06/06/2024 01:42

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES DE OLIVEIRA SILVA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:33

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES DE OLIVEIRA SILVA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:30

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:29

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:27

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:22

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:00

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n° 0921378-21.2022.8.20.5001 Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Apelante: João Paulo Alves de Oliveira Silva Advogada: Lindaiara Anselmo de Melo (OAB/RN 12.274) Apelado: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB/RN 5.553) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Por meio de decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, o Relator Juiz Ricardo Tinoco de Góes (convocado) determinou a suspensão, pelo prazo de um ano, de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte e envolvam discussão relativa à plataforma “Serasa Limpa Nome”, visando dirimir as seguintes questões: “a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da ação; b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida unicamente a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade.” Em novembro de 2022 fora proferido acórdão no citado Incidente, concluindo-se pela ausência de interesse processual da parte autora em perseguir o reconhecimento de prescrição de dívida e, ainda, ter restando prejudicado “o exame das questões subsequentes, atinentes à declaração da inexigibilidade da dívida, exclusão do registro e cabimento de indenização por danos morais”.

O Relator pontuou, também, que, “por se tratar de mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos diretos, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não repercutiria no referido cadastro, eis que não seria afastada a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado” e que “o reconhecimento da falta de interesse processual no presente caso decorre da conclusão de que a parte não é titular de uma pretensão albergada pela relação de direito material, do que resulta que o julgamento deve ser prolatado em sentença definitiva, analisando o mérito da demanda e formando coisa julgada material”.

Houve interposição de embargos de declaração pelos litigantes, que foram rejeitados na sessão de julgamento do dia 26/05/2023, e, posteriormente, interposição de recurso especial em 23/06/2023, sendo proferida decisão que inadmitiu o recurso, contra a qual fora agravo em recurso especial.

Adiante, mais especificamente em 14/12/2023, houve retratação da decisão anterior para ADMITIR o REsp, sendo determinada a remessa dos autos à instância superior.

Portanto, não tendo se operado o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os aclaratórios, permanece válida a determinação de suspensão dos autos que tratem dos temas discutidos no IRDR.

E, compulsando os autos, evidencio que a apelante almeja o reconhecimento da prescrição da dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome, sua exclusão e indenização por danos morais, inserindo-se, portanto, nas hipóteses debatidas no Incidente.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito na Secretaria Judiciária, até que se opere o trânsito em julgado da decisão do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 9/TJRN) contendo a tese jurídica a ser aplicada ao caso (art. 985 do CPC).

Após o trânsito em julgado do citado IRDR, retornem os autos conclusos para este Gabinete.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8
03/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
12/04/2024 11:01

Recebidos os autos
12/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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