04/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:53

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:36

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
15/06/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:08

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:58

Expedição de Ofício.
13/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Criminal da Comarca de Natal PRIMEIRO TRIBUNAL DO JÚRI Rua Dr.

Lauro Pinto, nº 315 – Lagoa Nova – CEP: 59064-250 – Natal/RN Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes Proc. nº 0110110-75.2016.8.20.0001 DECISÃO Trata-se de representação pela quebra de sigilo de dados telefônicos formulado pela Autoridade policial, a fim de obter acesso aos dados do aparelho celular apreendido quando da prisão do acusado David Nascimento de Oliveira, em cumprimento a mandado prisional emanado por esta 1ª Vara Criminal de Natal, bem como autorização para o compartilhamento de suas informações em outras investigações (Id. 100641935).

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento da representação (Id. 101339134). É o que importa relatar.

Decido.

O aparelho celular, que se pretende o acesso dos dados, foi apreendido quando da custódia do mencionado réu para cumprimento de condenação definitiva pela prática de um homicídio consumado em que foi vítima a pessoa de Jonas Alyson de Lima Feitosa.

Por sua vez, postula a Autoridade Policial a quebra de sigilo de dados do celular de David Nascimento de Oliveira para investigar os delitos apurados referentes ao último “Salve”, mas especificamente o incêndio contra o prédio da STTU, nesta capital, ocorrido no dia 16/03/2023.

Nesse contexto, não há como acolher a representação formulada, tendo em vista que a quebra de sigilo de dados telefônicos requerida deve guardar conexão com o fato delituoso sob investigação, o que não ocorre no caso presente, uma vez que a autoridade policial, na verdade, pretende investigar fato diverso, o que é inadmissível.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.

QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO DO TELEFONE CELULAR DO ACUSADO.

NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO CONTEÚDO E DO PERÍODO A SER ACESSADO PELA INVESTIGAÇÃO, QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O FATO DELITUOSO, PENA DE INDEVIDA DEVASSA ESTATAL NA VIDA PRIVADA DO INVESTIGADO. 1.

Decisão do juízo a quo que determinou, de maneira irrestrita, o acesso ao conteúdo do telefone celular do investigado. 2.

O acesso irrestrito ao conteúdo pessoal do investigado afronta os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, CF) e ao sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF). 3.

Necessidade de delimitação do conteúdo, que deve ser aquele que guarde relação com o fato investigado, e do espaço temporal a ser acessado no âmbito da investigação policial.

Recentes precedentes do STF.

SEGURANÇA CONCEDIDA.” (Mandado de Segurança Criminal, Nº 51208358720218217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 19-08-2021) (Grifos nossos).

Não bastasse, há de se ressaltar que não houve deferimento prévio de busca e apreensão por este Juízo para respaldar a medida de apreensão do celular do acusado por ocasião de sua prisão.

São os motivos que me autorizam a, em dissonância com o parecer Ministerial, INDEFERIR a representação formulada pela Autoridade Policial (Id. 100641935), devendo o aparelho celular ser devolvido ao proprietário ou pessoa por ele indicada, à míngua de determinação judicial para esse fim.

Outrossim, diante da certidão de cumprimento do mandado de prisão do acusado David Nascimento de Oliveira expedido nos presentes autos (Id. 100975774), determino seja expedida, com urgência, a respectiva guia de recolhimento.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Natal/RN, 12 de junho de 2023.

Eliana Alves Marinho Juíza de Direito
12/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:48

Outras Decisões
07/06/2023 01:38

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:20

Juntada de Certidão
26/05/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:30

Conclusos para decisão
16/03/2023 08:27

Recebidos os autos
16/03/2023 08:27

Juntada de intimação
06/10/2022 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:00

Conclusos para despacho
30/09/2022 13:03

Juntada de Petição de recurso de apelação
12/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 15:28

Recebidos os autos
08/09/2022 15:28

Juntada de decisão
17/08/2022 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2022 08:05

Juntada de termo
05/05/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 12:51

