11/09/2025 14:54

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 08:27

Juntada de ato ordinatório
02/09/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:25

Juntada de documento de comprovação
21/07/2025 14:26

Transitado em Julgado em 18/07/2025
10/07/2025 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802142-03.2021.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DE BRITO FERNANDES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Passo a decidir.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Na espécie, verifica-se que os valores correspondente foram depositados nos autos, seja de forma voluntária, seja através do sequestro de valores, bem como que já fora(m) expedido(a) o(s) alvará(s), via SISPAG, em favor dos respectivos beneficiários.

Assim, a satisfação da pretensão executória se mostra evidente.

Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação.

Ante o exposto, extingo a presente execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Código de Processo Civil.

Caso remanesçam valores depositados a título de retenção obrigatória (imposto de renda ou contribuição previdenciária), oficie-se ao Banco do Brasil para que providencie a destinação, conforme observação que já consta no próprio alvará.

Em tratando de valores ínfimos decorrentes dos rendimentos sobre os valores das retenções obrigatórias (imposto de renda ou contribuição previdenciária), proceda-se à devolução ao ente executado.

Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
24/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:34

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:46

Expedição de Alvará.
24/04/2025 09:16

Juntada de Certidão vistos em correição
31/03/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/01/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:52

Expedição de Ofício.
25/11/2024 12:19

Decorrido prazo de As partes em 24/10/2024.
23/10/2024 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:19

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2024 10:34

Processo Reativado
08/07/2024 16:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/07/2024 09:52

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 14:03

Juntada de ato ordinatório
21/05/2024 14:02

Decorrido prazo de das partes em 24/04/2024.
10/04/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:31

Recebidos os autos
08/04/2024 10:31

Juntada de intimação de pauta
06/11/2022 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2022 08:34

Expedição de Certidão.
16/09/2022 08:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE BRITO FERNANDES em 15/09/2022 23:59.
08/08/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:33

Outras Decisões
27/07/2022 10:13

Conclusos para decisão
24/07/2022 05:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE BRITO FERNANDES em 22/07/2022 23:59.
24/07/2022 05:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE BRITO FERNANDES em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 08:38

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2022 13:17

Conclusos para decisão
03/05/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 06:29

Conclusos para decisão
22/03/2022 20:44

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2022 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:34

Julgado procedente o pedido
29/10/2021 10:06

Conclusos para julgamento
28/10/2021 19:49

Juntada de Petição de alegações finais
11/10/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 21:20

Juntada de Petição de contestação
09/08/2021 06:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 21:03

Conclusos para despacho
18/07/2021 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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