TJRN - 0800642-59.2022.8.20.5102

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Ceara-Mirim

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Polo Ativo

Partes

FABIANA DO NASCIMENTO COSTA

CPF *23.***.*75-01

Advogados

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

OAB: 18036/RN

CPF *61.***.*29-56

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PUREZA

CNPJ: 08.290.223/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 15:59

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 29/07/2025 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 28/07/2025 23:59.

  • 16/05/2025 12:13

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 16/05/2025 00:43

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 N.º do Processo: 0800642-59.2022.8.20.5102 Requerente: FABIANA DO NASCIMENTO COSTA Requerido: MUNICIPIO DE PUREZA DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

    Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

    Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

    Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para realização de penhora online.

    Ceará-Mirim/RN, 21 de março de 2025.

    PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 14/05/2025 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 00:23

    Publicado Intimação em 16/12/2024.

  • 16/12/2024 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

  • 13/12/2024 08:53

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800642-59.2022.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: FABIANA DO NASCIMENTO COSTA Endereço: Rua São João, 461, Centro, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: Praça 05 de Abril, 180, Centro, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

    Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados a COJUD tendo em vista a discordância entre os valores apresentados.

    Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 7.658,87 (sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor.

    Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual anexado.

    Obedecidos os limites máximos para RPV - teto do RGPS para o Município de Pureza, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

    Publique-se.

    Intime-se as partes da presente decisão.

    Transitada em julgado a decisão sobre o valor, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60(sessenta dias) para cumprimento/pagamento, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

    A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

    Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

    PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

  • 12/12/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 16:55

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/09/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2024 18:03

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 16/08/2024 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2024 09:19

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 16/05/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 11:30

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/02/2024 11:12

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 25/01/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 12:40

    Juntada de intimação de pauta

  • 15/09/2023 17:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 15/09/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 16:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 15:51

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 13/04/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 12/04/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 16:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/03/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 21:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 24/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 12:33

    Publicado Intimação em 08/08/2022.

  • 10/08/2022 12:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 08/08/2022 12:05

    Publicado Intimação em 08/08/2022.

  • 05/08/2022 21:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 05/08/2022 09:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2022 22:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 22:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 05:38

    Julgado procedente o pedido

  • 23/05/2022 07:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PUREZA em 19/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 01/05/2022 18:03

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 29/04/2022 12:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 14:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/02/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 12:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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