Digitalizado PJE
04/02/2022 12:50

Recebidos os autos
06/12/2021 02:07

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/11/2021 11:32

Sem efeito suspensivo
17/11/2021 02:20

Certidão expedida/exarada
17/11/2021 01:35

Expedição de ofício
20/10/2021 01:30

Petição
18/10/2021 12:51

Procedência
18/10/2021 03:02

Sentença Registrada
18/10/2021 01:32

Certidão expedida/exarada
15/10/2021 11:20

Recebidos os autos do Ministério Público
15/10/2021 11:20

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2021 12:28

Remetidos os Autos ao Promotor
14/10/2021 12:27

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/10/2021 12:27

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/10/2021 01:15

Certidão expedida/exarada
06/10/2021 05:26

Relação encaminhada ao DJE
06/10/2021 05:05

Mero expediente
05/10/2021 08:58

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
29/09/2021 06:01

Recebimento
29/09/2021 06:01

Mero expediente
06/09/2021 01:46

Recebido os Autos do Advogado
03/09/2021 10:13

Remetidos os Autos ao Advogado
12/08/2021 08:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/08/2021 08:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/08/2021 12:33

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
20/07/2021 03:00

Mero expediente
20/07/2021 02:56

Sessão do Tribunal do Júri Designado
04/05/2021 10:21

Outras Decisões
08/02/2021 02:15

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/02/2021 02:15

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/02/2021 11:59

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
29/01/2021 09:47

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2021 09:47

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2021 10:00

Remetidos os Autos ao Promotor
27/11/2020 12:37

Mero expediente
25/11/2020 11:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/11/2020 11:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/11/2020 11:01

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
27/10/2020 01:34

Mero expediente
16/10/2020 11:19

Petição
16/10/2020 11:16

Certidão expedida/exarada
25/09/2020 04:53

Recebimento
18/09/2020 04:52

Mero expediente
27/08/2020 09:43

Certidão expedida/exarada
26/08/2020 03:43

Relação encaminhada ao DJE
26/08/2020 03:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 02:43

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2020 02:43

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2020 02:37

Documento
26/08/2020 02:28

Remetidos os Autos ao Promotor
23/08/2020 01:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2020 01:25

