30/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:44

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/05/2025 23:59.
11/05/2025 09:42

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800267-69.2022.8.20.5163 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO RICARDO DA SILVA Polo Passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000, 28 de abril de 2025.

LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE Servidora/Matrícula: 206.868-0 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:30

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:12

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:12

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:12

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 01:42

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800267-69.2022.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RICARDO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA proposta por FRANCISCO RICARDO DA SILVA PEREIRA em face da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. alegando, em síntese, que não foi realizado o pagamento da indenização contratada em razão do falecimento Ediene Bento Pereira da Silva.

Em contestação, o requerido, preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária e argumentou pela falta de interesse de agir.

No mérito, alegou que o seguro foi cancelado em agosto de 2019 e que não houve a correta comunicação do sinistro.

Juntou documentos.

Em réplica à contestação, a autora impugnou os argumentos lançados pelo demandado em contestação.

Foi proferida decisão de saneamento determinando que a requerente comprovasse: a) a notificação da demandada informando o óbito da pessoa segurada, bem como a negativa por parte da requerida, ou mesmo considerável atraso temporal na análise do seu pedido. b) acostar aos autos os comprovantes de pagamento do seguro relativo aos meses posteriores a 07.2019.

Contudo, não cumpriu a determinação. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade judiciária.

Do mesmo modo, refuto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que, no caso em análise, confunde-se com a análise de mérito da presente ação.

Superadas as questões iniciais, passo a analisar o mérito.

O mérito da presente ação consiste em saber se a parte autora faz jus ao pagamento de indenização em razão do falecimento de sua esposa.

Nesse contexto, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, incide, portanto, as normas do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Embora o art. 6º, inc.

VIII do CDC estabeleça, como regra de instrução, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, isso não o exime de demonstrar, minimamente, a verossimilhança das alegações postas em sua petição inicial.

No caso dos autos, verifico que a parte autora não comprovou, minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC), eis que não colecionou aos autos provas de que procedeu com a comunicação do sinistro a segurado e que houve o adimplemento dos prêmios depois do mês de julho de 2019.

Causa estranheza o fato de que o requerente se limitou a juntar os extratos anteriores a 2019.

Com efeito, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc.

II, do CPC), de modo que apresentou extrato demonstrando o cancelamento do seguro e o pagamento realizado apenas até julho de 2019.

Portanto, não assiste razão ao pleito autoral.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na razão de 10%, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:35

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 12:31

Conclusos para julgamento
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 02:12

Publicado Intimação em 07/02/2024.
11/02/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
11/02/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800267-69.2022.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RICARDO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO Acolho o pedido formulado em id. 109951779.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as diligências determinadas na decisão de saneamento e organização do processo.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

IPANGUAÇU/RN, 2 de fevereiro de 2024.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 21:29

Conclusos para despacho
17/11/2023 01:30

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 16/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:07

Publicado Intimação em 11/10/2023.
23/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
23/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
23/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800267-69.2022.8.20.5163 AUTOR: FRANCISCO RICARDO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA proposta por FRANCISCO RICARDO DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificado e por intermédio de advogado, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pela qual pretende o recebimento de um seguro de vida que afirma ter contratado.

Requereu: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a Inversão do Ônus da Prova, em favor da parte autora; c) que a demandada seja condenada ao pagamento do seguro de vida contratado.

Apresentada contestação (id. 99962130), a parte requerida suscitou preliminares de: a) impugnação ao pedido de gratuidade judiciária; b) ausência de interesse de agir.

Em réplica, o promovente ratificou todos os termos da sua petição inicial, sustentando o não acolhimento das preliminares arguidas pela demandada (id. 101829785 ).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”.

Desse modo, não ocorrendo a extinção prematura do processo, passo a sanear e organizar o processo para a fase de instrução na forma do art. 357 do Código de Processo Civil.

A) PRELIMINARES. ==> Impugnação ao pedido de gratuidade judiciária.

Alega a demandada que o autor não comprovou todos os requisitos essenciais ao deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.

Contudo, da análise dos autos verifica-se que o autor trata-se de pessoa física, tendo juntado aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 81709513), sendo suficientes os indícios de necessidade dos benefícios da gratuidade judiciária Assim, rejeito a preliminar. ==>Ausência de interesse de agir.

O réu sustenta que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou resolver administrativamente o problema.

Não obstante o requerimento administrativo solicitando o pagamento prêmio seja requisito a ser analisado em caso de danos morais, tal premissa não se aplica ao pedido de pagamento da indenização que se alega devida.

Assim, rejeito a preliminar.

B) QUESTÕES DE FATO/ DE DIREITO e ÔNUS DA PROVA.

Ab initio, observo a desnecessidade de realização audiência de instrução para oitiva do(a) autor e demais testemunhas já que tudo que precisa ser dito já consta de suas peças processuais.

Além de que, eventuais contradições serão facilmente aclaradas por meio da prova pericial.

Ademais, a prática tem demonstrado que as referidas audiências não servem para absolutamente nada.

Todas as perguntas realizadas nas audiências já constam das petições do autor e em 100% dos casos já postos em pauta observo que não há confissão.

