca ou quase nenhuma dúvida de que, sobrevindo sentença condenatória, a prescrição ocorrerá.

Esse é justamente o caso dos autos. 13.

O imputado MANOEL foi denunciado pela prática do delito do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal que possuía, à época, pena de reclusão 04 (quatro) a 10 (quatro) anos, além da causa de aumento de metade da pena (maior fração), o que atrairia o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (artigo 109, inciso I, CP). 14.

Todavia, em eventual pena aplicada na sentença, considerando suas condições pessoais (primário na data deste fato, e, embora detentor de maus antecedentes, em decorrência do cometimento de crime anterior em 22/07/2009 também por roubo nos autos de nº 0001166-83.2010.8.20.0002, cuja sentença penal condenatória transitou em julgado apenas no dia 19/04/2010, conforme consta no sistema SEEU), e as condições objetivas do fato descritas até o momento, não se concebe maior reprovabilidade que possa redundar na valoração negativa de mais de três circunstâncias judiciais, além de que o réu confessou o delito na Delegacia.

Logo, projetando uma possível pena, percebe-se que esta não ultrapassaria o patamar de 08 (oito) anos. 15.

Nesses termos, em caso de possível condenação do réu, com trânsito em julgado para a acusação, já que não teria do que recorrer para agravar a pena, o prazo prescricional seria o do artigo 109, inciso III, do CP, isto é, de 12 (doze) anos.

Por consequência, tendo em vista o último marco interruptivo da prescrição, qual seja o recebimento da denúncia em 13 de janeiro de 2010, resta claro que, se a pena fosse aplicada hoje, já teriam decorridos mais de 13 (treze) anos retroativamente, estando a demanda fadada ao insucesso. 16.

Em arremate, destacando mais uma vez o cenário já explanado deste Juízo, de contribuição conjunta de todos os atores processuais para este contexto, não vejo outra solução a não ser acatar a manifestação Ministério Público e decidir pela prescrição retroativa antecipada, pela ausência de interesse de agir no âmbito da utilidade, declarando extinta a punibilidade do acusado MANOEL.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MANOEL NASCIMENTO DA SILVA FILHO, com relação aos fatos imputados no feito, o que faço com supedâneo nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso III, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, após o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa na distribuição.

Natal/RN, 29 de setembro de 2023.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)".

Dado e passado nesta Capital, aos 29 de setembro de 2023.

Eu, MARIA DAS GRACAS DA SILVA SOUSA, Analista Judiciári, que o elaborei e vai assinado pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada
02/10/2023 19:08

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:51

Extinta a punibilidade por prescrição
27/09/2023 13:29

Conclusos para julgamento
27/09/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:55

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 08:20

Juntada de devolução de mandado
14/09/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:52

Desentranhado o documento
14/09/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 17:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:10

Audiência instrução e julgamento designada para 28/09/2023 14:00 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
18/04/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:40

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:40

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:10

Recebidos os autos
01/12/2022 01:11

Digitalizado PJE
04/11/2022 09:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE
04/11/2021 08:35

Certidão expedida/exarada
03/09/2021 09:21

Expedição de termo
03/09/2021 09:15

Audiência
24/05/2021 05:40

Recebidos os autos do Magistrado
30/04/2020 08:34

Concluso para despacho
02/10/2019 09:41

Recebidos os autos do Magistrado
11/04/2019 10:00

Concluso para despacho
27/09/2018 09:06

Mero expediente
26/09/2018 03:03

Certidão expedida/exarada
26/09/2018 01:02

Certidão expedida/exarada
25/09/2018 02:48

Certidão de Oficial Expedida
21/09/2018 12:17

Juntada de mandado
20/09/2018 05:35

Certidão de Oficial Expedida
19/09/2018 12:10

Certidão de Oficial Expedida
18/09/2018 05:41

Certidão de Oficial Expedida
14/09/2018 11:53

Expedição de Mandado
14/09/2018 11:49

Expedição de Mandado
23/08/2018 11:46

Audiência
27/03/2018 11:48

Despacho Proferido em Correição
05/12/2017 10:20

Redistribuição por direcionamento
30/11/2017 05:54

Recebimento
30/11/2017 05:54

Recebimento
08/06/2017 05:52

Despacho Proferido em Correição
24/03/2017 10:12

Concluso para decisão
27/07/2016 03:56

Recebimento
08/04/2016 04:06

Mero expediente
16/03/2016 09:41

Concluso para despacho
15/09/2014 05:13

Recebimento
08/03/2013 12:00

Concluso para despacho
28/11/2011 12:00

Juntada de Ofício
14/12/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
20/07/2010 12:00

Juntada de Outros
19/07/2010 12:00

Juntada de Ofício
14/07/2010 12:00

Alvará Expedido
13/07/2010 12:00

Decisão interlocutória
12/07/2010 12:00

Juntada de Ofício
08/06/2010 12:00

Recebimento
01/06/2010 12:00

Recebimento
01/06/2010 12:00

Carga ao Promotor
31/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
31/05/2010 12:00

Recebimento
31/05/2010 12:00

Despacho Proferido
26/05/2010 12:00

Juntada de Ofício
25/05/2010 12:00

Juntada de Ofício
17/05/2010 12:00

Juntada de Mandado
11/05/2010 12:00

Juntada de Mandado
04/05/2010 12:00

Juntada de Ofício
26/04/2010 12:00

Audiência Designada
26/04/2010 12:00

Concluso para Despacho
26/04/2010 12:00

Despacho Proferido
08/04/2010 12:00

Juntada de Ofício
30/03/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
30/03/2010 12:00

Juntada de Ofício
11/03/2010 12:00

Recebimento
22/02/2010 12:00

Recebimento
22/02/2010 12:00

Concluso para Decisão
19/02/2010 12:00

Carga ao Promotor
11/02/2010 12:00

Recebimento
11/02/2010 12:00

Processo Dependente Iniciado
11/02/2010 12:00

Juntada de Defesa Prévia
04/02/2010 12:00

Vista ao Defensor
03/02/2010 12:00

Concluso para Despacho
03/02/2010 12:00

Recebimento
03/02/2010 12:00

Recebimento
25/01/2010 12:00

Juntada de Mandado
18/01/2010 12:00

Concluso para Despacho
18/01/2010 12:00

Recebimento
13/01/2010 12:00

Mudança de Classe - Saida
13/01/2010 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
13/01/2010 12:00

Concluso para Despacho
13/01/2010 12:00

Mudança de Classe - Entrada
13/01/2010 12:00

Despacho Recebendo a Denúncia/Queixa
12/01/2010 12:00

Carga ao Ministério Público
12/01/2010 12:00

Juntada de Inquérito
11/01/2010 12:00

Concluso para Despacho
11/01/2010 12:00

Despacho Proferido
11/01/2010 12:00

Recebimento
08/01/2010 12:00

Recebimento
08/01/2010 12:00

Mudança de Classe - Saida
08/01/2010 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio
08/01/2010 12:00

Recebimento de Processo de um Outro Foro
08/01/2010 12:00

Mudança de Classe - Entrada
07/01/2010 12:00

Remessa à Distribuição
07/01/2010 12:00

Remessa à Distribuição
07/01/2010 12:00

Recebimento
07/01/2010 12:00

Encaminhamento de Processo a Outro Foro
05/01/2010 12:00

Recebimento
22/12/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2009

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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