Documento
23/08/2020 01:23

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
23/09/2019 11:46

Recebimento
23/09/2019 11:46

Recebimento
11/06/2019 06:03

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
11/06/2019 06:00

Expedição de termo
05/06/2019 02:27

Certidão expedida/exarada
04/06/2019 05:22

Relação encaminhada ao DJE
04/06/2019 05:18

Recebimento
03/06/2019 03:27

Outras Decisões
28/05/2019 09:38

Juntada de Parecer Ministerial
28/05/2019 07:35

Recebidos os autos do Ministério Público
28/05/2019 07:35

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2019 07:19

Remetidos os Autos ao Promotor
23/05/2019 10:05

Juntada de Contrarrazões
23/05/2019 08:42

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2019 08:42

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2019 03:20

Mero expediente
20/05/2019 07:54

Remetidos os Autos ao Promotor
17/05/2019 08:20

Certidão expedida/exarada
16/05/2019 03:36

Relação encaminhada ao DJE
16/05/2019 03:12

Recebimento
13/05/2019 10:23

Juntada de mandado
13/05/2019 01:44

Mero expediente
07/05/2019 07:22

Certidão de Oficial Expedida
02/04/2019 08:49

Remetidos os Autos ao Advogado
02/04/2019 02:42

Expedição de Mandado
02/04/2019 02:20

Recebido os Autos do Advogado
28/03/2019 03:34

Certidão expedida/exarada
27/03/2019 09:51

Pronúncia
27/03/2019 04:36

Relação encaminhada ao DJE
27/03/2019 04:15

Recebimento
26/03/2019 10:40

Juntada de Alegações Finais
26/03/2019 10:19

Recebido os Autos do Advogado
20/03/2019 11:11

Remetidos os Autos ao Advogado
20/03/2019 10:49

Certidão expedida/exarada
19/03/2019 12:26

Relação encaminhada ao DJE
19/03/2019 12:25

Ato ordinatório
19/03/2019 07:51

Juntada de Alegações Finais
19/03/2019 07:46

Juntada de mandado
19/03/2019 07:19

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2019 07:29

Remetidos os Autos ao Promotor
15/03/2019 07:27

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2019 10:20

Expedição de ofício
14/03/2019 07:59

Audiência de instrução e julgamento
13/03/2019 03:58

Certidão de Oficial Expedida
29/01/2019 07:40

Remetidos os Autos ao Promotor
28/01/2019 10:46

Juntada de mandado
28/01/2019 05:04

Recebimento
28/01/2019 01:41

Mero expediente
23/01/2019 01:40

Certidão de Oficial Expedida
11/01/2019 10:13

Certidão expedida/exarada
11/01/2019 09:52

Expedição de Mandado
11/01/2019 09:34

Expedição de ofício
11/01/2019 09:00

Expedição de ofício
11/01/2019 08:50

Expedição de Mandado
01/10/2018 04:50

Juntada de carta precatória
01/10/2018 04:40

Juntada de Ofício
20/07/2018 11:35

Mero expediente
09/07/2018 07:32

Remetidos os Autos ao Promotor
09/07/2018 05:33

Petição
09/07/2018 04:49

Recebimento
06/07/2018 11:10

Audiência
06/07/2018 09:43

Expedição de ofício
06/07/2018 08:40

Audiência de instrução e julgamento
05/07/2018 01:21

Juntada de mandado
05/07/2018 01:21

Juntada de mandado
04/07/2018 08:37

Certidão de Oficial Expedida
25/06/2018 09:51

Certidão de Oficial Expedida
08/06/2018 12:48

Certidão expedida/exarada
08/06/2018 11:39

Expedição de Mandado
07/06/2018 09:52

Mero expediente
06/06/2018 05:44

Petição
06/06/2018 05:28

Recebimento
04/06/2018 11:49

Juntada de mandado
04/06/2018 05:08

Remetidos os Autos ao Promotor
30/05/2018 12:05

Certidão expedida/exarada
30/05/2018 12:02

Expedição de Mandado
29/05/2018 03:12

Certidão de Oficial Expedida
29/05/2018 02:42

Mero expediente
28/05/2018 08:27

Remetidos os Autos ao Promotor
28/05/2018 05:39

Petição
28/05/2018 05:00

Recebimento
25/05/2018 10:37

Juntada de mandado
23/05/2018 06:27

Certidão de Oficial Expedida
22/05/2018 04:00

Certidão expedida/exarada
18/05/2018 12:25

Expedição de Carta precatória
18/05/2018 11:59

Expedição de ofício
18/05/2018 11:51

Expedição de ofício
18/05/2018 11:40

Expedição de Mandado
18/05/2018 11:34

Expedição de Mandado
18/05/2018 11:33

Expedição de Mandado
18/05/2018 11:14

Expedição de ofício
18/05/2018 11:01

Expedição de ofício
11/05/2018 12:46

Juntada de Ofício
11/05/2018 12:20

Mero expediente
10/05/2018 04:53

Recebimento
16/04/2018 08:01

Remetidos os Autos ao Promotor
16/04/2018 07:18

Certidão expedida/exarada
13/04/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 10:55

Audiência
13/04/2018 08:18

Audiência de instrução e julgamento
13/04/2018 01:56

Relação encaminhada ao DJE
13/04/2018 01:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 04:16

Juntada de mandado
10/04/2018 04:01

Juntada de mandado
10/04/2018 04:00

Juntada de mandado
10/04/2018 03:59

Juntada de mandado
09/04/2018 11:08

Certidão de Oficial Expedida
08/04/2018 11:51

Certidão de Oficial Expedida
05/04/2018 06:00

Certidão de Oficial Expedida
30/03/2018 12:02

Certidão de Oficial Expedida
26/03/2018 05:15

Despacho Proferido em Correição
23/03/2018 10:01

Expedição de Mandado
22/03/2018 12:34

Expedição de ofício
22/03/2018 11:48

Expedição de ofício
21/03/2018 04:59

Expedição de Mandado
21/03/2018 04:56

Expedição de Mandado
21/03/2018 04:56

Expedição de Mandado
15/03/2018 05:26

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2018 05:26

Recebimento
14/03/2018 11:43

Certidão expedida/exarada
13/03/2018 03:47

Remetidos os Autos ao Promotor
13/03/2018 03:37

Relação encaminhada ao DJE
13/03/2018 03:05

Recebimento
13/03/2018 03:05

Remessa
13/03/2018 01:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 03:59