As partes quase sempre repetem apenas o que já está fartamente demonstrado na documentação.

O banco requerido é um dos mais assentes polos passivos da Comarca. É certo, ainda, que contratos bancários ou sua inexistência são o fundamento da maioria das ações presentes nesta Comarca, havendo a necessidade de conferir filtros no que diz respeito à realização de audiência de instrução, sob pena de inviabilizar o exercício da jurisdição, bem escasso e muito caro a toda população brasileira.

Assim, acerca da temática, a realização de audiência de instrução em todos os casos, levaria a unidade ao verdadeiro colapso.

Analisando sob o aspecto do consequencialismo, percebe-se, desde já a problemática de tal medida.

Já sob o aspecto da natureza da ação e do direito pleiteado, este processo deve ser resolvido pela mera aplicação das regras de distribuição de ônus probatório e por análise documental.

O Indeferimento da prova requerida não enseja qualquer nulidade, consoante já firmado pela jurisprudência de diversos Tribunais do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.

In casu, cabe ao Juiz de origem, como destinatário da prova e para formar seu convencimento, decidir acerca da pertinência da audiência requerida.

Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*95-46, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 03/12/2009) (TJ-RS - AG: *00.***.*95-46 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 03/12/2009, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/12/2009).

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento do depoimento pessoal do autor na audiência de instrução e julgamento - Irrelevância - Prova que se mostraria inócua no caso concreto - Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, e uma vez que a prova requerida não teria o condão de alterar a verdade dos fatos, despicienda é a sua produção - Prejudicial rejeitada. (...) (TJ-SP - CR: 842056002 SP, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 26/08/2008, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2008).

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - DÉBITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO (...) - Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova oral. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo (...). (TJ-MG - AC: 10024112857867001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 02/10/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDEFERIMENTO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Cabe ao juiz, na condição de destinatário natural das provas valorar a necessidade da sua produção.

Art. 130 do CPC. 2 - Na formação do seu livre convencimento, pode o Juiz entender pela desnecessidade do depoimento pessoal da parte Autora. 3 - Ausência de cerceamento de defesa.

Decisão correta.

Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - AI: 00401261020118190000, Relator: Des(a).

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/08/2011, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO.

DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES.

DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É QUEM DEVE ANALISAR A PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO, PODENDO INDEFERÍ-LA, ACASO A JULGUE INÚTIL OU PROTELATÓRIA.

ART. 130 DO CPC.

APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº. 156 DESTA CORTE QUE DISPÕE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00608832020148190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 01/12/2014, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2014).

Eventual anulação de sentença por alegado cerceamento de defesa, o que não ocorre absolutamente no caso presente, passará à parte requerida a mensagem de que vale a pena protelar o feito, com pedidos impertinentes e que de nada ajudam na resolução da causa.

O juiz é o destinatário da prova e não se vislumbra no caso qualquer necessidade de se ouvir o que já consta dos autos.

Os motivos de seu convencimento já serão apresentados por ocasião desta sentença.

Não bastasse isso, para que autor e réu façam jus à realização de audiência de instrução devem indicar qual seria a pertinência dela, o que se mostraria consentâneo com a boa-fé processual.

Mas não é o caso dos autos, em que a produção de prova oral se provaria inútil.

Inexistentes, portanto, demais questões processuais pendentes, passa-se, doravante, a delimitar as teses jurídicas defendidas pelos litigantes.

Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da necessidade de comprovação da negativa da parte demandada em pagar o prêmio relativo ao seguro de vida contratado pelo autor.

Nesse contexto, cumpre distinguir as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória.

Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, cumpre reconhecer o ônus do autor comprovar minimamente os indícios de fatos constitutivos do seu direito.

Da análise dos autos, verifica-se que o demandante alega que a demandada se opôs ao pagamento do prêmio pactuado a título de seguro de vida em virtude da morte da sua companheira.

Entretanto, não acostou aos autos qualquer comprovante de que tenha notificado a instituição demandada, requerendo o pagamento do prêmio.

Assim, deve o autor, acostar aos autos comprovante de que efetuou a notificação da demandada informando o óbito da pessoa segurada, bem como a negativa por parte da requerida, ou mesmo considerável atraso temporal na análise do seu pedido.

Ademais, tendo em vista a alegação da demandada de que o autor não quitou as parcelas posteriores a julho de 2019, deve o autor comprovar o efetivo pagamento.

Desse modo, dou por saneado feito. intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar; a) a notificação da demandada informando o óbito da pessoa segurada, bem como a negativa por parte da requerida, ou mesmo considerável atraso temporal na análise do seu pedido. b) acostar aos autos os comprovantes de pagamento do seguro relativo aos meses posteriores a 07.2019; Cumpridas todas as diligências, sigam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU /RN, 6 de outubro de 2023.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/10/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:56

Publicado Intimação em 19/05/2023.
20/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 05:13

Publicado Citação em 10/04/2023.
14/04/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:05

Conclusos para decisão
30/08/2022 07:08

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 22/08/2022 23:59.
30/08/2022 07:08

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 12:09

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 17/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:28

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
12/08/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:45

Conclusos para despacho
03/05/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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