Audiência
04/12/2017 10:01

Concluso para despacho
04/12/2017 03:12

Redistribuição por direcionamento
16/10/2017 10:07

Mero expediente
16/10/2017 01:19

Recebimento
13/10/2017 08:29

Concluso para despacho
13/10/2017 08:27

Juntada de Parecer Ministerial
11/10/2017 05:22

Recebidos os autos do Ministério Público
11/10/2017 05:22

Recebimento
10/10/2017 08:03

Remetidos os Autos ao Promotor
06/10/2017 09:30

Audiência de instrução e julgamento
02/10/2017 01:36

Juntada de mandado
27/09/2017 11:32

Despacho Proferido em Correição
27/09/2017 01:37

Recebimento
12/09/2017 11:18

Certidão de Oficial Expedida
04/09/2017 01:29

Concluso para despacho
04/09/2017 01:27

Juntada de mandado
04/09/2017 01:05

Recebimento
26/08/2017 10:05

Certidão de Oficial Expedida
15/08/2017 09:50

Concluso para despacho
15/08/2017 09:49

Petição
15/08/2017 09:43

Recebimento
14/08/2017 11:28

Concluso para despacho
14/08/2017 11:28

Juntada de Parecer Ministerial
14/08/2017 06:49

Certidão de Oficial Expedida
10/08/2017 07:36

Remetidos os Autos ao Promotor
10/08/2017 05:50

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2017 05:50

Recebimento
10/08/2017 02:08

Certidão de Oficial Expedida
09/08/2017 10:52

Juntada de mandado
08/08/2017 11:33

Juntada de mandado
07/08/2017 04:54

Certidão de Oficial Expedida
07/08/2017 04:03

Certidão de Oficial Expedida
01/08/2017 01:16

Expedição de Mandado
01/08/2017 01:16

Expedição de Mandado
01/08/2017 01:16

Expedição de Mandado
01/08/2017 01:15

Certidão expedida/exarada
01/08/2017 01:15

Expedição de Mandado
01/08/2017 01:12

Expedição de Mandado
01/08/2017 01:03

Expedição de ofício
01/08/2017 01:03

Expedição de Mandado
03/07/2017 12:40

Recebimento
03/07/2017 11:53

Remetidos os Autos ao Advogado
15/05/2017 07:20

Recebimento
10/05/2017 02:18

Mero expediente
10/05/2017 01:41

Audiência
11/01/2017 09:15

Concluso para despacho
11/01/2017 09:14

Juntada de Parecer Ministerial
10/01/2017 06:20

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2017 06:20

Recebimento
09/01/2017 08:35

Remetidos os Autos ao Promotor
19/12/2016 03:00

Juntada de Resposta à Acusação
19/12/2016 01:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/12/2016 01:46

Recebimento
29/11/2016 10:06

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
29/11/2016 09:32

Despacho Proferido em Correição
24/11/2016 08:23

Juntada de mandado
08/11/2016 12:57

Expedição de Mandado
08/11/2016 10:52

Juntada de carta precatória
08/11/2016 03:14

Juntada de AR
08/11/2016 03:14

Juntada de AR
08/11/2016 01:05

Certidão expedida/exarada
17/10/2016 12:24

Expedição de ofício
17/10/2016 12:15

Expedição de ofício
17/10/2016 12:13

Expedição de Carta precatória
17/10/2016 11:01

Mudança de Classe Processual
17/10/2016 01:19

Certidão expedida/exarada
11/10/2016 11:09

Recebimento
11/10/2016 09:42

Denúncia
10/10/2016 09:28

Concluso para decisão
07/10/2016 05:25

Recebidos os autos do Cartório Distribuidor
07/10/2016 05:25

Recebimento
07/10/2016 03:24

Reativação
27/06/2016 03:08

Inquérito com Tramitação direta no MP
27/06/2016 03:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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